Uso de substâncias entorpecentes

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. TESES NÃO EXAMINADAS NO ARESTO COMBATIDO. SUPRESSÃO. SEGREGAÇ

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. USO DE ENTORPECENTE. CONDUTA NÃO PREVISTA NO TIPO DO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE NOS TERMOS DO ART. 52 DA LEP. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. No caso, o Juízo das Execuções Criminais reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo Paciente, porque, quando do ingresso do recuperando na

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. AÇÃO DELITIVA PRATICADA PELO FILHO CONTRA PAI IDOSO. DESVALOR TANTO NA CONDUTA COMO NO RESULTADO. RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA IMPUTADA. PUNIÇÃO...

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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA.  Cuida-se o tráfico de drogas de crime grave. E a repercussão social dele decorrente, quer no âmbito da saúde pública, quer na esfera da criminalidade – potencializada pelo uso e pelo comércio de substâncias entorpecentes – está a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NA LEI Nº 13.654/2018, QUE REVOGOU O INCISO I, DO §2º, DO ARTIGO 157, DO CP. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO E O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. SENTENÇA MANTIDA. PENA REDIMENSIONADA.  PRELIMINAR AFASTADA. Não há se falar em reconhecimento de inconstitucionalidade formal e material do art. 4º...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI 11.343/2006). CONDENAÇÃO DO RÉU EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 28, DA LEI DE DROGAS – VIABILIDADE. APREENSÃO DE ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA - 1,1G (UM GRAMA E UM DECIGRAMA) DE COCAÍNA. DESTINAÇÃO MERCANTIL...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. RÉU QUE OSTENTA REGISTROS ANTERIORES. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RISCO CONCRETO. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AFIRMAÇÃO DE PORTE DA DROGA PARA USO PESSOAL. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE. DIVERSIDADE. NATUREZA DELETÉRIA DE PARTE DAS DROGAS...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECRETO CAUTELAR COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITO DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE RESPEITADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS (HAXIXE, SKANK E 50 MICROPONTOS DE LSD). FUNDAMENTAÇÃO...

EMENTAAGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS – DECISÃO MONOCRÁTICA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PLEITO INCABÍVEL E REITERAÇÃO DE ARGUMENTO – PEDIDO DE CONHECIMENTO DO HC E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE VALORAÇÃO DAS PROVAS – ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ANALISADA ANTERIORMENTE – JULGADOS DO STJ E TJMT – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO.“[...]

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. RISCO DE CONTINUIDADE NA ATIVIDADE ILÍCITA. PERICULOSIDADE...

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - MORTE DO SEGURADO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - EMBRIAGUEZ - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO - CLÁUSULA INVÁLIDA - NEGATIVA INDEVIDA DA DE SE PAGAR O SEGURO AGRAVANDO SOBREMANEIRA A SITUAÇÃO JÁ AFLITIVA E ANGUSTIANTE DOS BENEFICIÁRIOS -DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.- Ao contrário do que acontece no seguro de automóvel, a cláusula inscrita em contrato de seguro

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA BRANCA, COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.964/2019. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPROS NA FORMA CONSUMADA E TENTADA. PROVA SUFICIENTE. PRELIMINARES AFASTADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.  PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE AFASTADA. A alegada nulidade da prisão em flagrante resta superada, ante a prisão preventiva...

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EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA SUFICIENTE PARA AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. A configuração do ilícito penal previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 prescinde que o agente seja preso no momento exato em que fornece materialmente a substância proscrita para terceiro, bastando a presença de circunstâncias concretas a indicar o comércio ilícito de entorpecentes. Todavia, como...

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE PARA USO DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE. VARIEDADE, QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E CIRCUNSTÂNCIAS REVELADORAS DA TRAFICÂNCIA. PLEITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. VASTA FOLHA DE PROCESSOS PENAIS EM ANDAMENTO. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. HIGIDEZ DO CÁLCULO DA REPRIMENDA NAS 1º E 3º FASES. REFORMA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REANÁLISE. DESNECESSIDADE DE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.A insurgência recursal dá-se

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, A INCOLUMIDADE E A SAÚDE PÚBLICAS. RECEPTAÇÃO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, POR DUAS VEZES, E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE, EM CONCURSO MATERIAL (CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT, LEI 10.826/2003, ART. 12 E LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69,...

Apelações criminais. Roubo majorado. Absolvição por falta de provas. Não cabimento. Reconhecimento do uso de violência imprópria para a subtração de pertences das vítimas. Prova oral coesa e harmônica. Conjunto probatório robusto. Não provimento. 1. O reconhecimento das rés pelas vítimas e testemunhas, somado ao conteúdo harmônico dos depoimentos prestados na fase do inquérito policial e em juízo

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 CPM. PRELIMINARES. PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO NO RECURSO DE APELAÇÃO. FALTA DE AMPARO LEGAL. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO INTERIOR DE UNIDADE MILITAR. INCONSTITUCIONALIDADE E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA.  Cuida-se o tráfico de drogas de crime grave. E a repercussão social dele decorrente, quer no âmbito da saúde pública, quer na esfera da criminalidade – potencializada pelo uso e pelo comércio de substâncias...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA.  Cuida-se o tráfico de drogas de crime grave. E a repercussão social dele decorrente, quer no âmbito da saúde pública, quer na esfera da criminalidade – potencializada pelo uso e pelo comércio de substâncias entorpecentes – está a evidenciar concreto risco à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - RÉU REINCIDENTE - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1) O conjunto probatório se mostra seguro e suficiente para comprovar a materialidade e autorias delitivas; 2) O depoimento de policial em juízo se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - RÉU REINCIDENTE - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1) O conjunto probatório se mostra seguro e suficiente para comprovar a materialidade e autorias delitivas; 2) O depoimento de policial em juízo se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - RÉU REINCIDENTE - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1) O conjunto probatório se mostra seguro e suficiente para comprovar a materialidade e autorias delitivas; 2) O depoimento de policial em juízo se...