usurpação de função
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1253715 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ART. 42 DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ARESTO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, I e II, do CPC e 263...
... , sequer para fins de prequestionamento, em respeito à sua função precípua, que é conferir interpretação uniforme à legislação l, e a fim de evitar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal ... 6. Embargos de ... -
Acórdão Nº 1282431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... CRIMES DE PORTE DE ARMA ... DE FOGO DE USO RESTRITO E DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO ... PÚBLICA. ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03 E ARTIGO 328 DO ...
- Oposição pede que MPF entre com ação contra Queiroguinha por tráfico de influência
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Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E USURPAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO SUPERADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. Caso em que a prisão preventiva do recorrente (denunciado juntamente com outros 10 acusados pela...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1417144 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 535 do Código de Processo Civil,...
- Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 12243 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acordão do Sexta Turma, 09-03-2021
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO VEREDA SOMBRIA. ABUSO DE AUTORIDADE,EXTORSÃO, TORTURA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, TRÁFICO DE DROGAS,USURPAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA, FAVORECIMENTO PESSOAL E ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO. DILAÇÃOPROBATÓRIA. DESLOCAMENTO PARA VARA DIVERSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃOIDÔNEA. GRAVIDADE...
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Acórdão Nº 0004881-07.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... íveis da carreira que ocupa o professor municipal, sob pena de usurpação da função legislativa ... ACÓRDÃO ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE.CORRUPÇÃO ATIVA, USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA E CRIMES DERESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EMSEGUNDO GRAU. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IDONEIDADECONFIRMADA NO JULGAMENTO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. REITERAÇÃO DEPEDIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. PACIENTE PRESODURANTE TODA INSTRUÇÃO.
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Acórdão Nº 61330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
RECLAMAÇÃO. SERVIDOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSO EXTRAORDINARIO INADMITIDO. TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Do cotejo entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, constata-se que a decisão reclamada se limitou a aplicar ao caso dos
... NULIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO ... RECURSO EXTRAORDINARIO INADMITIDO. TEMA 916 DA ... REPERCUSSÃO ... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF ... NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.087023-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULOS E VOZ DE PRISÃO - USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. O Mandado de Segurança é a via cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de...
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Decisão Monocrática Nº 0631665-45.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-09-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CORRUPÇÃO PASSIVA. ABANDONO DE FUNÇÃO. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. FARTA PROVA DOCUMENTAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM
... CORRUPÇÃO PASSIVA ... ABANDONO DE FUNÇÃO. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE ... TRANCAMENTO DA AÇÃO ... -
Acórdão Nº 0004913-12.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... íveis da carreira que ocupa o professor municipal, sob pena de usurpação da função legislativa. Por consequência, inverto o ônus da ...
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Acórdão Nº 0002588-95.2020.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... íveis da carreira que ocupa o professor municipal, sob pena de usurpação" da função legislativa ... 3. Recurso conhecido e não provido. Senten\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001194-94.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... íveis da carreira que ocupa o professor municipal, sob pena de usurpação da função legislativa ... (TJTO Ap 0004881-07.2020.8.27.2713. Relator ...
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Processo nº 0010808-31.2012.8.19.0037 de Primeira Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... 10.826/03 ... USURPAÇÃO ... IDENTIDADE ... PRELIMINAR ... CERCEAMENTO ... DESISTÊNCIA ... PROVA – LEI DO DESARMAMENTO E ... USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - ... CONDENAÇÃO ... DEFENSIVO ... DEPOIMENTO ...
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Acórdão Nº 0001266-81.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... íveis da carreira que ocupa o professor municipal, sob pena de usurpação da função legislativa. 4. Recursos conhecidos e não providos. (TJTO - ...
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Acórdão Nº 0001062-37.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... íveis da carreira que ocupa o professor municipal, sob pena de usurpação da função legislativa ... 3. Recurso de apelação conhecido e improvido ...
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Acórdão Nº 0001188-87.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... íveis da carreira que ocupa o professor municipal, sob pena de usurpação da função legislativa ... 3. Recurso de apelação conhecido e improvido ...
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Acórdão Nº 0001009-56.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... íveis da carreira que ocupa o professor municipal, sob pena de usurpação da função legislativa ... 3. Recurso de apelação conhecido e improvido ...
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Acórdão Nº 0001394-04.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... íveis da carreira que ocupa o professor municipal, sob pena de usurpação da função legislativa ... 3. Recurso de apelação conhecido e improvido ...
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Acórdão Nº 0001218-25.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... íveis da carreira que ocupa o professor municipal, sob pena de usurpação da função legislativa ... 3. Recurso de apelação conhecido e improvido ...
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Acórdão Nº 0000952-38.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... íveis da carreira que ocupa o professor municipal, sob pena de usurpação da função legislativa ... 3. Recurso de apelação conhecido e improvido ...
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Acórdão Nº 0001057-15.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... íveis da carreira que ocupa o professor municipal, sob pena de usurpação da função legislativa ... 3. Recurso de apelação conhecido e improvido ...
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Acórdão Nº 0001702-40.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... íveis da carreira que ocupa o professor municipal, sob pena de usurpação da função legislativa ... 3. Recurso de apelação conhecido e improvido ...