unidade de conservação
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização das ... § 4.Caso não aceitas as razões apresentadas pelo Município, a unidade gestora concederá prazo de 30 (trinta) dias para a devolução dos ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... máximo anual ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, cooperativa ou por demais organizações formais da agricultura ... § 5º No caso de o projeto abranger área de unidade de conservação de uso sustentável que, nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de ...
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Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 15, 17, 18 e 20, no que concerne aos conselhos das unidades de conservação ... CAPÍTULO I ... DA CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ... Art. 2º O ato de criação de uma unidade de conservação deve indicar: ... I – a denominação, a categoria de manejo, os ...
- A interpretação conforme a constituição do instituto da autorização para o licenciamento ambiental dos órgãos gestores de unidade de conservação
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, ... serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, ... ou demais formas de vegetação nativa em unidades de conservação ou outras áreas especialmente protegidas, quando couber, área de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12678, DE 25 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre AlteraÇÕes Nos Limites Dos Parques Nacionais da Amazonia, Dos Campos Amazonicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba Ii e do Crepori e da Area de ProteÇÃo Ambiental do Tapajos; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... Art. 4° O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e o Incra procederão à ... normas de utilização serão estabelecidos no plano de manejo da unidade de conservação ... § 3° Ficam excluídas dos limites do Parque ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... ária deverá aderir ao Programa por meio da assinatura de termo de adesão pelo seu responsável, contendo o projeto de estruturação da unidade produtiva familiar e as etapas de sua implantação ... § 1º No caso de beneficiários cujas atividades produtivas sejam realizadas ...
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Em vigor
Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
... eltrica dever ser utilizado para fim de abastecimento, sem nus, de unidade consumidora que atenda s condies estabelecidas nos incisos I ou II do ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... conservação dos recursos naturais; ... d) observa as disposições legais que regulam ... da presente Lei, visando a implantação da Reforma Agrária e à unidade de critérios na execução desta ... #(Vide Medida Provisória nº ...
- Análise do cumprimento dos requisitos legais em prol da implementação de unidade de conservação em mata atlântica nordestina
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... regional ou distrital só pode ser utilizada por museu vinculado a Unidade da Federação ou por museus a quem o Estado autorize a utilização desta ... SUBSEÇÃO I Da Preservação, da Conservação, da Restauração e da Segurança ... ARTIGO 21 ... Os museus ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11516, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre a Criação do Instituto Chico Mendes de Conservação de Biodiversidade Instituto Chico Mendes; Altera as Leis 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de Março de 2006, 9.985, de 18 de Julho de 2000, 10.410, de 11 de Janeiro de 2002, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.357, de 19 de Ou...
... a processo de capacitação, sob responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente, do Ibama ou do Instituto Chico Mendes, conforme a unidade de lotação do servidor.? (NR) ... Art. 10. A Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... ?Art ...
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Decreto nº 5.746 de 05/04/2006. REGULAMENTA O ARTIGO 21 DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA.
... DECRETA: ... Art. 1º A Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN é unidade de conservação de domínio privado, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, gravada com perpetuidade, por intermédio de Termo de ...
- Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11686, DE 02 DE JUNHO DE 2008. Altera a Categoria da Unidade de Conservação Parque Nacional Dos Pontões Capixabas para Monumento Natural Dos Pontões Capixabas, Nos Municipios de Pancas e Aguia Branca, No Estado do Espirito Santo.
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Complexidade como pressuposto para a regência de espaços territoriais. Unidade de conservação e participação democrática na amazônia
No Brasil, os embates acerca das áreas florestais entre populações tradicionais e produtores rurais são amplos campos de discussões, principalmente na região amazônica, onde o tema do desenvolvimento sustentável é intrinsicamente afetado por atividades de ambos os lados. É nesse contexto de complexidade que este artigo buscará analisar as pluralidades sociojurídicas e os conflitos entre espaços e
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Homem é condenado por construir em unidade de conservação sem licença
Homem é condenado por construir em unidade de conservação
Realizar obras danosas ao meio ambiente em Unidades de Conservação Federal, sem a licença dos órgãos competentes, é passível de restrição de direitos. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) ao condenar um empre... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: ... I – órgão: unidade" de atuação integrante da estrutura da Administração Pública; ... II \xE2\x80" ... e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra ... § 3º Todos os elementos do ...
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Em vigor
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
... ões tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que reduzam as ... VI - à preservação, à conservação e à recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos ...
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DECRETO Nº 6848, DE 14 DE MAIO DE 2009. Altera e Acrescenta Dispositivos ao Decreto 4.340, de 22 de Agosto de 2002, para Regulamentar a Compensação Ambiental.
... para agilizar a regularização fundiária das unidades de conservação; e ... IV - estabelecer diretrizes para elaboração e implantação dos ... 1.3 - IUC: Influência em Unidade de Conservação: ... O IUC varia de 0 a 0,15%, avaliando a influência do ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... VIII - a preservação, a conservação e a proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente; ... IX - a ... e dos §§ 1º e 2º em até 15 (quinze) dias do seu transcurso, a unidade responsável pela apreciação da prestação final de contas reportará ...
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... , prestar o apoio necessrio s aes de controle e fiscalizao, Unidade da Federao que no dispuser dos meios necessrios ... ARTIGO 12 ...
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... XI – unidade gestora ou executora - a unidade orçamentária ou administrativa que ... ção de cada usuário deverão ser mantidos em boa guarda e conservação em arquivo eletrônico centralizado, que permita a consulta por órgãos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... II – unidade" orçamentária - o menor nível da classificação institucional; ... III \xE2" ... f) à construção, manutenção e conservação de estradas vicinais destinadas à integração com rodovias federais, ...