Usurpação de Águas
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Acórdão Nº 1266784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁGUAS PLUVIAIS ... COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS ... DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO OU DE ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO ... LEGITIMIDADE PARA ATUAR NA ÁREA DE ...
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Decisão monocrática Nº 234665 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2023
... POLÍCIA MILITAR. INVESTIGAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. BUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESE ... as drogas, para a capital mineira, passando por esta Cidade de Águas da Prata-SP. Diante da informação, O depoente destacou o referido ...
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Decisão monocrática Nº 10384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... observar que o artigo 151 do Decreto nº 24.643/1934 (Código das Águas) e os artigos 1º e 2º do Decreto nº 84.398/1980, mencionados pela ... o uso gratuito da faixa de domínio - bem público-, havendo usurpação de competência da União pelo Estado. Sustenta violação aos seguintes ...
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Acordão da Primeira Turma, 22-11-2021
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIADE VÍCIOS.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessãorealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado peladata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,aplic
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003798120204058001), 27-01-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800379-81.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE BORGES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Aloysio Cavalcanti Lima -12ª Vara/AL RELATOR: Des. Federal Convocado LEONARDO AUGUSTO NUNES...
... no crime contra o patrimônio da União, na modalidade de usurpação, na forma do art. 2º da Lei 8.176/91. No mesmo período e local ... O que se constatou é que, periodicamente, águas pluviais se concentram numa depressão no terreno causada pela extração ... -
Acórdão Nº 0300425-07.2019.8.24.0078 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-09-2022
SERVIÇO PÚBLICO - ENERGIA ELÉTRICA - IMÓVEL IRREGULAR - OCUPAÇÃO CONSOLIDADA - POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA - DIGNIDADE HUMANA - CONSTRUÇÕES VIZINHAS AMPARADAS PELA UTILIDADE - NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS QUE NÃO IMPEDEM A REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO - ISONOMIA - RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL - PROCEDÊNCIA. 1. O fornecimento de energia elétrica deve ser universalizado no sentido de, necessidade básica...
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Acórdão Nº 732 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... 22. Compete privativamente à União legislar sobre: ... IV – águas, energia, informática, telecomunicações e ... radiodifusão” ... abrangidas pela eficácia do ato, inexiste usurpação de competência da ... Divirjo do Relator, para julgar improcedente o ...
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Decisão monocrática Nº 1367266 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2022
... 21, inciso XI); competindo-lhe, privativamente, legislar sobre “águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão” (g.n.) ... n.º 13.756/04 e do Decreto Municipal n.º 44.944/04 por usurpação de competência, seja a privativa da União para legislar sobre serviços ...
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Decisão monocrática Nº 44393 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-10-2020
... ção constitucional é o instrumento adequado para impedir a usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal e para garantir a autoridade ...
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Jurisdição constitucional e federação
... a dois exploradores o monopólio da navegação comercial, nas águas do Estado, poderia impedir que uma empresa fizesse o transporte de ... , este entendendo que havia, pelo menos em juízo preliminar, usurpação de competência federal, citando expressamente os dois precedentes; aquele ...
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Quando a balança pende: um corredor para exportações e o território santa rosa dos pretos
O artigo apresentado resulta da fusão de duas comunicações apresentadas na Mesa Temática Projetos de desenvolvimento e comunidades tradicionais e indígenas no Maranhão: fronteiras territoriais, lutas sociais e equacionamento de con; itos durante a Jornada Internacional de Políticas Públicas, na UFMA, em 2017. EspeciC camente, evidencia as discussões relacionadas aos processos de construção da...
... furada, como analisa Seu Libanio, olhando para a situação de usurpação das terras hoje relacionada a instalação de estruturas de escoamento de ... 3 Trecho da fala de Eliete Paraguassú, documentário Mulheres das Águas, Fiocruz (direção ... Beto Novaes, 2017) ... 4 Ainda carecem ... -
Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
... § 1° Na mesma pena incorre quem: ... Usurpação de águas ... I - desvia ou représa, em proveito próprio ou de outrem, ...
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Decisões Monocráticas nº 5942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... Conforme destaca, a publicação do Decreto em debate revela usurpação de competência do Congresso Nacional, no que versa matéria cuja ... avançada os processos de alienação dos Campos de Petróleo em Águas Profundas da Bacia de Sergipe e Alagoas e dos Polos de Pampo e Enchova, de ...
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Decisão da Presidência nº 5942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... Conforme destaca, a publicação do Decreto em debate revela usurpação de competência do Congresso Nacional, no que versa matéria cuja ... avançada os processos de alienação dos Campos de Petróleo em Águas Profundas da Bacia de Sergipe e Alagoas e dos Polos de Pampo e Enchova, de ...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... Questão prejudicial. Possibilidade. Inocorrência de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal ... Desestatização de sociedade de economia mista. Empresa de águas e saneamento. Alegada irregularidade na tramitação por ausência de ...
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Direito Constitucional
... ência Nacional de Saúde Complementar (ANS), a Agência Nacional de Águas (ANA) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) possuem ... do controle difuso de constitucionali-dade, pois representaria usurpação de função jurisdicional, invasão à competência exclusiva do Supremo ...
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Decisão monocrática Nº 61788 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
... 167, VI e X, da Constituição da República. A usurpação de competências constitucionais reservadas ao Poder Executivo – exercer ... , PENHORA, ARESTO E SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR A LIDE. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro...
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Acórdão Nº 6110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei n. 360, de 21 de dezembro de 2016, do Estado do Amazonas. 3. Restrições a ligações para consumidores inadimplentes. 4. Legislação parcialmente vigente. Ação conhecida em parte. 5. Art. 2º, I e II-b, proíbe ligações de cobrança efetuadas por unidades da federação que não a do consumidor. Invasão da competência legislativa privativa da União para dispor...
... Doutrina ... 2. É inconstitucional, por usurpação da competência ... material e legislativa da União, lei estadual que ... águas, energia, informática, telecomunicações e ... radiodifusão” ... -
Acórdão Nº 1355577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA ... 18cm do Código das Águas, o Sr. Perito considerou como adequados ... os elementos preservadores ...
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A urgência na tutela do meio ambiente e a lei de ação civil pública
... auferidos (= mais-valia-ambiental) com a degradação e a usurpação dos serviços ecossistêmicos associados ao bem privado ou público – de ... 8. No caso da vegetação ciliar, em acréscimo ao amparo das águas e à constituição de rede de corredores ecológicos, na sua ratio ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA ALUSIVO À INVIABILIDADE DE EXAME, EMRECURSO ESPECIAL, DA ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAISDO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SÚMULA 182/STJ. AÇÃO ANULATÓRIADE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIO
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Limites ao uso do Spending Power da União na indução de padrões regulatórios nacionais em saneamento básico
... Advogados e advogado concursado da Adasa – Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal. E-mail: ... da União tende a ser visto não como um instrumento de usurpação de competências de outros entes federados, mas sim como um mecanismo de ...
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Decisão monocrática Nº 50573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... 3º, ambos da Constituição Federal, é cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, descumprimento de autoridade ... ídio culposo no trânsito ocorrido em 2015, na Avenida Arniqueiras, Águas Claras-DF, alega ter prestado socorro e acionado o CBDF para remoção da ...