unicidade contratual trabalhista requisitos
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000147-65.2017.5.07.0016), 2020-07-22
... da interpretação da legislação trabalhista ... § 2o Poderá o relator, monocraticamente, ... Contrato Individual de Trabalho / Unicidade" Contratual ... Prescrição ... Alegação(\xC3" ... Restaram desatendidos, portanto, os requisitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000958-32.2020.5.06.0312), 19-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. UNICIDADE CONTRATUAL. Para caracterização da unicidade contratual é necessária a demonstração de ausência de solução de continuidade na prestação de serviços para o empregador, o que restou caracterizado nos autos. Apelo não provido, quanto ao ponto.
... UNICIDADE CONTRATUAL ... Para caracterização da unicidade ... procedente em parte a reclamação trabalhista ajuizada contra a empresa recorrente e a L. E ... Quanto aos requisitos para a aceitação do seguro garantia judicial, ... -
Direito coletivo e sindicato
... ósito, que a recente Lei da Reforma Trabalhista institucionalizou as comissões de ... , em suma, do conhecido debate entre a unicidade , que é determinada por lei, e a não ... C) Liberdade Sindical no Brasil: requisitos — É evidente que o processo de ... falta grave do obreiro ( resolução contratual ), apurada em ação judicial ... (26) A ...
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Acórdão Nº 52492 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... existência de fraude à legislação trabalhista na contratação e no ... preenchimento dos ... contratação e reconheceu a unicidade contratual e o vínculo ... empregatício entre ... Ao final, aponta o preenchimento dos requisitos ... necessários para o provimento do pedido ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1003416-77.2013.5.02.0468) 21-02-2018
... ART. 896, "C", DA CLT - PRESCRIÇÃO E UNICIDADE CONTRATUAL. SÚMULA 126 DO TST - ... VÍNCULO DE ... requisitos do vínculo e à prescrição decretada, pois ... contratual, tem-se que a reclamação trabalhista com relação a esse pacto deveria ter sido ...
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Dos recursos
... da resolução judicial como um dos requisitos subjetivos para a admissibilidade dos recursos em ... ção acerca de certa norma legal ou contratual vir a tornar-se prevalecente no âmbito do ... o legislador trabalhista preferiu denominar de decisão àquilo que o ... , com clareza, essa especificidade e unicidade das espécies recursais. Essas decorrem, assim, ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... consiste numa ação de rito especial trabalhista, de jurisdição contenciosa destinada a pôr fim ... g) sindicalização por categoria e unicidade sindical; ... h) fragilidade do movimento ... que os pressupostos processuais são requisitos de existência, regularidade de desenvolvimento ... verificar a existência de relação contratual entre os participantes das Assembleias e as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2-41.2014.5.03.0140)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (SONDA PROCWORK INFORMÁTICA LTDA.). INTERPOSIÇÃO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. HORAS EXTRAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... interesse: ... UNICIDADE CONTRATUAL - ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - ... /2010, por não estarem configurados os requisitos da Lei 6.019/74 ... Da mesma forma, ... trabalhista, eis que, em relação à primeira ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000842-64.2017.5.07.0001), 2020-03-16
... 2.1 - UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO ... aplicável no feito a legislação trabalhista brasileira, e determinar o retorno dos autos à ... ório o preenchimento de todos os requisitos ensejadores da relação de trabalho entre o ...
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Decisão monocrática Nº 52492 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2022
... na sua contratação e reconheceu a unicidade contratual e o vínculo empregatício entre ela e ... Ao final, aponta o preenchimento dos requisitos necessários para o provimento do pedido liminar ... pedidos formulados nesta reclamação trabalhista […].” (págs. 10-11 do documento eletrônico ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10964-11.2017.5.03.0111) 18-12-2018
RECURSO DE REVISTA. 1. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. VERBA PAGA NA RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ANTI-ISONÔMICO. O Regional asseverou que os TRCTs juntados demonstram que os empregados que receberam a gratificação especial foram aqueles dispensados até julho de 2013, enquanto o reclamante teve seu contrato extinto apenas em 3/10/2016, motivo pelo qual entendeu que sua situação difere das...
... VERBA PAGA NA RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ANTI-ISONÔMICO. O ... Recurso de revista não conhecido. 2. UNICIDADE CONTRATUAL ... O Tribunal a quo entendeu que ... discriminatório pela aplicação de requisitos de caráter subjetivo, ao bel prazer da empresa, ... ção nº 106/2001 da Corte Superior Trabalhista, para que seja invalidada a rescisão contratual ... -
Acórdão Nº 0020497-94.2014.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA DEMANDADA. GRUPO ECONÔMICO. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Verificada a identidade de objeto social, bem como o fato de a instituidora da primeira ré ser sócia e administradora da segunda, tendo as reclamadas, ainda, realizado suas atividades econômicas no mesmo endereço, resta caracterizada a formação de grupo econômico para fins trabalhistas, na forma do...
... GRUPO ECONÔMICO. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Verificada a ... primeira permite concluir pela fraude trabalhista aplicando-se, por analogia, o artigo 452 da CLT ... extras habituais ou desatendimento dos requisitos legais. Defende que são devidas as horas extras ... -
Direito Administrativo
... ções de caráter disciplinar ou mesmo contratual, a depender do entendimento doutrinário. A ... vinculado, de modo que, preenchidos os requisitos legais, não há qualquer margem de liberdade ... (D) a regência pela legislação trabalhista exclui a situação jurídica de agente público ... INCORRETO afirmar: (A) O sistema da unicidade da jurisdição administrativa é aquele em que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001500-27.2016.5.06.0171), 16-09-2020
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. Negada a continuidade do vínculo de emprego, ao autor incumbia o ônus de comprovar a prestação de serviços, de forma ininterrupta e contínua, pelo período total elencado na exordial, nos termos do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Desse modo, afastada a...
... UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. Negada a ... os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada pelo recorrente em face de JOÃO SOARES ... Satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade recursal, deles conheço, bem ... -
Da Petição Inicial no Direito Processual do Trabalho
... pois deve ser elaborada, observados os requisitos previstos em lei (arts. 840 da CLT e 319 do CPC) ... individualizar as partes do conflito trabalhista, que no Processo do Trabalho são denominadas: ... , nulidade da alteração contratual ilícita (art. 468 da CLT) ou rescisão indireta ... com o pedido de reconhecimento da unicidade contratual e responsabilização solidária das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122237220204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0812223-72.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Joao Aureliano Dias Filho AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSOS PÚBLICOS DA EBSERH. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL....
... públicas federais é de natureza trabalhista e deve ser resolvido na Justiça Especializada ... resolver sobre a existência ou não da unicidade" de vínculo trabalhista; (b) em verdade, o Minist\xC3" ... que sequer se trata de relação pré-contratual, pois o contrato de trabalho já existe.; (c) ... requisitos legais de admissibilidade ... 2. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001532-33.2014.5.06.0161), 15-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO CONSTATADA. 1.Tratando-se de empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, nada obsta que o empregado contratado por uma delas venha, ulteriormente, a ser transferido para outra, sem que haja necessidade de novo contrato de emprego, porquanto consideradas um único empregador. 2. Realizando-se a transferência mediante a...
... GRUPO ECONÔMICO. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO CONSTATADA. 1.Tratando-se de ... os pleitos formulados na reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada por SAULO BEZERRA DA ... e, como tal, é submetida a alguns requisitos ... A primeira das questões que levaram o ... -
Acordão nº 20070842943 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Mayo de 2008
... recebidos por ocasião da rescisão contratual, tudo nos termos da fundamentação do voto, com ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 92-18.2016.5.20.0007)
I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. UNICIDADE CONTRATUAL. ANISTIA. VANTAGENS DO PERÍODO ANTERIOR À READMISSÃO. Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANISTIA. REINCLUSÃO NO PLANO PETROS 1
... 13.015/2014. UNICIDADE CONTRATUAL. ANISTIA. VANTAGENS DO PERÍODO ... SUCUMBÊNCIA, DESDE QUE RESPEITADOS OS REQUISITOS DAS ... SÚMULAS 219 E 329 DO TST. A Lei ... , uma vez que a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária (precedentes desta ... -
Acórdão Nº 0021705-60.2015.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO, UNICIDADE CONTRATUAL E CONDENAÇÕES DECORRENTES. Hipótese em que a contratação da reclamante pela reclamada, na condição de autônoma, em meio a dois contratos de trabalho havidos anteriormente, aponta no sentido da continuidade da relação havida a partir do primeiro ajuste, caracterizando-se a unicidade contratual de todos os três...
... VÍNCULO DE EMPREGO, UNICIDADE CONTRATUAL E CONDENAÇÕES DECORRENTES ... sem a presença de quaisquer dos requisitos de uma relação de emprego. Ao contrário, a ... Afirma que, como direito social e trabalhista puro, a prescrição aplicável seria a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000281-73.2013.5.06.0012 (00225-2008-102-06-00-0)), 24-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - GRUPO ECONÔMICO. UNICIDADE CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. Considerando que solidariedade não é apenas passiva, e sim, também ativa, constatada a continuidade da prestação de serviços para empresas do mesmo grupo econômico, impõe-se reconhecer a existência de um único contrato de trabalho. Recurso a que se nega provimento. Peço vênia ao Exmo. Desembargador Relator para...
... UNICIDADE CONTRATUAL. CONFIGURA Ç Ã O. Con siderando que ... pedidos formulados na reclama ç ã o trabalhista ajuizada por CLAUDIONOR ARISTIDES DA SILVA em ... porque n ã o preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT. Recurso de revista n ã o ... -
Acordão nº (RO)01068.2003.906.06.00.6 de 4º Turma, 29 de Julio de 2003
... os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada pela primeira em face do segundo ... estarem presentes todos os requisitos do artigo 461, da CLT. Por fim, pleiteia o ... -se diante do reconhecimento de unicidade contratual, argumentando que restou incontroverso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000700-03.2016.5.06.0008), 02-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. UNICIDADE CONTRATUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 141 E 492, CAPUT, do CPC Prescrevendo os arts. 141 e 492, caput, do CPC que o "juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte", a ele é defeso conhecer e...
... AUSÊNCIA DE PEDIDO. UNICIDADE CONTRATUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA ... os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por ROBSON GUEDES DE FRANÇA , na qual ... , é inafastável a superação dos requisitos de admissibilidade recursal ... Deste modo, é ... -
Teoria geral do processo do trabalho
... ferramenta destinada a aplicar a lei trabalhista ... A relação jurídica material ... Código de Processo Civil atenta para a unicidade, como forma de conter as dificuldades decorrentes ... 769 da CLT podem ser extraídos dois requisitos para a aplicação subsidiária do Processo Civil ... embora ambas tenham uma relação contratual como objeto. No direito do trabalho, o contrato ...
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Da Petição Inicial no Direito Processual do Trabalho
... pois deve ser elaborada, observados os requisitos previstos em lei (arts. 840 da CLT e 319 do CPC) ... individualizar as partes do confiito trabalhista, que no Processo do Trabalho são denominadas: ... , nulidade da alteração contratual ilícita (art. 468 da CLT) ou rescisão indireta ... com o pedido de reconhecimento da unicidade contratual e responsabilização solidária das ...