usurpação de função
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Acórdão nº 2015/0192756-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.300/2012. EXORBITÂNCIA DA FUNÇÃO REGULAMENTAR ... prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do ... Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão nº 2014/0215316-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... BENEFICENTE. PROVEITO PESSOAL EM DETRIMENTO DA FUNÇÃO ... PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBSUNÇÃO DOS ... , o que também esvazia a alegação de usurpação de competência ...
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Acórdão nº 2015/0312118-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCABÍVEL AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Os agravantes, ao discorrerem sobre a tese...
... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PERDA DA FUNÇÃO ... usurpação da competência do Supremo Tribunal ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... autos, escapando da função desta Corte analisar tais alegações. É o que ... usurpação" da competência do Supremo Tribunal Federal. ... V - Agravo\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0243156-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ENSINO SUPERIOR. DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO E DE GRADUAÇÃO EM GEOGRAFIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE...
... DESEMPENHO ... DE FUNÇÃO DE COORDENAÇÃO DE ... usurpação" da competência do STF. ... 3. Agravo regimental a que se nega\xC2" ... -
Acórdão Nº 0094176-59.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-11-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART. 107, IV, C/C ART. 109, C/C110, §1º, C/C ART. 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECURSO DE...
... CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO, USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA E ... APROPRIAÇÃO ... IRRESIGNAÇÃO ... DEFENSIVA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.142739-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CDA - REQUISITOS - CONSTATAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA - PROCON - MULTA - PODER DE POLÍCIA - POSSIBILIDADE - ASPECTOS FORMAIS - MOTIVOS DETERMINANTES - VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO - CLÁUSULAS GENÉRICAS - ILEGALIDADE - DOSIMETRIA DA MULTA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONSTATAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Atendidos os...
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Acórdão nº 1.0000.22.142739-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CDA - REQUISITOS - CONSTATAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA - PROCON - MULTA - PODER DE POLÍCIA - POSSIBILIDADE - ASPECTOS FORMAIS - MOTIVOS DETERMINANTES - VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO - CLÁUSULAS GENÉRICAS - ILEGALIDADE - DOSIMETRIA DA MULTA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONSTATAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Atendidos os...
- Acórdão Nº 5000318-06.2021.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-05-2021
- Acórdão Nº 0003969-96.2018.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
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Acórdão Nº 0307945-23.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-02-2020
... 04/08/2016) ... Não se trata de usurpação da função típica do Poder Judiciário, nem tampouco de violação ao ...
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Acórdão nº 50171424020188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 14-04-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Comprovada a existência do fato e havendo versão apontando a autoria do acusado, cabe o encaminhamento do caso ao Conselho de Sentença, constitucionalmente competente a realizar a valoração da prova e análise meritória do caso, por força do art. 5º, inciso
... robusteza ou credibilidade da prova sem incorrer em indevida usurpação da função constitucional que deverá ser realizada pelos juízes ... -
Acórdão nº 0009040-70.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
Assunto: Usurpação de Função Pública (art. 328) - Crimes Praticados por Particular Contra ...
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Acórdão nº 0009040-70.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
Assunto: Usurpação de Função Pública (art. 328) - Crimes Praticados por Particular Contra ...
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Acórdão nº 0009040-70.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
Assunto: Usurpação de Função Pública (art. 328) - Crimes Praticados por Particular Contra ...
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Decisão Monocrática N° 07259186120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2021
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por ELIANA MARIA COLUSSO em favor de JOSE DE OLIVEIRA REIS NETO, no qual aponta como autoridade coatora o MM. Juiz da Vara de Execuções Penais do DF. JOSE DE OLIVEIRA REIS NETO foi condenado, como incurso nos crimes de participação em organização criminosa, dispensa indevida de licitação, fraude à licitação, fraude a ato de procedimento...
- Acórdão Nº 5014859-05.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-06-2021
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Acórdão Nº 0003394-93.2019.8.24.0005 do Terceira Câmara Criminal, 17-03-2020
... DA ABORDAGEM REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL EM RAZÃO DA USURPAÇÃO DA FUNÇÃO DA POLÍCIA OSTENSIVA REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR ...
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Acórdão nº 1.0000.21.262735-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI Nº. 35/07 DO MUNICÍPIO DE MONTE BELO - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - INEXISTÊNCIA - USURPAÇÃO DA FUNÇÃO LEGISLATIVA PELO PODR JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RESCINDIDO.- A violação à norma jurídica que dá ensejo à desconstituição da coisa julgada deve ter como fundamento erro judicial crasso na...
- Acórdão Nº 0304945-15.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021
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Acórdão nº 52520153220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, POSSE E PORTE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. DECRETO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VÍCIO APARENTE NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. AUTORIA...
... público, posse e porte irregular de armas de fogo, assim como usurpação de função pública. A investigação teve origem nos autos do inquérito ... -
Acórdão Nº 0300188-22.2018.8.24.0073 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-06-2021
... ção de multa de caráter individual, sob pena de violação à função jurisdicional do Poder Judiciário. Argumentou que a aplicação da multa ... ORIENTAÇÃO DO STJ. USURPAÇÃO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL DO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA ...
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Relatório e Voto com número 5546470-30.2021.8.09.0051 da 2ª Câmara Criminal, 15-08-2022
Apelação. Roubo simples e majorado, e usurpação de função pública. Condenação. Pena unificada: 10 anos, 04 meses e 13 dias de reclusão e 25 dias-multa, em regime inicial fechado. Recurso da defesa sustentando litispendência, coação moral irresistível e redução da pena. (1) No caso, os fatos ocorreram em datas distintas e com vítimas diferentes, motivo pelo qual não há que se falar em litispendênci
... Todos, usurpando-se do exercício de função pública, ... auferindo vantagem ilícita, passando-se por agente da ... usurpação" de função pública, roubo majorado e roubo simples contra as vítimas Jo\xC3" ... -
Acórdão nº 50074920320178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO QUANTO AO SEGUNDO E TERCEIRO FATOS DA DENÚNCIA. APELO MINISTERIAL. NO CASO EXISTINDO PROVA PARCIAL DA OCORRÊNCIA DOS FATOS, OU SEJA, HAVENDO PROVA SÓ DA EXISTÊNCIA DO SEGUNDO FATO BEM COMO INDÍCIOS DE AUTORIA DO DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA, POIS PRESENTE, EM TESE, O ANIMUS NECANDI, IMPOSITIVA É A PRONÚNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 413 DO CPP.
... evidenciado nos autos a negativa de autoria, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 4. A desconstituição do ... Esta, afinal, é a função do judicium accusationis – fase de instrução – pela qual passaram ... -
Acórdão nº 2008.36.01.003577-1 de Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESOBEDIÊNCIA. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. AUTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. A prova produzida na fase inquisitorial ensejou diversos questionamentos cujos esclarecimentos cumpriam ser exauridos pela prova produzida em Juízo. No...
... data e local acima declinados, o acusado usurpou o exercício de função pública, consistente em atividade privativa de policial federal, ... Cumpre ressaltar que o delito de usurpação' de função pública é crime comum, praticado por qualquer pessoa, tendo ...