unicidade contratos trabalho

UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Tendo o e. Regional, ao proferir a decisão, descaracterizado o contrato de safra, em face da sucessividade de contratos safra-entressafra-safra, para declarar a unicidade do contrato laboral, não há se falar em prescrição, nos termos do art. 7º, XXIX, b, da Constituição Federal. Não conheço. VALIDADE DAS HORAS IN ITINERE - PREVALÊNCIA DA LIMITAÇÃO PREVISTA EM...

AGRAVO INTERPOSTO POR PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTDA. - M/V PACIFIC E OUTROS . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No tocante à alegação de que o Regional, ao concluir

UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS SUCESSIVOS. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. Embora evidenciada a sucessão de contratos entre empresas do mesmo grupo, sem qualquer solução de continuidade, na situação específica dos autos, o pagamento das respectivas verbas rescisórias e a inexistência de prejuízos para o trabalhador, afasta a configuração de fraude, até porque esta não...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Constatando-se que o autor foi contratado na condição de bancário para prestar serviços em favor do banco reclamado, a sua transferência para a suposta prestadora de serviços, com a consequente supressão dos direitos inerentes à referida categoria, configurou alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT. Recurso ordinário...

UNICIDADE CONTRATUAL. Ficou demonstrada a existência de apenas um vínculo de emprego, e, durante o período em que houve o vínculo, o reclamante trabalhava em períodos de safra e de entressafra. O Tribunal Regional frisou restar -evidente a irregularidade dos contratos de prazo determinado celebrados, porquanto caracterizada a prestação de serviços nos períodos de safra e entressafra, circunstância

UNICIDADE CONTRATUAL . A solução temporal entre um contrato e outro impede a aplicação do Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, importando no reconhecimento de que houve efetiva interrupção da relação entre os contratos distintos firmados com o mesmo empregador.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - PAGAMENTO DOS DIREITOS CONTEMPLADOS NA CONTRATAÇÃO - CONTRATAÇÃO CONTRA LEGEM -- NULIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO LIMITADA AOS DIAS TRABALHADOS E DO FGTS - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - UNICIDADE CONTRATUAL. 1 - No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 765320, em Repercussão Geral, o Supremo Tribunal...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - PAGAMENTO DOS DIREITOS CONTEMPLADOS NA CONTRATAÇÃO - CONTRATAÇÃO CONTRA LEGEM -- NULIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO LIMITADA AOS DIAS TRABALHADOS E DO FGTS - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - UNICIDADE CONTRATUAL. 1 - No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 765320, em Repercussão Geral, o Supremo Tribunal...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. UNICIDADE CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. Por unicidade do contrato de trabalho ou, simplesmente, continuidade do contrato de trabalho, entende-se o reconhecimento de um único pacto nos casos em que o lapso temporal entre a demissão e a nova contratação, pela mesma empresa, é exíguo. Na hipótese vertente, constata-se que os sucessivos contratos de trabalho pactuados...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO BIENAL CONFIGURADA. ART. 7º, XXIX, DA CF, E SÚMULA 268 DO C. TST. A ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, possui prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. Reconhecida a existência de vários contratos de...

• Direito e desporto

RECURSO ORDINÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. ART. 37, II DA CF. UNICIDADE DE CONTRATOS. O fato de haver sido contratado sob a égide da CLT, não autoriza o reconhecimento de unicidade de contratos. O exercício de cargo em comissão manteve suspenso o contrato de trabalho original (CLT).

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 422 DO TST. Embora cabível, em tese, o recurso de embargos consoante exceção prevista na Súmula 353 do TST, porquanto a matéria discutida nos autos está...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. REALIZAÇÃO DE CERTOS ACONTECIMENTOS. SERVIÇO TRANSITÓRIO. UNICIDADE CONTRATUAL, NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional, com supedâneo no conjunto fático-probatório dos autos, reputou válidos os contratos a termo efetuados pela reclamada, em atendimento ao acréscimo sazonal da demanda em períodos de Natal e Páscoa. Dessa forma,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. Não há violação direta e literal do art. 443 da CLT, pois razoavelmente interpretado pelo egrégio TRT, ao consignar que inexistiu unicidade contratual, pois o Reclamante celebrou diversos contratos por prazo determinado e para o fim de safra. Óbice no Enunciado nº 221 do TST. Por outro lado, o Enunciado nº 156 do TST é...

EMENTA SUCESSÃO DE EMPREGADORES. UNICIDADE CONTRATUAL. Nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT e do princípio da despersonalização do empregador, aquele que, de qualquer forma, tenha assumido a empresa, ou a unidade produtiva, responsabiliza-se pelos créditos decorrentes dos contratos de trabalho que lhe foram transferidos.