unicidade contratual trabalhista requisitos
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Acórdão Nº 0020038-63.2015.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-10-2017
EMENTA UNICIDADE CONTRATUAL. REPRESENTANTE COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de comprovar a inexistência dos requisitos da relação de emprego, quando na defesa alega a existência de relação diversa após a demissão do empregado. Demonstrada a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego na continuidade do serviço prestado como representante comercial, nos termos...
... EMENTA UNICIDADE CONTRATUAL. REPRESENTANTE COMERCIAL. ÔNUS DA ... ônus de comprovar a inexistência dos requisitos da relação de emprego, quando na defesa alega a ... trabalhista e em prejuízo aos direitos do trabalhador. Há, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1012-53.2013.5.04.0003) 26-09-2018
... decorrem os demais requisitos da relação de emprego, a onerosidade, a ... em 05.10.2009, à época da rescisão contratual com a prestadora de serviços" ... O Regional ... desprovido ... UNICIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... provas finda nesta instância trabalhista, ... restando prejudicada a análise das ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000548-19.2017.5.07.0031), 2018-03-09
... SERGIO DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista em face de CONSTRUTORA ID PINTO LTDA e ... pelas verbas referentes ao lapso contratual estabelecido entre o autor e segunda acionada ... da justiça, as relacionadas aos requisitos da petição inicial, e ainda aquelas de natureza ... situação em típica hipótese de unicidade contratual (art. 453 da CLT), com o consequente ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1197-98.2010.5.02.0085) 25-04-2018
... anos da propositura da reclamação trabalhista. Precedentes. Na vertente hipótese, a Corte ... autos, concluíra a Corte Regional pela unicidade do contrato de trabalho entre a autora e o Banco ... prova dos autos, manteve a unicidade contratual entre a autora e o banco réu e sua condição de ... peça formal, que atenda a todos os requisitos legais, especialmente nos casos trabalhistas os ...
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Acordão nº (RO)00459.2001.014.06.85.5 de 4º Turma, 15 de Junio de 2004
... EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA. A sucessão no Direito do Trabalho não se ... que indeferiu o pleito de anulação contratual e o pagamento em dobro da verba salarial ... não ser possível o acolhimento da unicidade contratual, pois, restou demonstrado que o ... custas se atendidos todos os demais requisitos estabelecidos nessa norma e na lei processual, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001437-50.2014.5.06.0016), 05-04-2017
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DOS EMPREGADOS EM SEUS POSTOS PELA NOVA EMPRESA. SUCESSÃO TRABALHISTA. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO. INEXISTENTES. 1. Ao tratar dos requisitos necessários à configuração da sucessão de empregadores, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista se orienta no sentido de que a configuração da sucessão exige...
... SUCESSÃO TRABALHISTA. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO ... Da Sucessão de empresas e da unicidade contratual ... Conforme relatado, a reclamante ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 137-56.2014.5.17.0013) 16-05-2018
... PRESCRIÇÃO BIENAL ... - UNICIDADE CONTRATUAL - GRUPO ECONÔMICO - CARACTERIZAÇÃO ... , e considerando que a reclamação trabalhista fora ajuizada apenas em 13/2/2014, a sentença ... requisitos para se configurar o grupo ... econômico por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001046-04.2019.5.06.0022), 07-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DANOS MORAIS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Verificando-se que a autora não preencheu os requisitos estabelecidos na convenção coletiva de trabalho para adquirir a estabilidade pré-aposentadoria, há que se manter a sentença que indeferiu o pleito de danos morais. Recurso ordinário da reclamante a que se nega...
... DANOS MORAIS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ... procedente a presente Reclamação Trabalhista, em que litigam ... Embargos de Declaração ... à unicidade contratual e período clandestino, às ... -
Acórdão Nº 0021611-45.2016.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-12-2020
EMENTA Vínculo de emprego. Unicidade contratual . Prova de que o reclamante estava diretamente subordinado aos empregados do Banco reclamado, embora formalmente contratado, de forma consecutiva, por diversas empresas terceirizadas. Sentença reformada para reconhecer o vínculo de emprego em período posterior ao já reconhecido por este Tribunal, bem como a unicidade contratual. Sentença reformada.
... EMENTA Vínculo de emprego. Unicidade contratual. Prova de que o reclamante estava ... "Reforma trabalhista". Trata-se de contrato de trabalho que vigeu ... e exclusivamente, com todos os requisitos de emprego, em que pese as empresas terceirizadas ... -
Acórdão Nº 0020604-81.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-12-2020
EMENTA Vínculo de emprego. Unicidade contratual . Prova de que o reclamante estava diretamente subordinado aos empregados do Banco reclamado, embora formalmente contratado, de forma consecutiva, por diversas empresas terceirizadas. Sentença reformada para reconhecer o vínculo de emprego em período posterior ao já reconhecido por este Tribunal, bem como a unicidade contratual. Sentença reformada.
... EMENTA Vínculo de emprego. Unicidade contratual. Prova de que o reclamante estava ... "Reforma trabalhista". Trata-se de contrato de trabalho que vigeu ... e exclusivamente, com todos os requisitos de emprego em que pese as empresas terceirizadas ... -
Autonomia Sindical
... 516 — (unicidade)* ... * prevalece o inciso II do art. 8º da ... federações); 540 — (filiação, requisitos); 541 — (inexistência de sindicato, ... Filho, de organizar o Partido Trabalhista Brasileiro, PTB (110) ... Sua formação partiu ... plural), no presente ato de rescisão contratual ...
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Decisão monocrática Nº 60750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2023
... decorre de Reclamação Trabalhista" movida pelo Sr. Gabriel Emílio Tarouco Folzke (\xE2\x80" ... ício de 02.07.2018 a 23.10.2019 com unicidade contratual, declaração de nulidade da ... documental, resultam preenchidos os requisitos do art. 3º consolidado ... Registro que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 90800-49.2008.5.04.0231) 21-11-2018
... UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. FGTS ... Examinando ... profissional, estão preenchidos os requisitos para o deferimento dos honorários advocatícios, ... o caso de fraude à legislação trabalhista. Em sua alegação, a Reclamada busca apenas se ...
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Exercício de algumas profissões
... A rescisão contratual dos jogadores era dificultada, tendo o TST ... Art. 3º A habilitação e os requisitos necessários para o exercício da profissão de ... A jurisprudência trabalhista resolverá a matéria ... O último dispositivo, ... Mostra-se contrária ao princípio da unicidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000648-32.2015.5.06.0011), 04-10-2018
RECURO DA RECLAMADA. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO DO TRCT FORA DO PRAZO LEGAL. ART. 477, §8º, DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA. Conforme entendimento cristalizado no item II da Súmula 23, deste E. TRT, "Efetuado o pagamento das verbas rescisórias, no prazo fixado no artigo 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não se configura a mora por homologação tardia do termo de
... alteração lesiva do pacto trabalhista (art. 468, CLT). Apelo obreiro improvido, no ... Rechaça, assim, a unicidade contratual declarada na origem, aduzindo que no ... , são, em suma, (a) a ausência dos requisitos do art. 2º e 3º, da CLT; (b) a licitude do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001563-70.2014.5.07.0017), 2017-08-02
... Trata-se de Reclamação trabalhista ajuizada em 20/10/2014 por CRISTIANO GOMES ... 2013 , e pretende o reconhecimento da unicidade contratual, já que o segundo contrato foi ... és, está em perfeita sintonia com os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT c/c art. 319 do NCPC ...
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Acórdão Nº 0020660-57.2017.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-08-2018
... NULIDADE. UNICIDADE CONTRATUAL. Não comprovado o atendimento das ... honorários, impõe-se atenção aos requisitos do § 2º do art. 791-A da CLT ... Considerando ... ários, promovida pela dita reforma trabalhista, altera a dinâmica dos riscos processuais ...
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Acordão nº 20090406030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Septiembre de 2009
... pagos por ocasião da rescisão contratual; por maioria de votos, vencida, parcialmente, a ...
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Trabalho Rural
... requisitos de aproveitamento racional e adequado, a ... @3. Política legislativa trabalhista ... A — SISTEMAS JURÍDICOS. Há países ... A diferença de sistema residia na unicidade absoluta da categoria rural, ao contrário da ... na propriedade rural, sem ajuste contratual ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... consiste numa ação de rito especial trabalhista, de jurisdição contenciosa destinada a pôr fim ... g) sindicalização por categoria e unicidade sindical; ... h) fragilidade do movimento ... que os pressupostos processuais são requisitos de existência, regularidade de desenvolvimento ... verificar a existência de relação contratual entre os participantes das Assembleias e as ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001129-88.2017.5.07.0013), 2019-02-07
... nos autos, ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de CASPEB - CENTRO ASSISTENCIAL DOS ... ausência de delimitação do período contratual objeto da demanda. Suscitam a preliminar ... que a reclamante alega a existência de unicidade contratual e que a presente ação foi ajuizada ... ção por danos morais, são requisitos essenciais: o dano, a relação de causalidade ...
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Acórdão Nº 0020350-22.2018.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-09-2020
UNICIDADE CONTRATUAL. A documentação demonstra que não houve solução de continuidade devendo ser reconhecida a existência de contrato único. Recurso provido no particular.
... EMENTA UNICIDADE CONTRATUAL. A documentação demonstra que não ... , em fraude à legislação trabalhista ... Ao exame ... Afirma o autor, na inicial, ... em análise, restaram demonstrados os requisitos necessários para a responsabilização da ... -
A reforma trabalhista sem fim: a continuidade da desconstrução dos direitos trabalhistas após 2017 e o relatório do gaet
Nesse artigo buscou-se mapear a continuidade da reforma trabalhista de 2017 por meio de um apanhado das medidas editadas pelo Executivo entre 2018 e 2021, da atuação do STF sobre o tema no mesmo período, e de uma análise mais detida no conjunto de propostas apresentado pelo GAET - Grupo de Altos Estudos sobre o Trabalho, em novembro de 2021. O objetivo é descortinar não apenas o caráter...
... 18 e 29 anos de idade, modalidade contratual em que, além da desoneração de inúmeras ... (Lei nº 8.036/90), que criam novos requisitos e que modificam a data de recolhimento das ... a primeira medida anunciada é o fim da unicidade sindical. Essa subcomissão, menos cautelosa que ... -
Decisão monocrática Nº 56528 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... que, ao assim decidir, a Corte trabalhista desviou-se do entendimento firmado por este ... si o ônus da prova da ausência dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício em ... , postula o reconhecimento de vínculo e unicidade contratual, bem como o pagamento das verbas ...
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Cessação do contrato
... é espécie do gênero resilição contratual. O empregador, regra geral, goza do direito ... Opção pelo regime trabalhista — Supressão das vantagens estatutárias ... , ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem ... 361. Aposentadoria espontânea. Unicidade do contrato de trabalho. Multa de 40% do FGTS ...