tribunal superior do trabalho rs
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001195-68.2017.5.06.0313), 18-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PLENO DO TST NOS AUTOS DO ARGINC-105100-93.1996.5.04.0018. ARTIGOS 927, V do NCPC E ART. 15, "E" DA IN n. 39/2016, DO TST. Com base no entendimento jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de...
... 1.150/RS, e também pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade n. 0105100-93.1996.5.04.0018, reconhece-se a constitucionalidade da norma municipal, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21908-12.2016.5.04.0004)
I - AGRAVO DO DETRAN/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Ante as razões...
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 577-15.2010.5.04.0511) 09-05-2018
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000825-38.2017.5.06.0233), 30-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. Ante o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no qual foi reconhecida a improcedência da Reclamação Constitucional nº 22.012/RS, apresentada pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN), contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho que determinou a
... ência da Reclamação Constitucional nº 22.012/RS, apresentada pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN), contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho que determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ao invés da Taxa Referencial (TR), para a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124100-59.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
GMMGD/ls/ja/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. EMATER-RS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.6...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-124801/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Abril de 2003
NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EFEITOS - Em caso de nulidade do contrato firmado com ente público, em razão da inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso público, a parte reclamante, além da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora, faz jus ainda à p...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001311-65.2012.5.06.0017 (00172-2004-401-06-00-1)), 04-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CRITÉRIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Por força de decisão liminar proferida pelo Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal -, nos autos da Reclamação Constitucional n. 22012/RS, ajuizada pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS (FENABAN) em face do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - restou mantida, até que se decida em sentido contrário, a Taxa Referencial (TR) como sendo o ín
... 22012/RS, ajuizada pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS (FENABAN) em face do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - restou mantida, até que se decida em sentido contrário, a Taxa Referencial (TR) como sendo o índice de atualização aplicável para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000629-13.2012.5.06.0017 (00112-2005-371-06-00-2)), 17-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. CRITÉRIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Por força de decisão liminar proferida pelo Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal -, nos autos da Reclamação Constitucional n. 22012/RS, ajuizada pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS (FENABAN) em face do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - restou mantida, até que se decida em sentido contrário, a Taxa Referencial (TR) como sendo o índice de
... 22012/RS, ajuizada pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS (FENABAN) em face do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - restou mantida, até que se decida em sentido contrário, a Taxa Referencial (TR) como sendo o índice de atualização aplicável para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000132-51.2016.5.06.0019), 20-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. Ante o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no qual foi reconhecida a improcedência da Reclamação Constitucional nº 22.012/RS, apresentada pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN), contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho que...
... ência da Reclamação Constitucional nº 22.012/RS, apresentada pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN), contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho que determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), para a atualização de débitos trabalhistas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20833-61.2019.5.04.0123)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE (RS) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MERO INADIMPLEMENTO POR FISCALIZAÇÃO INEFICAZ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 - PROVIMENTO. Diante do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-848024/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Agosto de 2002
NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ARTIGO 832 DA CLT SESC/RS PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1995 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 163 DO TST. Constatado que o Regional, embora provocado, não se manifestou sobre a possibilidade de percepção concomitante das vantagens previstas no PCS/95 com a gratificação de função, à luz do contido na Orientação Jurisprudencial nº 163
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001658-80.2012.5.06.0023 (00386-2006-023-06-00-4)), 22-01-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. CRITÉRIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Por força de decisão liminar proferida pelo Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal -, nos autos da Reclamação Constitucional n. 22012/RS, ajuizada pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS (FENABAN) em face do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - restou mantida, até que se decida em sentido contrário, a Taxa Referencial (TR) como sendo o índice de
... 22012/RS, ajuizada pela FEDERA Ç Ã O NACIONAL DOS BANCOS (FENABAN) em face do TRIBUNAL SUPERIOR" DO TRABALHO - restou mantida, at é que se decida em sentido contr á rio, a Taxa Referencial (TR) como sendo o í ndice de atualiza ç ã o aplic \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34700-17.2005.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSOS DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DO MUNICÍPIO DE PAROBÉ(RS). CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA N.º 363 DO TST. A Súmula n.º 363 desta Corte dispõe que "a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2.º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21447-88.2017.5.04.0009)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MERO INADIMPLEMENTO POR FISCALIZAÇÃO INEFICAZ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 - PROVIMENTO.
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 196-76.2010.5.04.0003) 02-05-2018
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001684-48.2011.5.06.0012 (01563-2007-023-06-00-0)), 08-05-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. CRITÉRIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Por força de decisão liminar proferida pelo Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal -, nos autos da Reclamação Constitucional n. 22012/RS, ajuizada pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS (FENABAN) em face do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - restou mantida, até que se decida em sentido contrário, a Taxa Referencial (TR) como sendo o índice de
... 22012/RS, ajuizada pela FEDERA Ç Ã O NACIONAL DOS BANCOS (FENABAN) em face do TRIBUNAL SUPERIOR" DO TRABALHO - restou mantida, at é que se decida em sentido contr á rio, a Taxa Referencial (TR) como sendo o í ndice de atualiza ç ã o aplic \xC3" ... - Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21668-33.2015.5.04.0012) 18-12-2018
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Acórdão nº 2014/0048346-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... evitar a exploração do trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2007
1. O art. 100, § 3°, da Carta Magna dispensa do procedimento do precatório os pagamentos devidos pela Fazenda Municipal referentes às obrigações definidas em lei como de pequeno valor. Por sua vez, o art. 87, "caput" e II, do ADCT considera de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federaçã
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Acórdão nº 2016/0257770-4 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... saídas temporárias e o trabalho externo como forma de "compensar" o ...
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Acórdão nº 2015/0087160-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... aduz que faz jus, somente o trabalho contábil poderia ilidir ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20724-02.2015.5.04.0733)
A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS TERCEIRO E QUARTO RECLAMADOS (DAER/RS e DNIT). MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 503-31.2013.5.04.0292)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR DAER/RS . LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR.
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Acórdão nº 2015/0266112-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... DE TRABALHO ...
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Acórdão nº 2016/0107121-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EXCEÇÕES: ... CONTRATO DE TRABALHO E VERBA PRINCIPAL ISENTA. RECURSO ...