unicidade contratos trabalho

UNICIDADE CONTRATUAL. Havendo registro, na mesma empresa, de dois contratos de trabalho distintos com período exíguo de tempo entre eles, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, presume-se a inocorrência de solução de continuidade da prestação laboral, reconhecendo-se a unicidade contratual.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. UNICIDADE CONTRATUAL. A formalização de quatro contratos de trabalho em ínfimo espaço de tempo, inclusive, entre dois deles inexistindo solução de continuidade e alteração do cargo, somada às informações testemunhais noticiando a ocorrência da mesma situação com outros empregados da reclamada, evidenciam a unicidade contratual no caso vertente. RECURSO ADESIVO DO...

UNICIDADE CONTRATUAL E RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. Hipótese em que reconhecida a unicidade contratual a vincular ambas reclamadas. Contratos de trabalho sucessivos, ora com a segunda, ora com a primeira demandada. Reconhecimento de unicidade contratual e responsabilidade solidária pela formação do grupo econômico entre a primeira e a segunda reclamada que se mantém.

UNICIDADE CONTRATUAL. Hipótese em que as partes mantiveram quatro contratos de trabalho, sendo que do primeiro para o segundo contrato e do segundo para o terceiro, houve um lapso temporal de mais de dois anos. Todavia, entre o terceiro e o quarto, houve um espaço de tempo de um pouco mais de 30 dias. Assim, considerando a projeção do aviso prévio do penúltimo contrato, reconhece-se a unicidade...

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. SÚMULA 357 DO TST. -Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador- (Súmula 357/TST). Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, não merece conhecimento o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso...

CONTRATOS DE TRABALHO SUCESSIVOS - UNICIDADE NÃO RECONHECIDA. Não há unicidade contratual quando, sem obstar aquisição de direito, são regularmente extintos os contratos e pagas as indenizações legais. Inteligência do art. 453 da CLT. USO DE CELULAR - SOBREAVISO NÃO CARACTERIZADO. Não caracteriza regime de sobreaviso o mero uso de celular para chamadas extraordinárias, sem o cumprimento formal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO INTERMITENTE COM AGENTE DE RISCO. Nos termos do disposto na Súmula n.º 364, item I, desta Corte superior, "faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente, ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condição de risco". Agravo de instrumento a que se nega provimento....

PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. Inaplicável o entendimento consagrado na Súmula n.º 156 desta Corte superior quando não se trata a hipótese de unicidade contratual. No caso, não se debate sobre fraude nas sucessivas contratações e, além do mais, a própria reclamante informa que nas duas primeiras das três contratações a ruptura contratual deu-se por sua iniciativa. Recurso de...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 327. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o novel posicionamento deste Tribunal Superior, aprovado pelo seu Pleno, por meio da Resolução nº 174/2011, publicada em 31/5/2011, a prescrição da pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria é, em regra,...

UNICIDADE CONTRATUAL. Não subsiste a tese de que vigoraram dois contratos de trabalho, quando inexistente nos autos prova relativa à extinção do primeiro contrato de trabalho, impondo-se o reconhecimento da unicidade contratual.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O tomador de serviços, como real beneficiário do trabalho prestado pelo empregado, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas no caso de inadimplemento por parte do empregador. Aplicação do item IV da Súmula nº 331 do E. TST. CONTRATOS DE TRABALHO SUCESSIVOS - UNICIDADE NÃO RECONHECIDA. Não há unicidade contratual quando, sem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS O Eg. TRT considerou os Embargos de Declaração protelatórios, uma vez que não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. Embora não se deva desestimular a atuação das Comissões de Conciliação Prévia, a omissão de sua interveniência em processos que seguiram regular tramitação, restando frustradas as tentativas de acordo, não podem conduzir à extinção do feito, quanto mais em sede...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. UNICIDADE CONTRATUAL E PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. Tendo a Corte de origem expressamente consignado que os dois contratos de trabalho da Reclamante foram firmados com empresas prestadoras de serviços distintas e que a segunda empresa contratou a Obreira por determinação da própria Caixa Econômica Federal, tomadora de serviços,...

PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Não pode a Emenda Constitucional 28/2000, ao criar prazo prescricional, alcançar pretensões nascidas antes de sua vigência, de sorte que a prescrição quinquenal somente poderia atingir direitos surgidos após a vigência da referida Emenda Constitucional. UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSÃO. Não há falar que a decisão recorrida, em que se manteve o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. GRUPO ECONÔMICO. UNICIDADE CONTRATUAL. O Regional reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresas reclamadas e a VIPASA, porém, entendeu não se tratar de hipótese de empregador único, tendo em vista que não restou comprovado que o reclamante tenha trabalhado para a FIANÇA e, ao mesmo tempo, para a VIPASA, nos moldes da Súmula 129. Assim,

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. SAFRISTA. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. A prova da existência de vários contratos por prazo determinado, em épocas distintas, com solução de continuidade entre eles e sem indícios de fraude afasta a regra geral prevista no art. 453 da CLT, devendo incidir a exceção do referido dispositivo legal, o que impede o reconhecimento da unicidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional reconheceu a ilicitude do contrato de terceirização celebrado, uma vez que a reclamante exercia atividade-fim da tomadora. Diante desses fatos, a autora não tem interesse em recorrer no tópico, tendo em vista que esta foi reconhecida pela Corte -a quo-. O Colegiado de origem...

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO BIENAL ACOLHIDA. As reclamadas pactuaram contrato de distribuição de mercadorias, que se trata de contrato mercantil. São contratos que demandam colaboração mútua das partes contratantes para a consolidação e o crescimento das...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Diante da possível violação do artigo 5º, inciso LIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Encontra-se pacificado neste Tribunal Superior que a norma do art. 475-J, do CPC, é inaplicável na execução trabalhista, pois o processo do...

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. UNICIDADE CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Embora não houvesse solução de continuidade, o que se extrai dos autos são três contratos distintos, formalizados com empregadores diferentes e dos quais foram pagas as respectivas verbas rescisórias, conforme TRCTs acostados. Observa-se, ainda, que todos os contratos foram devidamente anotados na CTPS da autora. Recurso provido, no

UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. A existência de duas atividades distintas, formalizadas em dois contratos de trabalho igualmente distintos, porém exercidas em benefício do mesmo empregador, atrai a hipótese de contrato único para efeito da contagem do prazo prescricional. Assim, transcorridos menos de dois anos, da rescisão contratual até o ajuizamento da ação, não há falar em prescrição total...

EMENTA UNICIDADE CONTRATUAL. No caso, não obstante a rescisão contratual e o recebimento das parcelas rescisórias referente ao primeiro contrato, verifica-se que o período não trabalhado pela autora é coincidente com o recesso escolar. Não se verifica, portanto, solução de continuidade a caracterizar dois contratos de trabalho.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional, conquanto tenha prolatado decisão contrária aos interesses da parte, apresentou solução para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. FACULDADE. A tentativa de conciliação antes da formalização do litígio na Justiça do Trabalho - quando existente na

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. O Regional descreveu a ocorrência de dois contratos sucessivos com duas empresas distintas, sem comprovação de pertencerem ao mesmo grupo econômico. Assim, não prospera o recurso de revista, diante da necessidade do revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento...