Usos comerciais
- Pacote da prefeitura do Rio prevê aumento de alíquota de servidor, previdência complementar e reforma fiscal; saiba mais
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... e usados, na ocasião, somente em serviços governamentais não comerciais. Contudo, cada Parte assegurar-se-á, adotando mediadas apropriadas que ... sérios danos á utilização de mar para recreação ou outros usos legítimos, justificando, portanto, à aplicação de severas medidas ...
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Ano foi marcado pela democratização da arbitragem e 2015 promete boa safra
... ção dos litígios pela arbitragem e pela mediação, que entrou nos usos e costumes comerciais nos últimos anos. Passamos a ter o reconhecimento ...
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Acórdão nº 0021153-49.2010.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 12-09-2023
... negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. ... A doutrina conceitua a aparência de ... ATOS DE NATUREZA CAMBIÁRIA. OBSERVÂNCIA AOS USOS E COSTUMES COMERCIAIS. REPRESENTAÇÃO. LEGÍTIMA APARÊNCIA E CONDUTA CULPOSA. TEORIA DA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1569-74.2015.5.05.0251) 14-03-2018
... societário, que, como tal, emprega linguagem própria, conforme os usos e costumes comerciais. Nesse contexto, a palavra "controlada" comparece, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 701-96.2015.5.05.0251)
... societário, que, como tal, emprega linguagem própria, conforme os usos e costumes comerciais. Nesse contexto, a palavra "controlada" comparece, ...
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Acórdão Nº 0318748-70.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-02-2021
... , segundo as categorias a seguir: [ ... ] §3º Macro Áreas de usos Urbanos, destinadas prioritariamente às funções da cidade: I - Área ... , complexidade e miscigenação, destinada a usos residenciais, comerciais e de serviços; Evidentemente, a combinação dos critérios acima não ...
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Acórdão Nº 0318748-70.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-05-2021
... , segundo as categorias a seguir: [ ... ] §3º Macro Áreas de usos Urbanos, destinadas prioritariamente às funções da cidade: I - Área ... , complexidade e miscigenação, destinada a usos residenciais, comerciais e de serviços; Evidentemente, a combinação dos critérios acima não ...
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Acórdão nº 1.0210.18.000363-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA - CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE REGRESSO - COBRANÇA DE "DEMURRAGE" - VALOR DE SOBREESTADIA DOS CONTÊINERES - DISPÊNDIO PELA DESPACHANTE ADUANEIRA - MERA MANDATÁRIA - IMPORTADORA - MANDANTE E BENEFICIÁRIA DA IMPORTAÇÃO - DEVER DE RESTITUIÇÃO. É tempestivo o recurso interposto dentro do prazo legal. Tendo a empresa importadora, destinatária...
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Acórdão nº 1.0210.18.000363-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA - CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE REGRESSO - COBRANÇA DE "DEMURRAGE" - VALOR DE SOBREESTADIA DOS CONTÊINERES - DISPÊNDIO PELA DESPACHANTE ADUANEIRA - MERA MANDATÁRIA - IMPORTADORA - MANDANTE E BENEFICIÁRIA DA IMPORTAÇÃO - DEVER DE RESTITUIÇÃO. É tempestivo o recurso interposto dentro do prazo legal. Tendo a empresa importadora, destinatária...
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Acórdão nº 1.0016.16.009258-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE PRODUTO DE CONSUMO. EXIGÊNCIA DE PREÇO SUPERIOR ÀQUELE SUGERIDO NA TAMPA. POSSIBILIDADE. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Considerando que em nosso ordenamento jurídico impera a livre concorrência, o...
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Acórdão nº 1.0016.16.009258-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE PRODUTO DE CONSUMO. EXIGÊNCIA DE PREÇO SUPERIOR ÀQUELE SUGERIDO NA TAMPA. POSSIBILIDADE. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Considerando que em nosso ordenamento jurídico impera a livre concorrência, o...
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Acordao N° 1358773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação cível. Contrato de seguro de dano. Ocorrência do sinistro. Seguro para uso particular. Uso comercial. Quebra de perfil. Agravamento do risco. Não comprovação. Negativa de cobertura. Impossibilidade. 1. A cobertura securitária não pode ser negada quando não se comprova nos autos a existência de cláusula expressa que proíba o uso do veículo para fins comerciais. 2. Nos termos do artigo 373,
... cláusula expressa que proíba o uso do veículo para fins comerciais ... 2. Nos termos do artigo 373, II, do CPC, a fim de eximir-se do dever ... foi plotado (ID 26628492), como de costume nos usos" comerciais ... Cumpre mencionar que mesmo se o autor tiver utilizado o ve\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4726, DE 13 DE JULHO DE 1965. Dispõe Sobre os Serviços do Registro do Comercio e Atividades Afins, e da Outras Providencias.
... Comerciais de tôdas as circunscrições do País, com funções administradora e ... ou sugerir aos podêres públicos competentes a conversão em lei dos usos e práticas mercantis de caráter nacional e a adoção, pelos meios ...
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Acórdão nº 1.0702.12.071292-3/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIADE - RESCISÃO UNILATERAL - AVISO PRÉVIO NO PRAZO ESTIPULADO EM CONTRATO - OCORRÊNCIA - ATO ILÍCITO - NÃO VERIFICADO.- Compete ao julgador, como destinatário da prova, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, Inteligência do art. 370, do CPC/15. Logo, não
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Acórdão nº 1.0702.12.071292-3/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIADE - RESCISÃO UNILATERAL - AVISO PRÉVIO NO PRAZO ESTIPULADO EM CONTRATO - OCORRÊNCIA - ATO ILÍCITO - NÃO VERIFICADO.- Compete ao julgador, como destinatário da prova, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, Inteligência do art. 370, do CPC/15. Logo, não
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Acórdão nº 1.0000.16.056926-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CLÁUSULA ILEGAL - INFRAÇÃO A ORDEM ECONÔMICA - LEI ANTITRUSTE - ART. 36, §3°, IX - DESPROVIMENTO DO RECURSO. A lei antitruste estabelece em seu art. 36, §3°, algumas atividades consideradas como infrações a ordem econômica. Deste modo, qualquer cláusula que estabeleça obrigação contrária a estes preceitos é mais que desproporcional, é ilegal. Presente a ilegalidade,
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Desenvolvimento sustentável: Políticas públicas e educação ambiental no combate a desertificação no nordeste
Inquestionável é o processo de devastação da natureza e seus ecossistemas pelas ações antropológicas, de tal maneira que o processo de desertificação cresce vertiginosamente. É imperioso, portanto, que deve ser controlado e seus efeitos mitigados através de políticas públicas comprometidas com o desenvolvimento sustentável e com a conscientização popular pela educação ambiental. Interferência do...
... da Bahia, cujas ações antrópicas, historicamente, em razão dos usos e costumes, comprometem o frágil ecossistema da Caatinga ... O ... inúmeras vezes, tendo como parâmetro os usos industriais, comerciais, domiciliares e ains que incluem fábricas de gesso, olarias, padarias, ... -
Acórdãos nº 0009041-03.2013.8.26.0562 de 22ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... importadores e exportadores, diante de entidades comerciais e governamentais, capacitado a efetuar os procedimentos ... companhias de navegação, constituindo- se verdadeiros usos comerciais, além de estarem previstos nos documentos que ...
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Acórdãos nº 1023744-48.2015.8.26.0562 de 37ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... companhias de navegação, constituindo-se verdadeiros usos comerciais, além de estarem previstos nos documentos ...
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Acórdãos nº 1006969-84.2017.8.26.0562 de 18ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2018
... companhias de navegação, constituindo-se verdadeiros usos" comerciais, além de estarem previstos nos documentos que instru\xC3" ...
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Acórdãos nº 1033580-74.2017.8.26.0562 de 18ª Câmara de Direito Privado, 11 de Enero de 2019
... companhias de navegação, constituindo-se verdadeiros usos" comerciais, além de estarem previstos nos documentos que instru\xC3" ...
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Acórdãos nº 1026970-90.2017.8.26.0562 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... a tal propósito, notadamente porquanto consonante aos usos e costumes do transporte marítimo Prova cabal da ... de Navegação, constituindo-se em verdadeiros usos comerciais. O transporte internacional regulase pela Conferência dos ...