Usos comerciais
-
Acórdãos nº 2202069-31.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... Alvará de funcionamento Ausência Atividades comerciais Encerramento Tutela de urgência Possibilidade: A ... ( ... ) III: Zona 3 - zona estritamente residencial, destinada aos usos habitacionais unifamiliares e multifamiliares; o comércio, os ...
-
Lei nº 4.048 de 29/12/1961. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... acompanhar a execução das medidas pertinentes às atividades comerciais do País, nos planos interno e externo ... Art. 19. O DNC compreende: ... V - Recomendar a conversão em Lei dos usos e práticas mercantis de caráter nacional, bem como de outras medidas ...
-
Acórdão Nº 0304197-80.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA DIFERENCIAÇÃO DA ALÍQUOTA DE IPTU COBRADO PELO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS EM RAZÃO DA ÁREA/METRAGEM E DO TIPO DO IMÓVEL. SELETIVIDADE DA TRIBUTAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E ISONOMIA. TESE RECHAÇADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE SODALÍCIO EM JULGAMENTO...
... - EDIFICAÇÕES SEGUNDO A UTILIZAÇÃO: ÁREA DAS EDIFICAÇÕES Usos Residenciais Uso Recreativos e Esportivos Usos de Saúde Usos cacionais Usos Culturais e de Culto Usos Comerciais e de Serviços Usos Industriais Usos Mistos I - Até ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... imagem/nome for utilizada para fins comerciais ... Os fatos expostos no programa era do conhecimento ... público e, no ... dos usos do conceito de “direito ao esquecimento”. Os autores concluem ... que, ... -
Acórdão nº 1.0604.17.002687-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COMPRA REALIZADA PELO CÔNJUGE. DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORIONALIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E REPARATÓRIO DA INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO.- Enseja dano moral a inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito por compra...
... pelos contraentes, as representaes recprocas a esse respeito, os usos comerciais, valoraes de justia objectiva (tanto as ligadas s ... -
Acórdão nº 1.0604.17.002687-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COMPRA REALIZADA PELO CÔNJUGE. DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORIONALIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E REPARATÓRIO DA INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO.- Enseja dano moral a inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito por compra...
... pelos contraentes, as representaes recprocas a esse respeito, os usos comerciais, valoraes de justia objectiva (tanto as ligadas s ... -
Geoblocking e Geopricing: uma Análise à luz da Teoria do Interesse Público de Mike Feintuck
... comerciais coercitivos ou desleais e o direito à prevenção e reparação de danos ... de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes ... 20 Art. 39, IX - recusar a venda de bens ou a ...
-
Convenção Interamericana sobre Direito Aplicável aos Contratos Internacionais
... ência, capacidade, funcionamento e dissolução das sociedades comerciais e das pessoas jurídicas em geral ... As normas desta Convenção não ... e princípios do direito comercial internacional, bem como os usos e práticas comerciais de aceitação geral, com a finalidade de assegurar ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001140-56.2017.5.07.0001), 2018-10-18
... Isso porquanto a cautela, os usos e costumes das transações comerciais, bem como a experiência que a ...
-
Acórdão Nº 08503491820168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 12-03-2021
... ambiental; auxiliar no zoneamento das áreas e na definição dos usos poluidores. (7321299 - Pág. 2-3) ... Publicado o edital, o Conselho ... c) Condomínios fechados; loteamentos e similares; ... d) Usos comerciais de pequeno, médio e grande porte (supermercados, centros comerciais, ...
-
Aspectos da cláusula de redelivery nos contratos de afretamento por tempo
... Em casos de omissões da carta-partida, os usos comerciais suprem-nas, 7 além de nortearem a interpretação das ...
-
A livre iniciativa como fator de desenvolvimento na ordem econômica
O presente artigo tem por objeto tratar da livre iniciativa como fator de desenvolvimento na Ordem Econômica. Para o alcance do objetivo a pesquisa iniciou pelos aspectos gerais relativos à constitucionalização da Economia plasmada em uma Ordem Constitucional Econômica. Em seguida se tratou dos sistemas econômicos de produção até à consagração da livre iniciativa em toda a sua envergadura. Logo...
... bens e serviços, o que facilita a operabilidade das trocas comerciais entre os agentes econômicos impulsionando o desenvolvimento em caráter ... para o julgamento de questões comerciais, amparada na prática dos usos e costumes mercantis, constituindo poderosas organizações 13 , que ... -
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... áticas mercantis abusivas, informações inadequadas e métodos comerciais coercitivos ou desleais, estarão sujeitos às penalidades administrativas ... de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; ... III - sem solicitação prévia, enviar ou entregar ao ...
-
Defesa da Livre Concorrência
... de concorrência desleal qualquer ato de concorrência contrário aos usos honestos em matéria industrial ou comercial. 3) Deverão proibir-se ... para o correto, honroso e devido exercício das atividades comerciais e de todas as profissões pertinentes e para a prevenção de conflitos ...
-
Não à censura
... Eles protegem a imagem e a intimidade contra "usos comerciais". A edição de livros estava sendo entendida como um uso ...
-
Decisão Monocrática Nº 0300011-43.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-04-2023
... - ENQUADRAMENTO DO "HOTEL CANASBEACH" NO TIPO "APARTAMENTO" DE "USOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS" (ART. 235, INCISO VI, DA LCM N. 007/1997, COM ...
-
A função social da posse no Código Civil
... da necessária agilidade que sói permear as operações comerciais, muito mais afetas aos usos pela dinâmica que requerem do que aos lindes ...
-
Decisão Monocrática Nº 5000782-52.2020.8.24.0041 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-07-2022
... o preceptivo legal, o 'uso e tipo das edificaes' est dividido em 'usos residenciais', 'usos recreativos e esportivos', 'usos de sade', 'usos acionais', 'usos culturais e de culto', 'usos comerciais e de servios', 'usos industriais' e 'usos mistos'. Os imveis destinados ...
-
Direito comercial e desenvolvimento econômico
O texto pretende contribuir para a discussão relacionada ao desenvolvimento econômico e o papel ou função de normas jurídicas e/ou sociais. A denominada lex mercatoria, fruto da necessidade de afastar a aplicação do direito comum, criou regras especiais que, aplicadas pelas corporações, geraram confiança e estímulos para o exercício da atividade. Quanto à questão da codificação desse ramo do...
... , sem esquecer os chineses que, muito antes, exerciam atividades comerciais na Ásia, aproveitando as facilidades do transporte marítimo, fazem das ... O comércio, na época, era regido por práticas – usos e costumes - e as disputas eram submetidas a tribunais especializados com ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1619-03.2015.5.05.0251) 05-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. MULTAS POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou...
... um ato societário, como tal, emprega linguagem própria, conforme os usos e costumes comerciais. Nesse contexto, a palavra "controlada" comparece, ... -
Acórdão Nº 08145681320228205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 24-10-2023
... ção de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais ;” ... Em que pese a restrição cadastral ser ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3176-59.2014.5.05.0251) 14-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE - LIMITAÇÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA 1ª RECLAMADA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ILEGITIMIDADE. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 89
... societário, que, como tal, emprega linguagem própria, conforme os usos e costumes comerciais. Nesse contexto/ a palavra ... "controlada" ... -
Lei de defesa da concorrência
... , objetos, papéis de qualquer natureza, assim como livros comerciais, computadores e arquivos eletrônicos, podendo-se extrair ou requisitar ... ção de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais; ... 12. dificultar ou romper a continuidade ou ...
-
'Hallucinate' é a palavra do ano: entenda por que a inteligência artificial pode 'alucinar'
... Entretanto, pode gerar uma grande dor de cabea em usos como informaes mdicas, dados comerciais sensveis ou documentos judiciais ...
-
Civil e Comercial
... édito os descontos eventualmente oferecidos em opera-ções comerciais de bens o u serviços pagos em dinheiro ou cheque. 2. Não há confusão ... ção de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais;” ... Nesse sentido, o seguinte precedente ...