tudo sobre o poder executivo estadual
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... no inciso I do artigo 18, ou encontrado em poder de pessoa que não seja fabricante, importador, ... § 4º O Poder Executivo, respeitado o disposto nos § 1º a § 3º deste ... de prévia autorização do Fisco Estadual, na forma disposta em legislação específica, ... éticos ou assemelhados, efeitos fiscais e tudo o mais que for necessário à caracterização ou ...
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Acórdão Nº 6180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... Constituição Federal. Chefe do Poder Executivo. Prerrogativa. Decreto ... Artigo 84, ... normativo estadual que disciplina a matéria impugnada. Precedentes ... , em certas situações, mediante decreto, sobre" organização e ... funcionamento da Administraç\xC3" ... sequência, criar outros em seu lugar, tudo isso mediante fonte normativa ... infralegal, ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos; ... b) às ... 43 desta Lei, o incorporador, em tudo o que interessar ao bom andamento da ... ônica, a Corregedoria-Geral da Justiça Estadual poderá autorizar, de modo excepcional e com ... § 6º Os órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário detentores de bases ...
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Acórdão Nº 6132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... DA UNIÃO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE DIREITO CIVIL E SEGUROS (ART. 22, I ... E VII, ... ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER" EXECUTIVO LOCAL. RESERVA DE ... INICIATIVA. VIOLA\xC3" ... 3. Aplica-se, em âmbito estadual, o art. 61, § 1º, da Constituição ... estrutura do Poder Executivo estadual, tudo a evidenciar a manifesta ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0265740-78.2021.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2023
Recurso Inominado nº 0265740-78.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLAUDIA AGUIDA DOS ANJOS RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM MANDADO DE INJUNÇÃO, AFASTOU MORA LEGISLATIVA E RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE...
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Acórdão Nº 4710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE ... (ART. 22, XI, CF). LEI ... ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER" EXECUTIVO LOCAL. RESERVA DE ... INICIATIVA. VIOLA\xC3" ... 3. Aplica-se, em âmbito estadual, o art. 61, § 1º, da Constituição ... à estrutura do Poder Executivo estadual, tudo ... a evidenciar a manifesta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... os Podêres Judiciário, Legislativo e Executivo no estudo dos prablemas da profissão de advogado ... instalação condigna, pelo Poder Executivo, a quem caberá também custear o ... órgão do Poder Legislativo federal e estadual, da Câmara Legislativa, do Distrito Federal e ... c) se o constituinte comprovar que pagou tudo que era devido ao advogado anterior e êste ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099221420204058000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0809922-14.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES....
... da lide que tramitou na Justiça Estadual; b) inexistência de direito de regresso contra a ... de valores em processo judicial executivo ulterior, sobretudo quando não participou do ... na prática, tornando-os letras morta, tudo em prejuízo às burras públicas, o que não se ... -se da maneira como pleiteia o autor, o Poder Judiciário invadiria competência dos demais ... em matéria de saúde recaiam somente sobre um dos entes. Assim, equilibra-se possível ... -
Decisão da Presidência nº 5299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... e Salários do Ministério Público estadual ... O requerente aduz que em procedimentos de ... úblico, em impetrações propostas contra o Poder Público, nos casos de manifesto interesse ... e da economia públicas, presente, ao que tudo indica, o grave prejuízo financeiro o pelo Poder Executivo Estadual ... Ante o exposto, defiro a medida ...
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Decisões Monocráticas nº 5299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... e Salários do Ministério Público estadual ... O requerente aduz que em procedimentos de ... úblico, em impetrações propostas contra o Poder Público, nos casos de manifesto interesse ... e da economia públicas, presente, ao que tudo indica, o grave prejuízo financeiro o pelo Poder Executivo Estadual ... Ante o exposto, defiro a medida ...
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Decisão monocrática Nº 6515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2020
... de dispositivo de Constituição Estadual que estendia o foro por prerrogativa de função ... Estado do Amazonas no regular exercício do poder constituinte derivado decorrente. Alega que o ... privilegiado a autoridades do Poder Executivo estadual por simetria com o Poder Executivo ... , a eleição, prazo, ou seja, remete tudo ao art. 76 e seguintes, ela estabeleceu ...
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Decisão monocrática Nº 6501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2020
... de dispositivo de Constituição Estadual que estendia o foro por prerrogativa de função ... o foro privilegiado a autoridades do Poder Executivo estadual por simetria com o Poder ... , a eleição, prazo, ou seja, remete tudo ao art. 76 e seguintes, ela estabeleceu ...
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Decisão monocrática Nº 6508 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2020
... de dispositivo de Constituição Estadual que estendia o foro por prerrogativa de função ... o foro privilegiado a autoridades do Poder Executivo estadual por simetria com o Poder ... , a eleição, prazo, ou seja, remete tudo ao art. 76 e seguintes, ela estabeleceu ...
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Decisão monocrática Nº 6502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2020
... de dispositivo de Constituição Estadual que estendia o foro por prerrogativa de função ... o foro privilegiado a autoridades do Poder Executivo estadual por simetria com o Poder ... , a eleição, prazo, ou seja, remete tudo ao art. 76 e seguintes, ela estabeleceu ...
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Acórdão Nº 1322140 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... Deputado Estadual, na época em que ocorridos os fatos denunciados, ... ora recorrente ocupava cargo diverso no executivo estadual (Secretário de ... 3. Dessa forma, ... 5. Superado o entendimento ... pretérito sobre a subsistência da prerrogativa de foro dos ... O art. 92 traz os órgãos do Poder Judiciário. Ao trazer ... os órgãos, prevê, ... seja, remete tudo ao art. 76 e seguintes, ela estabeleceu ...
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Decisões Monocráticas nº 1184975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2019
... SERVIDOR PÚBLICO ... LEI ESTADUAL N. 1.206/ EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO PODER ... parcela foi concedida em janeiro de 2014, tudo conforme acordo com o chefe do Poder Executivo ...
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Decisão monocrática Nº 1300710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... , na impossibilidade de a Constituição Estadual fixar novas hipóteses de foro por prerrogativa ... ém ser o autor da ADI 558/RJ, que trata sobre a inconstitucionalidade de foro por prerrogativa ... para ocuparem cargos comissionados no Poder Executivo, com desvio das respectivas ... , a eleição, prazo, ou seja, remete tudo ao art. 76 e seguintes, ela estabeleceu ...
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Decisão monocrática Nº 50740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... de liminar, ajuizada pelo Conselho Estadual dos Direitos Humanos da Paraíba, contra decisão ... poder público, também estariam situadas em área de ... população atingida, nenhuma informação sobre se estas pessoas estavam vacinadas, se estavam ... ” que se encontra até esta data em curso, tudo isso em respeito à autoridade das decisões ... dando conhecimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ao Chefe do Poder Executivo Estadual, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... pelo Estado a propriedade sobre as terras que histórica e tradicionalmente ... terras a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os ... Executivo, à primeira vista, podia ser ... , e §§ 36, 37 e 38 do Decreto Estadual nº. 5.141/2001. Ausência de convênio ... 80. De tudo, rejeito a argüição e declaro constitucional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090405220204058000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0809040-52.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. DESCABIMENTO. 1.Tra
... seis centavos), posicionado para 06/03/2020, tudo devidamente corrigido, nos termos do manual de ... devidos ao Estado de Alagoas, fixados em 8% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, ... de processo que tramitou na Justiça Estadual, sem a participação da União ... Na ... de valores em processo judicial executivo ulterior, sobretudo quando não participou do ... -se da maneira como pleiteia o autor, o Poder Judiciário invadiria competência dos demais ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... “apenas pode incidir sobre a atividade-fim, que é o serviço de ... devem ser disciplinados por lei estadual, em sentido formal e ... material, não sendo ... 6º, da mesma lei, tudo nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, ... ência de lei para os critérios, legando ao Poder" Executivo a ... competência para definir os crit\xC3" ...
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Direito processual civil
... @@SEÇÃO 1.2: Competência da Justiça Estadual ... Sumário: Etapa 1. Extinção dos Tribunais ... mensalidades, não agem como delegados do Poder Público, razão pela qual não será da Justiça ... , o STJ entende que, caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de ... executivo judicial ou extrajudicial. 64 Confira: ... » ... uma ‘penada legislativa’ aniquilaria tudo o quanto fosse afirmado. Não há restrição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009640520214058000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800964-05.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. DESCABIMENTO....
... de processo que tramitou na Justiça Estadual, sem a participação da União. Ao final, ... , sendo autorizada a intervenção do Poder Judiciário para essa finalidade, ... de valores em processo judicial executivo ulterior, sobretudo quando não participou do ... na prática, tornando-os letras morta, tudo em prejuízo às burras públicas, o que não se ... em matéria de saúde recaiam somente sobre um dos entes. Assim, equilibra-se possível ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... sobre o procedimento comum ... § 3º O inciso I do § ... arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do direito das partes e ... 281, 2ª parte, e 283, caput ) ... Tudo isso para regular, mas não estrangular, os ... , pode vir a constituir título executivo" em favor do réu, não caracterizando tal consequ\xC3" ... em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ...
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Introdução - a carta de araxá da magistratura e do ministerio público para o meio ambiente: um marco da mudança de paradigma da jurisprudência ambiental do tribunal de justiça de minas gerais
... do Ministério Público, Presidente executivo por três mandatos e Presidente de honra da ... Federal -, no tratamento que se esperava do Poder Judiciário brasileiro às questões ambientais ... ão estatal pouco afeito ao próprio debate sobre uma questão que se mostrava nova no campo do ... , é uma nova roupagem do Tribunal Estadual de Apelação, com sua vanguardista ia ... De tudo - desde da incúria do Poder Executivo, passando ...