usurpação de função
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Acórdão Nº 0001394-04.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... íveis da carreira que ocupa o professor municipal, sob pena de usurpação da função legislativa ... 3. Recurso de apelação conhecido e improvido ...
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Acórdão Nº 0001218-25.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... íveis da carreira que ocupa o professor municipal, sob pena de usurpação da função legislativa ... 3. Recurso de apelação conhecido e improvido ...
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Acórdão Nº 0000952-38.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... íveis da carreira que ocupa o professor municipal, sob pena de usurpação da função legislativa ... 3. Recurso de apelação conhecido e improvido ...
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Acórdão Nº 0001057-15.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... íveis da carreira que ocupa o professor municipal, sob pena de usurpação da função legislativa ... 3. Recurso de apelação conhecido e improvido ...
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Acordão do Primeira Turma, 23-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DEILEGALIDADE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM PODER LAVRAR BOLETINS ETERMOS CIRCUNSTANCIADOS DE OCORRÊNCIA. COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 15/2011ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DORIO GRANDE DO NORTE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART.144, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF.1. Caso...
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Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PECULATO. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. LEI N. 9.296/1996. PRAZO DE VALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO. IMPRESCINDIBILIDADE DAS SUCESSIVAS INTERCEPTAÇÕES. PROVIMENTOS JUDICIAIS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081922220214058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0808192-22.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANA SABA CAVALCANTE MAIA ADVOGADO: Francisco Bruno Nobre De Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS...
... índice para remunerar as contas do FGTS configura grave usurpação da função legislativa e interferência nas políticas públicas de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006716120144058200), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800671-61.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUELY GOMES PEREIRA ADVOGADO: Valter Lúcio Lelis Fonseca APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS....
... índice para remunerar as contas do FGTS configura grave usurpação da função legislativa e interferência nas políticas públicas de ... -
Acordão do Quinta Turma, 15-09-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.HOMICÍDIO QUALIFICADO. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. PORTE DE ARMA DEFOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EMPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AG ENTE. MODUSOPERANDI. RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDASCAUTELARES...
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Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE CRIMES DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA, TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E PECULATO. NULIDADE DA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS E DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DENÚNCIA ANÔNIMA. PRESSUPOSTOS DA LEI N. 9.296/1996. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO. 1. Esta Corte já decidiu que a denúncia anônima pode...
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Acórdão Nº 1397286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... AGRAVO REGIMENTAL ... EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. USURPAÇÃO DE ... PATRIMÔNIO DA UNIÃO. PREFEITO. SUPERVISÃO. ALEGADA ... O À PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA ... RATIFICAÇÃO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANÁLISE VEDADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. ... função legislativa, aumentar vencimentos de ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... XVI - julgar o processo administrativo instaurado em função de suas decisões; ... XVII - expedir os títulos minerários e os ... pela União para fins de ressarcimento de danos causados por usurpação de recursos minerais por lavra ilegal; ... VI - as dotações ...
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Acórdão Nº 0004643-85.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... “SÚMULA 339 - NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO ... íveis da carreira que ocupa o professor municipal, sob pena de usurpação da função legislativa. (Apelação Cível 0004881-07.2020.8.27.2713, ...
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Acórdão Nº 0002868-35.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... íveis da carreira que ocupa o professor municipal, sob pena de usurpação da função legislativa ... 4. Portanto, a atualização do piso ...
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Acórdão Nº 0001707-62.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... íveis da carreira que ocupa o professor municipal, sob pena de usurpação da função legislativa ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0001124-77.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... íveis da carreira que ocupa o professor municipal, sob pena de usurpação da função legislativa ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0002308-68.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... íveis da carreira que ocupa o professor municipal, sob pena de usurpação da função legislativa ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ...
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Acórdão nº 2015/0042466-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL ... AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA ... por prerrogativa de função" perante o Superior Tribunal de Justiça ... 3. Hipótese em \xC2" ...
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Acórdão nº 70085469831 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 01-04-2022
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL É INSTRUMENTO JURÍDICO-PROCESSUAL DE APLICAÇÃO LIMITADA, UTILIZADO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. HIPÓTESES CONTIDAS NO ARTIGO 621 DO CPP. NO CASO A PRETENSÃO DA PARTE NA ANULAÇÃO DO PROCESSO POR SUPOSTA USURPAÇÃO DE FUNÇÃO E NÃO JUNTADA DA INTEGRALIDADE DOS DIÁLOGOS INTECEPTADOS. QUESTÕES QUE ATENDERAM AOS REQUISITOS...
... ão da parte na ANULAÇÃO DO PROCESSO POR SUPOSTA USUAÇÃO DE FUNÇÃO E NÃO JUNTADA DA INTEGRALIDADE dos diálogos inteceptados. QUESTÕES que ... que realizadas pela Brigada Militar a partir de ?provável? usurpação de função pública, bem como por cerceamento de defesa ao negar ... -
Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA NEGATIVA DE PROVIMENTO DE RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SOLIDÁRIA. INVESTIGAÇÕES. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF RECONHECIDA EM RELAÇÃO AOS DETENTORES DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. IMPRESTABILIDADE DAS PROVAS. CONCLUSÃO QUE NÃO ALCANÇA OS DEMAIS INVESTIGADOS. PRECEDENTES. INEVIDENTE ILEGALIDADE. 1. De acordo com reiterada jurisprudênc
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Acórdão nº 0343264-59.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... usurpação de função legislativa pelo Poder Judiciário e violou ... o princípio ...
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Acórdão Nº 0015945-32.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 09-03-2023
... APELAÇÃO CRIME – EXTORSÃO MAJORADA E USURPAÇÃO DE ... FUNÇÃO PÚBLICA (CP, ART. 158, §1º E CP, 328). CONDENAÇÃO ...
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Acórdão nº 0024291-66.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... usurpação de função legislativa pelo Poder ... Judiciário e violou o princípio ...
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Decisão Monocrática Nº 0009292-63.2017.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-07-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE
... DE VEÍCULO E DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. NEGATIVA ... DE AUTORIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ...