Usurpação de Águas
9054 resultados para Usurpação de Águas
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Acórdão Nº 7576 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2024
... providências’. Fumus boni juris. Usurpação da competência ... privativa da União para legislar sobre energia ... Compete privativamente à União legislar sobre: ( ... ) ... IV - águas, energia, informática, telecomunicações e ... radiodifusão” ...
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Agentes públicos
... águas sob a jurisdição nacional (Lei n. 9.537/1997) ... O art. 142, § 3º ... usurpação de função e na definição da responsabilização civil e penal ...
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Direito Penal
... Exemplo: O salva-vidas avista um banhista se debatendo em águas rasas de uma praia e, imaginando que ele não estava se afogando (e sim ... (B) corrupção ativa. (C) corrupção passiva. (D) usurpação de função pública. (E) tráfico de influência ... A: incorreta ...
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O serviço público de saneamento nas regiões metropolitanas: a competência municipal e o papel integrador do Estado
... ou diplomas relativos à Região Metropolitana que impliquem usurpação das competências municipais, de molde a restringir ou subtrair a ... e disposição ambientalmente adequada e sanitariamente segura de águas residuárias; (c) acondicionamento, coleta, transporte e destino final ...
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Acórdão Nº 7337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... No mérito, o Advogado-Geral da União manifestou-se pela ... usurpação da competência privativa da União para legislar sobre energia ... Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: ... IV - águas, energia, informática, telecomunicações e ... radiodifusão; ... Por ...
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Acórdão Nº 7405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... formal, por usurpação da competência dos Municípios, de lei estadual ... que proibia o corte ... limpeza urbana e drenagem de águas pluviais, entre outras atividades ... – revela ações e políticas ...
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Acórdão Nº 1031 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... ante a usurpação, por lei municipal, da atribuição reservada à União para ... explorar ... 22. Compete privativamente à União legislar sobre: ... IV – águas", energia, informática, telecomunicações e ... radiodifusão ... Tanto \xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 47784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2021
... adquiriram, por meio de alienação fiduciária, imóvel situado em Águas Claras/DF da Victoria Empreendimentos e Participações Ltda., parte ... É cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, desobediência a súmula ...
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Acórdão Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA SOBRE UTILIZAÇAO GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUTONOMIA ESTADUAL PARA DISCIPLINAR UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, E DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL NA NORMA DA...
... usurpação de competência, tampouco ofensa ao princípio da separação de poderes ... lhe forem atribuídos; ... II - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, ... emergentes e em depósito, ... -
Decisão monocrática Nº 1294424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... STJ, além de caracterizar nítida usurpação de competência, ao revisar questão constitucional já decidida pelo e ... (Lei Federal 8.987/1995, Lei Estadual 7.835/1992, Código de Águas e Decreto 84.398/1980) e no conteúdo probatório dos autos ...
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Acórdão nº 1.0024.11.068579-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PRELIMINAR - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS ÁGUAS - RECONHECIDA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEITADO 1. Inexistência de determinação do duplo grau de jurisdição obrigatório na Lei 7.347/85, que remete à aplicação subsidiária das normas do Código de
... explica: Essa disposio exige o ato de outorga para o lanamento de aguas residuais, o que no era previsto no Cdigo de guas. O lanamento deve ser ... -
Acórdão nº 1.0024.11.068579-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PRELIMINAR - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS ÁGUAS - RECONHECIDA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEITADO 1. Inexistência de determinação do duplo grau de jurisdição obrigatório na Lei 7.347/85, que remete à aplicação subsidiária das normas do Código de
... explica: Essa disposio exige o ato de outorga para o lanamento de aguas residuais, o que no era previsto no Cdigo de guas. O lanamento deve ser ... -
A natureza jurídica das atividades portuárias, do contrato de arrendamento e do alfandegamento e as competências da União e dos Municípios
... O domínio público portuário e suas relações com as águas interiores, plataforma continental, mar territorial, zona econômica ... 21, inciso X, da Constituição, e nem mesmo em usurpação de competência da União pelo fato de a área ser de sua propriedade e ...
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Decisões Monocráticas nº 39076 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2020
... Aduzem julgado procedente o pedido para condenar a Concessionária Águas de Juturnaíba S/A a fazer a extensão de rede até a residência [da ora ... 3º, ambos da Constituição Federal, é cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, descumprimento de autoridade ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. USINAHIDRELÉTRICA DE SANTO ANTÔNIO. SUPOSTO ALAGAMENTO DA RESIDÊNCIA DOAUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM FUNDAMENTO NA PROVAPERICIAL, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE DANO AO IMÓVEL DO AUTOR EPELA INOCORRÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DA RÉ E AENCHENTE EM RIO...
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Decisão monocrática Nº 52732 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2022
... -A, § 3º, da Constituição Federal é cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, de desobediência à súmula ... , PENHORA, ARESTO E SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICOINTERNACIONAL DE DROGAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ACESSO DADEFESA À INTEGRALIDADE DAS PROVAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.ABSOLVIÇÃO DE CORRÉUS EM OUTRA AÇÃO PENAL. MOTIVOS DIVERSOS.INAPLICÁVEIS AO PACIENTE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. Hipótese em que, em sentido oposto à tese suscitada naimpetração,
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Decisão da Presidência nº 39076 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2020
... Aduzem julgado procedente o pedido para condenar a Concessionária Águas de Juturnaíba S/A a fazer a extensão de rede até a residência [da ora ... 3º, ambos da Constituição Federal, é cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, descumprimento de autoridade ...
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Acórdão Nº 4118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... normativo estadual, por usurpação da competência da União para ... legislar sobre normas gerais do direito ... águas, energia, informática, telecomunicações e ... radiodifusão” ...
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Acórdão Nº 3824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA – INVASÃO, PELO ESTADO-MEMBRO, DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO – INDEVIDA INTERFERÊNCIA NAS RELAÇÕES JURÍDICO-CONTRATUAIS ENTRE O PODER CONCEDENTE FEDERAL E AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE ENERGIA (CF, ART. 22, IV) E PARA DEFINIR AS POLÍTICAS...
... DE NOTIFICAÇÃO AO USUÁRIO. USURPAÇÃO DA ... COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA O TRATO DA MATÉRIA ... (ARTS. 21, ... competência privativa à União Federal para legislar sobre “águas, energia, ... informática, telecomunicações e radiofusão” (CF, art ... -
Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE . CONTEÚDO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL JÁ JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição...
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Decisão monocrática Nº 43770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2021
... 3º, ambos da Constituição Federal, é cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, desobediência à súmula ... ão Rural do Pará- Emater-Pará (empresa pública) e a Companhia de Águas" e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN (sociedade de economia mista) est\xC3" ...
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Decisao Nº 0001840-41.2022.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-10-2023
... CLASSE: RECURSO INOMINADO ... RECORRENTE: E MPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ... ADVOGADO: ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO ... É o que prevê o Súmula 30 TJBA: "A usurpação do tempo do consumidor na tentativa de solucionar, extrajudicialmente, ...
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Decisão da Presidência nº 858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2017
... pela União, a Reclamação 3074/MG, sob o fundamento de usurpação da competência desta Corte, na qual, em janeiro de 2005, o então ... procedimento de aprovação de Resolução da Agência Nacional de Águas (ANA), pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), sobre a ...
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Decisão da Presidência nº 5724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... um juízo preliminar, típico das cautelares, a alegação de usurpação da competência da União para legislar sobre a matéria ... De fato, é ... Compete privativamente à União legislar sobre: ( ); IV águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão ... Recte.(s) ...