Usurpação de Águas
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Decisão da Presidência nº 29673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2018
... Agravo interno desprovido ... Não há usurpação da competência do STF, porquanto a hipótese dos autos é regida pelo ... ocupação, por atividades urbanas, teria impacto negativo sobre as águas que alimentam as fontes termais existentes na cidade; quanto a análise ...
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Decisões Monocráticas nº 1250992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... Portanto, totalmente claro no presente caso a usurpação da competência federal pela Lei Estadual nº 13.516/2005 haja vista que a ... recdo.(a/S) : Município de Águas ...
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Decisões Monocráticas nº 1252153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o que implica em usurpação de competência ... Diante de todo esse quadro, mantem-se o acórdão ... recdo.(a/S) : Município de Águas ...
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Direito Processual Penal
... Direito processual penal. Usurpação de função pública. Violação de sigilo funcional. Prevaricação ... desferido três facadas em Rosber, tendo sido a primeira delas em Águas" Lindas-GO e a última em Taguatinga-DF. Suponha-se, ainda, que Reginaldo n\xC3" ...
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Ministério Público - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior
... Ref.: artigos 158 a 160 do Código Penal ... Aula 4: Usurpação e dano ... Ementa:A usurpação: alteração de limites; desvio de águas; ...
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Defensoria Pública do Estado - Coordenadoria Geral de Administração
... Ref.: artigos 158 a 160 do Código Penal ... Aula 4: Usurpação e dano ... Ementa:A usurpação: alteração de limites; desvio de águas; ...
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Ministério Público - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior
... Ref.: artigos 158 a 160 do Código Penal ... Aula 4: Usurpação e dano ... Ementa:A usurpação: alteração de limites; desvio de águas; ...
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Defensoria Pública do Estado - Defensoria Pública Geral do Estado
... Ref.: artigos 158 a 160 do Código Penal ... Aula 4: Usurpação e dano ... Ementa:A usurpação: alteração de limites; desvio de águas; ...
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Editais - Governo
... Ref.: artigos 158 a 160 do Código Penal ... Aula 4: Usurpação e dano ... Ementa:A usurpação: alteração de limites; desvio de águas; ...
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Defensoria Pública do Estado - Segunda Subdefensoria Pública Geral do Estado
... Ref.: artigos 158 a 160 do Código Penal ... Aula 4: Usurpação e dano ... Ementa:A usurpação: alteração de limites; desvio de águas; ...
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Ministério Público - Conselho Superior
... Ref.: artigos 158 a 160 do Código Penal ... Aula 4: Usurpação e dano ... Ementa:A usurpação: alteração de limites; desvio de águas; ...
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Ministério Público - Diretoria Geral
... Ref.: artigos 158 a 160 do Código Penal ... Aula 4: Usurpação e dano ... Ementa:A usurpação: alteração de limites; desvio de águas; ...
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Defensoria Pública do Estado - Terceira Subdefensoria Pública Geral do Estado
... Ref.: artigos 158 a 160 do Código Penal ... Aula 4: Usurpação e dano ... Ementa:A usurpação: alteração de limites; desvio de águas; ...
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Ministério Público - Centro de Recursos Humanos
... Ref.: artigos 158 a 160 do Código Penal ... Aula 4: Usurpação e dano ... Ementa:A usurpação: alteração de limites; desvio de águas; ...
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 1102219-77.1998.8.08.0024 (024980128862)), 07/06/2011
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Acórdão Nº 4739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... Cita precedentes do Supremo ... Sob o ângulo formal, diz da usurpação de competência ... legislativa da União, em ofensa ao disposto nos ... Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: ... IV - águas, energia, informática, telecomunicações e ... radiodifusão; ...
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Decisões Monocráticas nº 6006 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2018
... do saneamento básico mediante a outorga, à Agência Nacional de Águas ANA, da competência para editar normas de referência nacionais sobre ... sobre o serviço de saneamento básico, a Medida implicou a usurpação da competência dos entes municipais para organizar e prestar serviços ...
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Decisão da Presidência nº 42450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... ção dirigida a esta Corte só é cabível quando se sustenta usurpação de sua competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou ... , PENHORA, ARESTO E SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE CAERN ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ...
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Decisão da Presidência nº 1268304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
... o acerto das questões formuladas pela banca examinadora, em usurpação flagrante de suas funções ... A interpretação de livros técnicos e ... Ministro CELSO DE MELLO Relator ... Reclte.(s) : Companhia de Aguas ...
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Decisão da Presidência nº 6006 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2018
... do saneamento básico mediante a outorga, à Agência Nacional de Águas ANA, da competência para editar normas de referência nacionais sobre ... sobre o serviço de saneamento básico, a Medida implicou a usurpação da competência dos entes municipais para organizar e prestar serviços ...
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Decisão monocrática Nº 61550 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2023
... de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pela Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD em face de decisão proferida pelo Juízo ... reclamação a esta Corte só é cabível quando se tratar de usurpação de sua competência ou de ofensa à autoridade de suas decisões (art ...
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Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... 465/17 causa ampla privatização de terras públicas, florestas, águas e ilhas federais na Amazônia e na zona costeira do Brasil”, solicitaram ... excepcional e urgente que é a medida provisória, com usurpação da função legislativa ordinária do Congresso Nacional (petição ... -
Acórdão Nº 6137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... disponibilizada para consumo humano e das águas subterrâneas, o lançamento de ... cerca de 4.425.000 litros pela ... REPÚBLICA ... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR USURPAÇÃO DA ... COMPETÊNCIA ... INOCORRÊNCIA ... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ...