tribunal superior do trabalho rs

I - AGRAVO DO DETRAN/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Ante as razões...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CASSAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECLAMAÇÃO Nº 19454/RS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A contrariedade à Súmula 331, V, do TST encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. Ante o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no qual foi reconhecida a improcedência da Reclamação Constitucional nº 22.012/RS, apresentada pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN), contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho que determinou a

AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. EMATER-RS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Demonstrado no agravo de...

RECURSO DA COHAB/RS NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EFEITOS - Em caso de nulidade do contrato firmado com ente público, em razão da inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso público, a parte reclamante, além da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora, faz jus ainda à parcela relativa ao FGTS, pois,

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CRITÉRIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Por força de decisão liminar proferida pelo Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal -, nos autos da Reclamação Constitucional n. 22012/RS, ajuizada pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS (FENABAN) em face do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - restou mantida, até que se decida em sentido contrário, a Taxa Referencial (TR) como sendo o ín

AGRAVO DE PETIÇÃO. CRITÉRIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Por força de decisão liminar proferida pelo Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal -, nos autos da Reclamação Constitucional n. 22012/RS, ajuizada pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS (FENABAN) em face do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - restou mantida, até que se decida em sentido contrário, a Taxa Referencial (TR) como sendo o índice de

NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ARTIGO 832 DA CLT SESC/RS PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1995 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 163 DO TST. Constatado que o Regional, embora provocado, não se manifestou sobre a possibilidade de percepção concomitante das vantagens previstas no PCS/95 com a gratificação de função, à luz do contido na Orientação Jurisprudencial nº 163

RECURSOS DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DO MUNICÍPIO DE PAROBÉ(RS). CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA N.º 363 DO TST. A Súmula n.º 363 desta Corte dispõe que "a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2.º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. Ante o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no qual foi reconhecida a improcedência da Reclamação Constitucional nº 22.012/RS, apresentada pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN), contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho que...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE (RS) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MERO INADIMPLEMENTO POR FISCALIZAÇÃO INEFICAZ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 - PROVIMENTO. Diante do...

AGRAVO DE PETIÇÃO. CRITÉRIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Por força de decisão liminar proferida pelo Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal -, nos autos da Reclamação Constitucional n. 22012/RS, ajuizada pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS (FENABAN) em face do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - restou mantida, até que se decida em sentido contrário, a Taxa Referencial (TR) como sendo o índice de

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MERO INADIMPLEMENTO POR FISCALIZAÇÃO INEFICAZ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 - PROVIMENTO.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.Provável violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 - tendo em vista a discussão sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública - autoriza o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA...

AGRAVO DE PETIÇÃO. CRITÉRIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Por força de decisão liminar proferida pelo Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal -, nos autos da Reclamação Constitucional n. 22012/RS, ajuizada pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS (FENABAN) em face do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - restou mantida, até que se decida em sentido contrário, a Taxa Referencial (TR) como sendo o índice de

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO DETRAN/RS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VÍCIO CONTIDO NA FASE COGNITIVA. CORREÇÃO NA FASE EXECUTIVA. VEDAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES IDÊNTICOS: RESP 1.241.407/RS, RESP 1.226.074/RS E RESP 1.240.636/RS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. GLOSA DA COMPENSAÇ&#

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. FALTA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL. PACIENTE QUE PERMANECE EM REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PERMISSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS E TRABALHO EXTERNO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. PROVIDÊNCIAS DEFINIDAS NO RE 641.320/RS. NECESSIDADE DE...

PRECATÓRIO - DÉBITO JUDICIAL DE PEQUENO VALOR - MUNICÍPIO DE PELOTAS(RS) - LEI MUNICIPAL 5.008/03 - PREVALÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ART. 103, § 3º, DA CARTA MAGNA. 1. O art. 100, § 3°, da Carta Magna dispensa do procedimento do precatório os pagamentos devidos pela Fazenda Municipal referentes às obrigações definidas em lei como de pequeno valor. Por sua vez, o art. 87, "caput" e II, do ADCT considera...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 6º, V, DA LEI 7.713/1988. RECURSO REPETITIVO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, incide imposto de renda sobre juros de mora. Conforme o art. 16,

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS PERCEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PROMOVIDO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. LEI N.º 7.713/88. LEI N.º 9.468/97. DECRETO N.º 3.000/99. PODER REGULAMENTAR. 1. É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a fortiori afastando a incidência do Imposto de Renda:

A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS TERCEIRO E QUARTO RECLAMADOS (DAER/RS e DNIT). MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR DAER/RS . LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR.

Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA PERCEBIDOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REGRA GERAL: INCIDÊNCIA. EXCEÇÕES: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E VERBA PRINCIPAL ISENTA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. 1.089.720/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS...

Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA. RESP 1.089.720/RS. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEMONSTRADOS. 1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado no tribunal de justiça contra ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios,...