Universalidade do Juízo
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Acórdão nº 2007/0235338-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DE VALORES LTDA ADVOGADO:IVAN CLEMENTINO E OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO DA 18A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA ... 1 - Há de prevalecer, na recuperação judicial, a universalidade, sob pena de frustração do plano aprovado pela assembléia de credores, ...
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Acórdão nº 2015/0102332-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ESCRITURA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO" UNIVERSAL DA FALÊNCIA. ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. \xC2" ... universalidade ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... "O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações ... de defender, em juízo, qualquer direito pertinente à universalidade da coisa que é a massa. A legitimação do administrador é ordinária, ...
- Acordão nº (AP)0015500-44.2004.5.06.0012 (00155.2004.012.06.00.5) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 10 de Noviembre de 2011
- nº 96.01.45121-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 1996
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Da verificação e da habilitação de crédito
... ém deverá incluí-las, mas, nestes casos, sem proceder a qualquer juízo, que deverá ser reservado para quando da elaboração de sua relação de ... ízo recuperacional, parece-nos uma medida acertada ante a universalidade do juízo em que tramitou a recuperação ... 9. DA DECADÊNCIA DO ...
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Decisão Monocrática nº 50104560520188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O RECURSO EM AÇÃO PROMOVIDA CONTRA AQUELE QUE ESTÁ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO REFERENTE A CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO ANTERIOR OU CRÉDITO ARROLADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO É DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 3º GRUPO CÍVEL. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... , quando a parte ré está em recuperação judicial impõe-se o juízo de atração e a competência é do juízo universal, como na falência ... Afirmou-se que tais regras consagrariam o princípio da universalidade do juízo falimentar, que exerce uma vis attractiva sobre todas as ações ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO FALIMENTAR. PRINCÍPIO DA UNICIDADE E UNIVERSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO...
... FALIMENTAR. PRINCÍPIO DA UNICIDADE E UNIVERSALIDADE. ... PRECEDENTES ... JURISPRUDENCIAL ... DEMONSTRADO ... julgadas pelo Juízo ... -
Processo nº 2003.038.007747-0 de Quinta Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2007
Ação de Execução Fiscal. Decretação de falência da sociedade executada. Impossibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios administradores, já que não restou comprovada, em concreto, a prática de excesso de poderes ou de infração à lei. Inteligência do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. O simples não pagamento do tributo não enseja a responsabilidade pessoal dos sócios.
... ória ajuizada pelo Fisco Estadual deve prosseguir perante o seu juízo natural. Exceção ao princípio da universalidade do juízo falimentar ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ÍNDOLE ABUSIVA DE CLÁUSULA QUE EXCLUI COBERTURA DE HOME CARE. INTERESSE COLETIVO. COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA TUTELAR DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SÚMULA 83/STJ. 1. Não ocorre violação ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido decide a causa com base em...
... da possibilidade de lesão a uma universalidade ... causam na defesa, em juízo, dos direitos coletivos ou individuais ... -
Acordão nº (AP)10027.2002.906.06.00.0 de 4º Turma, 25 de Marzo de 2003
... EMENTA: Execução de crédito trabalhista. Habilitação no Juízo Universal da Falência. Com a decretação da falência, é entendimento ... ípio geral da suspensão das ações contra o falido e da universalidade do Juízo Falimentar ... Vistos, relatados e discutidos os presentes ...
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Do direito das sucessões
... É a universalidade das relações jurídicas do falecido. Trata-se do conceito previsto no ... Sobressai, no ponto, a insubsistência da tese de que o Juízo sucessório brasileiro poderia dispor sobre a partilha de bem imóvel ...
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Decisão monocrática Nº 8174 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... 5021625-45.2020.8.21.0001/RS, tendo o referido juízo expedido ofício solicitando a liberação de depósito recursal existente ... vigentes, assim como as passadas, consagram o princípio da universalidade do juízo falimentar, que exerce uma vis attractiva sobre todas as ações ...
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Decisão monocrática Nº 8207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... A parte suscitante relata que o primeiro juízo suscitado deferiu, nos autos do processo nº 1066730-69.2020.8.26.0100, o ... vigentes, assim como as passadas, consagram o princípio da universalidade do juízo falimentar, que exerce uma vis attractiva sobre todas as ações ...
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Decisão monocrática Nº 8207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... A parte suscitante relata que o primeiro juízo suscitado deferiu, nos autos do processo nº 1066730-69.2020.8.26.0100, o ... vigentes, assim como as passadas, consagram o princípio da universalidade do juízo falimentar, que exerce uma vis attractiva sobre todas as ações ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000749-09.2019.5.07.0009), 2020-07-31
... MASSA FALIDA. JUÍZO UNIVERSAL. Em face da decretação da falência da recorrente, as ações ... condicio creditorume das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal ... Compulsando-se os autos, tem-se que também foi ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5000117-24.2018.4.04.0000), 09-01-2018
... No caso, a decisão agravada determinou: ... Este Juízo não desconhece de que a Lei nº 11.101/05 prevê em seu art. 6º que o ... Entretanto, para assim se consolidar a universalidade do Juízo da Recuperação Judicial, diante da recente decisão proferida ...
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Acórdão nº 2012/0167576-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... art. 988 do CPC, podendo, ainda, o juízo determiná-lo de ofício caso nenhum dos ... universalidade do direito de herança, não é possível o ...
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Acórdão nº 2011/0118993-6 de T4 - QUARTA TURMA
... RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO FEDERAL, DE TEMPO DE ... resguardando-se o interesse da universalidade dos participantes e ...
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Acórdão nº 2014/0251286-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR ...
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Decisão monocrática Nº 8157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-07-2021
... Relata a suscitante que o primeiro juízo suscitado, em 16.08.2018, deferiu o processamento do pedido de ... vigentes, assim como as passadas, consagram o princípio da universalidade do juízo falimentar, que exerce uma vis attractiva sobre todas as ações ...
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Decisão monocrática Nº 8147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-07-2021
... Relata a suscitante que o primeiro juízo suscitado, em 16.08.2018, deferiu o processamento do pedido de ... vigentes, assim como as passadas, consagram o princípio da universalidade do juízo falimentar, que exerce uma vis attractiva sobre todas as ações ...
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Acordão da Segunda Seção, 01-06-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA- FALÊNCIA - ATOS EXPROPRIATÓRIOS - EXAME - COMPETÊNCIA DO JUÍZOFALIMENTAR - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUEDECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - INSURGÊNCIA DOINTERESSADO.1. A matéria versada no presente conflito é iterativa no âmbito daSegunda Seção que, em hipóteses similares reconhece a competência
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000719-67.2016.5.07.0012), 2017-07-05
... 2. MASSA FALIDA. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS PERANTE O JUÍZO DA FALÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, §2º, DA LEI Nº 11.101/05 ... condicio creditorum e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal ... Sem contrarrazões ... É o relatório ...
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Decisão da Presidência nº 964216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2016
... Possibilidade de o Juízo da recuperação judicial certificar que a recuperanda ... está apta ... 47 da Lei nº 11.101/2005 e o princípio da universalidade do Juízo da Recuperação Judicial ... Sustenta o afastamento do art ...