tributário internacional
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Versão original
Decreto nº 10.991 de 11/03/2022. Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas.
... IV – monitorar e avaliar o cenário tributário dos fertilizantes e promover ações destinadas ao tratamento equânime de ... ãos e entidades, públicos e privados, em âmbito nacional e internacional, no campo de fertilizantes e insumos para nutrição de plantas; ... IX ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a) ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à repartição do poder ... ídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional ... ARTIGO 84 ... Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... ao período de apuração para fins de enquadramento no regime tributário" do Simples Nacional ... § 5º-L. (VETADO) ... § 5º-M. Quando a relaç\xC3" ... As pessoas jurídicas prestadoras de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas nesta Lei Complementar, ...
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É possível a criação do iva no Brasil ?
I - Introdução. II - Sistema tributário nacional. 1. Impostos sobre a produção e a circulação de riqueza. 2. Contribuições Sociais Exóticas. III - Sistema tributário federado. 3. A federalização dos tributos sobre o valor acrescido. 4. A inexistência de um projeto de repactuação do federalismo brasileiro. IV - Sistema tributário internacional. 5. Importações. 6. Exportações. V - Conclusões. VI -...
... exige a separação entre as questões relativas ao sistema tributário nacional, ao sistema do federalismo fiscal e ao sistema tributário ... da política de restituição como incentivo ao comércio internacional e como mecanismo de superação do princípio da territorialidade. 3 Os ... -
Processo nº 0119929-68.2013.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... Apelação Cível. Tributário. Constitucional. Contrato de ... de contrato de arrendamento mercantil internacional. ...
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Tributação dos negócios digitais: desafios e perspectivas
... desafios; 1.1 Economia digital e seus impactos no direito tributário; 1.2 Definição da residência e domicílio fiscal nos negócios ... ** LL.M. em Direito Tributário Internacional pela Levin College of Law – University of Florida), professor de ...
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Acórdão nº 2010/0097690-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713⁄1988. INTERPRETAÇÃO ... 3. De acordo com a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10), da Organização ...
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Reflexões sobre a transação tributária
José Luis Brazuna: Reflexões sobre a transação tributária
... ao primeiro tema, pudemos rememorar que, no Brasil, o Código Tributário Nacional (CTN) define a transação como causa de extinção do crédito ... -
Análise da Solução de Consulta Cosit n. 276: o requisito do benefício mútuo
Opinião: uma análise da Solução de Consulta Cosit 276
... o caso trata de um contrato de compartilhamento de custos internacional e que foram cumpridos pelos contratantes todos os requisitos estipulados ... Alberto Xavier[1], no clássico livro "Direito Tributário Internacional do Brasil", já apontava que os serviços de execução no ... -
O cost sharing agreement e a cide nas remessas internacionais
... Alexandre Alkmim Teixeira ... Doutor em Direito Tributário pela USP. Mestre em Direito Tributário pela UFMG. Pós--Doutor em Direito ... surgiram, tanto no ordenamento pátrio quanto na esfera internacional, dentre os quais se destaca o objeto do presente trabalho: os Contratos de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.198537-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO MÁQUINA USADA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PÁIS DE ORIGEM SIGNATÁRIO DO GATT. DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício fiscal previsto na legislação tributária do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e...
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Acórdão nº 1.0000.22.198537-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO MÁQUINA USADA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PÁIS DE ORIGEM SIGNATÁRIO DO GATT. DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício fiscal previsto na legislação tributária do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e...
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Indeferido
Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República.
... o comércio exterior, os investimentos e a competitividade internacional do País ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.807, de 2.016 ... XX - formular diretrizes para a funcionalidade do Sistema Tributário no âmbito das atividades de exportação e importação, sem prejuízo do ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... -Geral Adjunta de Consultoria e Contencioso Administrativo-Tributário; ... 5. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria de Contratos e ... a organismos internacionais, em especial à Organização Internacional do Trabalho, nos assuntos de sua área de competência; e ... X - auxiliar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002126720214058312), 05-10-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Mandado de segurança. Importação de flores secas. Indeferimento da Declaração Agropecuária do Trânsito Internacional [DAT]. Configuração do produto como flor seca em condições naturais. Importação não autorizada. Necessidade de dilação probatória. Ausência de prova pré-constituída. Via processual inadequada. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação...
... ao indeferimento da Declaração Agropecuária do Trânsito Internacional [DAT] nº 00000687/2021 e, em consequência, a liberação do ingresso dos ... É como votoEmenta ... Tributário e Processual Civil. Mandado de segurança. Importação de flores secas ... -
Acórdão nº 1.0024.14.047240-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - ICMS - IMPORTAÇÃO - VIOLAÇÃO DE ACORDO INTERNACIONAL - QUESTÃO SUBSIDIÁRIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - VALOR CONTROVERTIDO QUE NÃO SUPERA QUINHENTOS SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - IMPORTAÇÃO DE VAERONAVE USADA -...
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Acórdão nº 2004/0070100-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO" - PROCESSUAL CIVIL - FUNAPOL - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZAÇ\xC3" ... agências marítimas e as empresas de transportes marítimo internacional demanda revolvimento fático dos autos, o que faz incidir a Súmula n ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1289545 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308⁄66, estão ao abrigo ...
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Acórdão nº 2003/0035805-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIA DESTINADA AO EXTERIOR ... é tornar o produto brasileiro mais competitivo no mercado internacional". (REsp 613.785/RO, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em ...
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Acórdão nº 2006/0197369-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ENTRE ESTADOS E MUNICÍPIOS ... mercadoria e sobre serviços de transporte interestadual e internacional e de comunicações incide ICMS; (b) sobre operações de prestação de ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... , Direito de Integração, Direito Comunitário, Direito Penal Internacional, Direito Econômico Internacional, Direito Internacional Tributário etc. Tal direito consagra-se no conjunto de normas e princípios que se revelam aplicáveis a todos os trabalhadores, independentemente dos Estados ...
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Repercussão Geral nº 627280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2012
... DECORRÊNCIA, UNIÃO, CELEBRAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, REPRESENTANTE ... TOTALIDADE, PAÍS, CRIAÇÃO, ÔNUS, DIREITO, ...
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Repercussão Geral nº 627280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2012
... DECORRÊNCIA, UNIÃO, CELEBRAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, REPRESENTANTE ... TOTALIDADE, PAÍS, CRIAÇÃO, ÔNUS, DIREITO, ...
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Processo nº 0370906-22.2009.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... Relator: Desembargador Nagib Slaibi ... Direito Tributário. Autora que firmou contrato de ... l internacional" operacional. Sentença ... de procedência. ... Importação de \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0035361-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. ICM. BASE ... , sob pena de perda de competitividade do produto no mercado internacional"(REsp 427.814⁄MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, rel. p⁄ acórdão ...