Uso de substâncias entorpecentes
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Acórdão nº 1.0105.12.024507-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM ... -
Acordao N° 1623452 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Semiliberdade. Aplicação de medida mais branda. Impossibilidade. Gravidade do ato infracional. Circunstâncias e condições pessoais. Recurso desprovido. 1. Adequada a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao jovem, diante da gravidade da conduta (roubo circunstanciado pelo concurso...
... pessoais do representado, que não trabalha, faz uso de substâncias entorpecentes (maconha) e anda ... com más companhias, além de ostentar ... -
Acórdão nº 2015/0014756-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. GRUPO CRIMINOSO QUE PARTICIPAVA DE FURTOS, ROUBOS E CLONAGEM DE VEÍCULOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
... ENTORPECENTES. ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... substâncias entorpecentes, 4 munições calibre .380 e 1 tambor de ... -
Acórdão nº 50008481120178210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO COM USO DE ARMA BRANCA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE A AUTORIA. A prova da materialidade e autoria está demonstrada pelos documentos acostados durante a fase da investigação, bem como durante a instrução do feito, bem como pela prisão em flagrante do acusado e confissão espontânea, tanto na fase policial,...
... Não basta a mera alegação de que o réu era usuário de substâncias que reduziam sua capacidade de entendimento do ato ilícito. Há ... Todavia, o uso voluntário de substâncias entorpecentes não permite a presunção de inimputabilidade do agente, a qual somente ... -
Acórdão nº 1.0000.22.115927-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - BLOQUEIO DE ACESSO A CLUBE RECREATIVO SOB IMPUTAÇÃO INVERÍDICA DE USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - OFENSA À HONRA E A IMAGEM - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR. O bloqueio indevido de acesso ao clube de adolescente, sob a imputação inverídica de utilização de bebidas alcoólicas e substâncias...
... efetuou qualquer consumo de bebida alcolica ou de substncias entorpecentes nas dependncias do clube. Defendeu, assim, que o bloqueio de acesso ao ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... IV - o Conselho Federal de Entorpecentes; ... V - o Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e de ... relacionadas com o tráfico e uso de entorpecentes e substâncias que determinem dependência física ou psíquica, bem assim exercer outras ...
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Acórdão nº 70085059152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
APELAÇÕES CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS MAJORADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovados suficientemente no curso da instrução processual a autoria e materialidade dos delitos de roubos majorados imputados aos recorrentes. Consistentes declarações das vítimas, referendadas pela prisão em flagrante dos acusados, em poder dos objetos sutraídos, momentos...
... 2º RÉU. INAPLICABILIDADE ... O uso voluntário de substâncias entorpecentes não elide a responsabilização penal do agente pelos ... -
Acórdão Nº 0000242-83.2006.8.06.0105 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-05-2020
... TRÁFICO PARA O CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIAS ... ENTORPECENTES (ART. 16, DA LEI Nº 6.368/76) E PEDIDO DE ...
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Processo nº 0221077-54.2015.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Alegação de Porte para Consumo Próprio. Os Depoimentos Prestados Pelos Policiais Estão Em Total Harmonia Com O Apurado Em Sede Policial, Onde Reportam Os Fatos Coincidentes. Diante Da Quantidade de Substâncias Entorpecentes Na Posse Do Acusado - Cloridrato de Cocaína, Acondicionado Em 16 Sacos Plásticos Transparentes -, Da Apreensão de R$ 39,00 e Das...
... substâncias entorpecentes na posse do ... -
Acórdão Nº 0045356-56.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-08-2020
... 33, DA LEI Nº 11.343/2006) PARA O CRIME DE ... USO DE SUBSTÂNCIAS" ENTORPECENTES (ART. 28, DA LEI Nº ... 11.343/2006). DESCABIMENTO. CONDIÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002484-64.2011.8.06.0129 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-03-2018
... ABSOLVIÇÃO, APONTANDO PARA DESCLASSIFICAÇÃO ... SUBSTÂNCIAS ... ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E ... AUTORIA ...
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Acórdão Nº 0002513-20.2014.8.06.0094 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-01-2018
... 28, DA LEI Nº ... 11.343/2006 (CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES) ... IMPOSSIBILIDADE, VEZ QUE ENCONTRADA NA CASA DO ...
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Acórdão Nº 0631976-07.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-01-2019
... Substâncias Entorpecentes da Comarca de Fortaleza ... Custos legis: Ministério ...
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Acórdão Nº 0622889-61.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-10-2017
... Substâncias Entorpecentes da Comarca de Fortaleza ... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO ...
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Acórdão nº 2015/0168548-4 de T5 - QUINTA TURMA
... entorpecentes ... substâncias ...
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Acórdão nº 2015/0314437-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃ
... de substâncias entorpecentes apreendidas – 70 comprimidos de ... -
Acórdão Nº 5002818-24.2021.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 12-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO, MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES (CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4º, I, II E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. FIGURA NÃO RECONHECIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO...
... absolvio ao argumento de que estava sob efeito de substncias entorpecentes e "foi claramente levada a erro por seus conhecidos, nestes autos corrus" ... -
Acórdão Nº 5090391-03.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 22-09-2022
... , mas apenas queria obter qualquer valor para poder comprar entorpecentes e consumi-los (doc. 40 da ao penal). Oapelante, por sua vez,ao ser ...
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Decisão Monocrática Nº 0626893-78.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-12-2016
... de Direito da 2ª Vara de Delitos Sobre Tráfico e Uso de Substâncias ... Entorpecentes da Comarca de Fortaleza ... HABEAS CORPUS. PENAL E ...
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Acórdão nº 2014/0191843-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. TESES NÃO EXAMINADAS NO ARESTO COMBATIDO. SUPRESSÃO. SEGREGAÇ
... ENTORPECENTES" ... ASSOCIAÇÃO ... NARCOTRÁFICO. ... FLAGRANTE ... CONVERTIDA \xC2" ... a quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas, ... -
Acórdão nº 2006/0264043-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ério da Saúde a fixação de Cota Anual de Importação de substâncias constantes das listas "A1" e "A2" (entorpecentes), "A3", "B1" e "B2" ( ...
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Acórdão Nº 0013273-25.2016.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2019
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA CONSTATADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. DESACERTO NA 2ª FASE. DIMINUIÇÃO DESPROPORCIONAL RELATIVA A ATENUANTE DA MENORIDADE. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE 1/6 (UM SEXTO).PENA
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE USO DE ... SUBSTÂNCIAS ... ENTORPECENTES ... IMPOSSIBILIDADE ... DOSIMETRIA. DESACERTO NA 2ª ... -
Acórdão Nº 0010559-22.2017.8.06.0052 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2019
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE CONSTATADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. NÃO POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE TRAFICÂNCIA CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. REANÁLISE. CONSTATAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE APENAS NA PENA DE MULTA
... PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA ... CONDUTA PARA USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ... NÃO POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE TRAFICÂNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0276306-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO CAUTELAR. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A prisão provisória é medida...
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE ... - comumente utilizados para acondicionar substâncias ... -
Processo nº 0425177-34.2016.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
... fazer uso de substâncias entorpecentes se sobreponha a um interesse coletivo ...