tribunal federal de recursos rio de janeiro
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LEI ORDINÁRIA Nº 7602, DE 19 DE MAIO DE 1987. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Adicionais Ate o Limite de Cz 380.393.034.000,00, e da Outras Providencias.
... e seis mil cruzados), utilizando os recursos do excesso de arrecadação das receitas do ... 02000 - Senado Federal 1.110.900 ... 03000 - Tribunal de Contas da ... Federal no Rio de Janeiro ... 09101.02040251.124 - Construção do ...
- Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1179978 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Lei nº 2.370 de 09/12/1954. REGULA A INATIVIDADE DOS MILITARES.
... Estadual, de Territórios ou do Diário Federal, para o exercício de qualquer função; ... i) ... idade limite compulsória, o dia 1º de janeiro do ano referido nos respectivos almanaques ... de Promoções competirá, examinar os recursos e enviá-los ao respectivo Ministro, para ... ção, em tempo de paz, pelo Superior Tribunal Militar ou em tempo de guerra externa ou civil ...
- Acórdão nº HC 225544 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0101938-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REMESSA AO TRIBUNAL PLENO IRRECORRÍVEL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ... 93, XI, da Constituição Federal. A Câmara, reconhecendo esse grau de ... I. 4ª. Editora Forense. ed. Rio de Janeiro. 2008. p. 955) ... 3. É cediço em doutrina ... , o que não desafia os presentes recursos especiais ... 5. Sob o ângulo formal e à luz ...
- Acórdão nº REsp 1281945 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº HC 216698 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 237591 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0280180-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MEIRA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : GUSTAVO MOTA GUEDES E OUTRO(S) ... apelo raro dirige-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, nos autos de ... 2. Em regra, os recursos especiais tirados de agravo de instrumento ficam ... afastando-se do conceito de legislação federal e obstando, por conseguinte, o cabimento do ...
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Acórdão nº 2005/0170384-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO ... , do CTN, assim como o Supremo Tribunal Federal também firmou entendimento jurisprudencial na ... ório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes —, bem como o art. 5º, XXXIV, ...
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Acórdão nº 2004/0055761-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DENISE ARRUDARECORRENTE:ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR:VALDEMAR DECCACHE E OUTRO(S)RECORRIDO ... RECURSO DESPROVIDO ... 1.Este Superior Tribunal de Justiça consagrou orientação no sentido da ... , do CTN, assim como o Supremo Tribunal Federal também firmou entendimento jurisprudencial na ... ório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes —, bem como o art. 5º, XXXIV, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149700-63.2005.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 658823/RJ - RIO DE JANEIRO, ... - data de conclusão do julgamento dos recursos extraordinários em questão. 2. No caso ...
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Acórdão nº 2006/0193343-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO PROVIDO ... 1.Este Superior Tribunal de Justiça consagrou orientação no sentido da ... , do CTN, assim como o Supremo Tribunal Federal também firmou entendimento jurisprudencial na ... ório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes —, bem como o art. 5º, XXXIV, ... Lei 3.188/99, ambos do Estado do Rio de Janeiro (AgRg no AI 398.933/RJ e AgRg no AI 408.914/RJ, ...
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ACÓRDÃO Nº 7034/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 23-11-2010
... e discutidos estes autos que tratam de Recursos de Reconsiderao interpostos pelos Srs. Alosio ...
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Acórdão nº REsp 1204294 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARQUESRECORRENTE:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR:ELAINE TISSER E OUTRO(S)RECORRIDO :SUL ... regime da Lei nº 11.672⁄08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC, ... 86⁄94), o Tribunal de origem, entre outros fundamentos, entendeu ... ência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia: "É inadmissível o recurso ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... ão, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os ... V - viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo; ... VI - formulação ... da União - CGU e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério ... Janeiro 1 Coordenador DAS ...
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Acórdão Nº 1292275 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
EMENTA Agravos regimentais em recurso extraordinário. Ação civil pública. Divulgação de imagens de presos provisórios. Direito à informação versus direito à intimidade. Aparente conflito normativo entre direitos fundamentais, os quais não são absolutos. Ponderação de valores. Solução no caso concreto dada pelas instâncias ordinárias. Exposição de imagem de preso provisório desacompanhada...
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... RIO DE JANEIRO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE ... neguei seguimento aos recursos extraordinários com a seguinte ... fundamentação: ... “Trata-se de ... -
Acórdão nº 2006/0219703-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :JUÍZO DA 57A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 14A VARA ... RECURSOS - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSIÇÃO LEGAL ... a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... de peculato, em concurso com os beneficiários dos desvios de recursos públicos acima indicados (art. 312, c/c arts. 327, § 2º, e 29, todos do ... Esclareceu que o acusado Gilson de Moura, em janeiro de 2009, foi até a sua residência, conjuntamente com o incriminado ... -
Acórdão Nº 405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... DE JANEIRO ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... AM. CURIAE ... AM ... DEFINIÇÃO DE PRIORIDADES ... POLÍTICAS NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. ATO DO ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...
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Acórdão nº 2005/0076989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279) ... 3. O contribuinte (também ... e Escola Superior da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2006, pág ... , formulando impugnações ou recursos, bem como deduzindo suas pretensões em juízo ... da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1650900-65.2001.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DAS EMPRESAS E DO TRABALHADOR. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NORMA COLETIVA. RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CUMULADA COM HORAS EXTRAS. VEDAÇÃO. Recursos fundamentados em violação de dispositivo de lei e da CF, em contrariedade à Súmula 287/TST e em divergência jurisprudencial. A tese recursal das empresas é de que o trabalhador...
... VEDAÇÃO. Recursos fundamentados em violação de dispositivo de lei ... artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista não ... para Curitiba, Curitiba para o Rio de Janeiro e Rio de Janeiro para Londrina, onde o ... -
Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NACIONAL AGRAVADO : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : ELIANA DA COSTA LOURENÇO E ... ação cautelar, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem contornos próprios de processo ... à promulgação da Constituição Federal de 1988, no qual se encontravam em vigor a Lei ... , restará comprometida a liberação de recursos oriundos de diversos convênios e contratos de ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUX REQUERENTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : ELIANA DA COSTA LOURENÇO E ... ação cautelar, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem contornos próprios de processo ... à promulgação da Constituição Federal de 1988, no qual se encontravam em vigor a Lei ... , restará comprometida a liberação de recursos oriundos de diversos convênios e contratos de ...