usurpação de função
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Acórdão Nº 0759631-86.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-12-2016
... APLICAÇÃO DA ... SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. USURPAÇÃO DA ... FUNÇÃO TÍPICA DO LEGISLATIVO E INVASÃO DA ... COMPETÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095563420184058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0809556-34.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: ENEAS GOMES FILHO ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao...
... A conclusão aqui adotada não implica em usurpação de função legislativa pelo Judiciário, nem afronta ao princípio da ... -
Acórdão nº 0316024-81.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Septiembre de 2017
... Justiça : Wanda Valbiraci Caldas Figueiredo ... Assunto : Usurpação de função pública ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU ...
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Acórdão Nº 0001317-92.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... hipossuficiente, diante do valor recebido pelo desempenho da função de Professor ... Ao final, requer que a Sentença apelada seja ... íveis da carreira que ocupa o professor municipal, sob pena de usurpação da função legislativa, e que condenou a parte autora ao pagamento das ...
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Acórdão Nº 0001697-18.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... hipossuficiente, diante do valor recebido pelo desempenho da função de Professor ... Ao final, requer que a Sentença apelada seja ... íveis da carreira que ocupa o professor municipal, sob pena de usurpação da função legislativa, e que condenou a parte autora ao pagamento das ...
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Acórdão Nº 0001206-11.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... hipossuficiente, diante do valor recebido pelo desempenho da função de Professor ... Ao final, requer que a Sentença apelada seja ... íveis da carreira que ocupa o professor municipal, sob pena de usurpação da função legislativa, e que condenou a parte autora ao pagamento das ...
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Acórdão Nº 0001025-10.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... hipossuficiente, diante do valor recebido pelo desempenho da função de Professor ... Ao final, requer que a Sentença apelada seja ... íveis da carreira que ocupa o professor municipal, sob pena de usurpação da função legislativa, e que condenou a parte autora ao pagamento das ...
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Acórdão Nº 0001540-45.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... hipossuficiente, diante do valor recebido pelo desempenho da função de Professor. Ao final, requer que a Sentença apelada seja reformada, com ... íveis da carreira que ocupa o professor municipal, sob pena de usurpação da função legislativa, e que condenou a parte autora ao pagamento das ...
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Acórdão Nº 0001204-41.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... hipossuficiente, diante do valor recebido pelo desempenho da função de Professor ... Ao final, requer que a Sentença apelada seja ... íveis da carreira que ocupa o professor municipal, sob pena de usurpação da função legislativa, e que condenou a parte autora ao pagamento das ...
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Acórdão Nº 0001396-71.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... hipossuficiente, diante do valor recebido pelo desempenho da função de Professor. Ao final, requer que a Sentença apelada seja reformada, com ... íveis da carreira que ocupa o professor municipal, sob pena de usurpação da função legislativa, e que condenou a parte autora ao pagamento das ...
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Acórdão Nº 0001246-90.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... hipossuficiente, diante do valor recebido pelo desempenho da função de Professor ... Ao final, requer que a Sentença apelada seja ... íveis da carreira que ocupa o professor municipal, sob pena de usurpação da função legislativa, e que condenou a parte autora ao pagamento das ...
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Acordao N° 1770477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
Penal e processo penal. Falsidade ideologica e usurpação de função pública. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima confirmada pelas demais testemunhas. Dosimetria. Adequação. Sentença reformada parcialmente. 1. Sendo o delito de falsidade ideológica crime de natureza formal, ou seja, é caracterizado com a mera inserção de uma informação falsa em um documento público ou particular,
... PENAL E PROCESSO PENAL. FALSIDADE IDEOLOGICA E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO ... PÚBLICA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA ... -
Acórdão Nº 0626659-62.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-12-2017
... EMENTA: HABEAS CORPUS - USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA QUALIFICADA ... PELO AUFERIMENTO DE VANTAGEM - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 71800-02.2014.5.17.0131)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.105/2015 E DA IN Nº 40 TST, MAS ANTERIOR À LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O entendimento desta Corte, cristalizado na Súmula/TST nº 459, é o de que somente ensejam conhecimento, quanto à preliminar de...
... possíveis de serem terceirizadas, sem que isso implique em usurpação da função pública ... ". Nesse passo, não havia a ... -
Acórdão Nº 0004083-12.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... íveis da carreira que ocupa o professor municipal, sob pena de usurpação da função legislativa ... 4. Reexame necessário conhecido e provido ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial ... ARTIGO 10 ... O cônjuge somente ... com os rendimentos que deu, ou a indenização dos danos pela usurpação" verificada ... ARTIGO 952 ... Qualquer condômino é parte leg\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5165042-87.2023.8.09.0000 da 2ª Câmara Criminal, 28-04-2023
... Entretanto, não caracterizam usurpação de função as diligências efetuadas ... pela Polícia Militar que, ...
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Acórdão Nº 0005302-13.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
... , todos com o domínio pleno da ação, usurparam o exercício de função pública, tendo-se como resultado a obtenção de vantagem por parte de ... Consentir com a usurpação de função pública para subscrição de pareceres em procedimentos de ...
- Acórdão nº 712320 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 0001183-65.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... hipossuficiente, diante do valor recebido pelo desempenho da função de Professor. Ao final, requer que a Sentença apelada seja reformada, com ... íveis da carreira que ocupa o professor municipal, sob pena de usurpação da função legislativa, e que condenou a parte autora ao pagamento das ...
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Acórdão Nº 0001314-40.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... íveis da carreira que ocupa o professor municipal, sob pena de usurpação da função legislativa ... 3. No caso em exame, as fichas ...
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Acórdão nº 2015/0192756-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.300/2012. EXORBITÂNCIA DA FUNÇÃO REGULAMENTAR ... prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do ... Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão nº 2014/0215316-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... BENEFICENTE. PROVEITO PESSOAL EM DETRIMENTO DA FUNÇÃO ... PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBSUNÇÃO DOS ... , o que também esvazia a alegação de usurpação de competência ...
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Acórdão nº 2015/0312118-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCABÍVEL AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Os agravantes, ao discorrerem sobre a tese...
... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PERDA DA FUNÇÃO ... usurpação da competência do Supremo Tribunal ... -
Acórdão nº 0066492-73.2011.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... autores com o princípio da reserva legal e usurpação de função legislativa pelo ... Poder Judiciário; ... b) Sustentou que o ...