Uso de substâncias entorpecentes
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Acórdão nº 0505138-48.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Julio de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ATIPICIDADE PROCESSUAL NAS DECLARAÇÕES DO APELANTE EM SEDE POLICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SUPOSTAMENTE SE LASTREOU EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS. VIOLAÇÃO A REGRA DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006.
...ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE QUE O. APELANTE COMERCIALIZAVA SUBSTÂNCIAS. ENTORPECENTES DE USO PROSCRITO NO BRASIL. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ... -
Decisão Monocrática nº 50289998520208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DE UM DOS REPRESENTADOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM NA OCORRÊNCIA ROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS, INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. MERCANCIA CARACTERIZADA DIANTE...
... diante da variedade e da expressiva quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas. medida socioeducativa de internação sem ... -
Acórdão nº 52466474220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. As questões atinentes à legalidade e à necessidade da prisão preventiva de um paciente já foram analisadas em habeas corpus anteriormente julgado por esta Câmara Criminal (nº 5092846-09.20
... criminalidade – potencializada pelo uso e pelo comércio de substâncias entorpecentes – está a evidenciar concreto risco à ordem pública a ... -
Acórdão nº 107712 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI N. 8.069/ HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO. INTERNAÇÃO COM FUNDAMENTO EM REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS DE NATUREZA GRAVE E NO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 1. O art. 122 da Lei n. 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente - preceitua que a medida de internação só poderá ser...
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Decisão Monocrática Nº 0001384-34.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-10-2015
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE DELITOS SOBRE TRÁFICO E USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DA COMARCA DE FORTALEZA. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONEXÃO. ART. 76, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
...Substâncias Entorpecentes da Comarca de Fortaleza. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. ... -
Acórdão Nº 0001821-15.2017.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 24-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, caput, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS QUE RESTOU DEMONSTRADA. INJUSTO QUE, APÓS SER INICIADO, NÃO SE CONSUMOU EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIAS
...PATRIMÔNIO. USO VOLUNTÁRIO DE ENTORPECENTES OU SUBSTÂNCIAS ALCOOLICAS. QUE NÃO ISENTA O RÉU DE PENA E NÃO EXCLUI A ... -
Julgamento 7000691-33.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. POSSE DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PERIGO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. RECEPÇÃO DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE EMPREGO DAS PENAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL COMUM. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO DOS PRECEITOS SECUNDÁRIOS DOS ARTS. 202 E 291, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I,...
... Justiça Especializada, porque o uso de substâncias entorpecentes, nos quartéis, traria efeitos prejudiciais à regularidade ... -
Acórdão nº 52486211720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. Cuida-se o tráfico de drogas de crime grave. E a repercussão social dele decorrente, quer no âmbito da saúde pública, quer na esfera da criminalidade – potencializada pelo uso e pelo comércio de substâncias entorpecentes – está a evidenciar concreto risco à...
... de autoria encontram-se consubstanciados na apreensão de entorpecentes na residência do paciente e nas declarações prestadas por testemunha. ... criminalidade – potencializada pelo uso e pelo comércio de substâncias entorpecentes, pois geradores de outras infrações igualmente graves – ... -
Acordao N° 1280722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Apelação. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao roubo circunstaciado pelo concurso de pessoas. Confissão. Violação a acordo internacional. Não ocorrência. Aplicação de medida mais branda. Impossibilidade. Gravidade acentuada do ato infracional. Circunstâncias e condições pessoais desfavoráveis do apelante. Recurso desprovido. 1. O não reconhecimento da confissão como...
... ausência de orientação familiar, abandono escolar e uso de substâncias. entorpecentes, lícitas e ilícitas. 3. Assim, revela-se adequada a ... -
Acórdão nº 52526804820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. Cuida-se o tráfico de drogas de crime grave. E a repercussão social dele decorrente, quer no âmbito da saúde pública, quer na esfera da criminalidade – potencializada pelo uso e pelo comércio de substâncias...
...Isso porque restaram apreendidas três variedades de substâncias entorpecentes junto aos flagrados, além de pecúnia, sendo parte da ... -
Acórdão Nº 0001779-34.2018.8.16.0132 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E DAS DESPESAS PROCESSUAIS. MATÉRIAS AFETAS À EXECUÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES E DA CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO. EXISTÊNCIA DE...
...bem como pelo uso de substâncias entorpecentes e. perturbação do sossego. (..) (TJPR - 4ª C.Criminal - ... -
Processo nº 0028124-96.2014.8.19.0066 de Décima Quinta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso Público para Ingresso No Curso de Formação Da Polícia Militar. Candidato Reprovado No Exame Toxicológico, que Acusou O Uso de Substância Entorpecente Denominada ¿cocaína¿. Indeferimento Do Recurso Administrativo Interposto Pelo Candidato, para a Realização Do ¿RE-TESTE¿. Alegação de Ilegalidade. Pedido de Permanência No Certame, Com Sua...
...positivo para as substâncias denominadas “benzoilecgonina” e . 1 . . MARIA REGINA ...positivo para o uso de substâncias entorpecentes. . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . . A C Ó R D Ã O . ... -
Acórdão nº 70084801307 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 12-02-2021
EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO. Cuidando -se o tráfico de drogas de crime grave, e a repercussão social dele decorrente, quer no âmbito da saúde pública, quer na esfera da criminalidade – potencializada pelo uso e pelo comércio de substâncias entorpecentes – está a evidenciar concreto risco à ordem pública a tornar necessária a prisão preventiva e obstar a aplicação das
... criminalidade ? potencializada pelo uso e pelo comércio de substâncias entorpecentes ? está a evidenciar concreto risco à ordem pública a ... -
Julgamento 7000326-18.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ENTORPECENTE. MACONHA. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE EM RAZÃO DE LAUDO SUBSCRITO POR UM ÚNICO PERITO. MATÉRIA IMBRICADA AO MÉRITO. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 318 DO CPPM E AO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 361/STF. PRECEDENTES. PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE, DO NON BIS IN IDEM E DA...
... da insignificância aos casos relacionados ao uso de substâncias entorpecentes em área militar por ferir os princípios basilares do ... -
Acórdão nº 1.0384.11.009770-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2013
PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IN DUBIO PRO REO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
...ÓRIA - IN DUBIO PRO REO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... -
Acórdão Nº 5000382-64.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 30-01-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECRETO CAUTELAR COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITO DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE RESPEITADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ESTUPEFACIENTE (MIL COMPRIMIDOS DE ECSTASY, COM MASSA BRUTA DE 440,7G)....
..., notadamente pela apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes, bem como a forma como se desenvolveu o flagrante. Ou seja, a decisão ... de que a quantidade, a natureza e a variedade das substâncias entorpecentes são critérios idôneos à fundamentação de cárcere ... -
Acórdão Nº 5000379-12.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 30-01-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECRETO CAUTELAR COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITO DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE RESPEITADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ESTUPEFACIENTE (MIL COMPRIMIDOS DE ECSTASY, COM MASSA BRUTA DE 440,7G)....
..., notadamente pela apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes, bem como a forma como se desenvolveu o flagrante. Ou seja, a decisão ... de que a quantidade, a natureza e a variedade das substâncias entorpecentes são critérios idôneos à fundamentação de cárcere ... -
Decisao Nº 0501581-14.2018.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-11-2020
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006. APREENSÃO EM PODER DO APELANTE DE 248,57g de "CANNABIS SATIVA". SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. ARTIGO 28, DA LAD. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ACERVO PROBATÓRIO COESO. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS. PRESUNÇÃO
... violação do domicílio do Réu, para a apreensão dos entorpecentes. No mérito, a absolvição em razão da falta de provas, e, ...ção do crime de tráfico de drogas para o crime de uso de substâncias entorpecentes, além do reconhecimento da atenuante da confissão ... -
Acórdão Nº 0003383-79.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2022
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM ESTABELECIDO PARA AUMENTO DA PENA-BASE. NÃO OCORRÊNCIA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. QUANTUM DE ACRÉSCIMO DA AGRAVANTE DA CULPABILIDADE ACIMA DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO APLICAÇÃO DO...
...NÃO APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. QUANTIDADE E QUALIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. MANUTENÇÃO. PLEITO ... -
Acordao N° 1282695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Remessa necessária. Ação cominatória. Internação compulsória. Dependente químico. Lei 10. 216/01. I - o relatório elaborado por médico psiquiátrico expõe os motivos da indicação de internação compulsória da ré, que possui quadro psicopatológico compatível com esquizofrenia, além do uso crônico e abusivo de substâncias entorpecentes. As medidas de tratamento extra-hospitalares são insuficientes,...
...crônico e abusivo de substâncias entorpecentes. As medidas de tratamento extra-hospitalares são. ... -
Acórdão nº 50032516220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. Inviável a análise do pedido de revogação da prisão em função da pandemia da SARS-COV-2 quando esse sequer foi submetido ao juízo da origem, sob pena de indevida supressão de instância. Cuida-se o tráfico de drogas de crime grave. E a repercussão
... LUIS FERNANDO PITHAN DE CAMPOS pelo delito de tráfico de entorpecentes, nos termos dos artigos 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006. O presente ... 11/12 e 13/14), pelos laudos de constatação da natureza das substâncias apreendidas (Evento 01, OUT1, fls. 16/17 e 18/19) e pelos depoimentos ... -
Acórdão nº 52507932920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. Dispondo o paciente da substância entorpecente, como delito de que trata o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, é de natureza permanente, encontrava-se presente a situação de flagrância, com o que a ação policial não demandava prévia obtenção...
..., saindo da residência (conhecido ponto de venda de entorpecentes), o usuário Tiago que informou ter adquirido uma pedra de crack, pela ... a rede de traficância, cabendo ressaltar que a variedade de substâncias ilícitas, confirmam que a segregação mostra-se imprescindível para ... -
Acórdão nº 52420477520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. A não realização da audiência de custódia é insuficiente “para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais” (STJ RHC 113.464/MG). Discussão que, de todo modo,
... PRESTES pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. . A situação de flagrância restou ... Penal, uma vez que presos os flagrados quando de posse das substâncias entorpecentes e demais objetos. . Os autos de apreensão e os laudos de ... -
Acórdão nº 52429605720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. Cuida-se o tráfico de drogas de crime grave. E a repercussão social dele decorrente, quer no âmbito da saúde pública, quer na esfera da criminalidade – potencializada pelo uso e pelo comércio de substâncias entorpecentes – está a evidenciar concreto risco à...
... de uma geladeira fora encontrada vultuosa quantia de entorpecentes. . Assim, diante dos depoimentos prestados, é possível constatar o alto ... disso, a grande quantidade de entorpecentes cocaína e crack, substâncias de alta lesividade, denotam, ao menos no presente momento, o envolvimento ... -
Acórdão nº 52476641620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. A não realização da audiência de custódia é insuficiente “para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais” (STJ RHC 113.464/MG). Discussão que, de todo modo,
... Oliveira , pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico (artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/06). . .... O laudo de constatação preliminar de natureza das substâncias apreendidas demonstra a existência do fato. . Com relação à autoria, ...