Vacância de Cargo Público
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Decisão Monocrática nº 70085715589 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Vice-Presidência, 08-02-2023
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SEDE IMPRÓPRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO NÃO ADMITIDO.
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE VIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SEDE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.574961-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PASSOS - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - ATO VINCULADO - LEGALIDADE MANIFESTA. O eg. TJMG, no julgamento do IRDR. 1.0002.14.000220-1/003 firmou a seguinte tese: Com a aposentadoria voluntária do servidor público municipal efetivo, regido pelo regime
... , que visa o retorno do impetrante ao seu cargo efetivo, no obstante sua aposentadoria pelo ... -
Acórdão nº 1.0696.10.001623-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO, COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO - TESE VINCULATIVA - IRDR N. 1.0002.14.000220-1/003 - VALIDADE DO ATO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL -...
... , que, nos autos da ao de reintegrao de cargo pblico c/c cobrana de frias-prmio e indenizao por ... -
Acórdão nº 1.0696.10.001623-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO, COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO - TESE VINCULATIVA - IRDR N. 1.0002.14.000220-1/003 - VALIDADE DO ATO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL -...
... , que, nos autos da ao de reintegrao de cargo pblico c/c cobrana de frias-prmio e indenizao por ... -
Acórdão nº 1.0021.16.000489-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO - TESE VINCULATIVA - IRDR N. 1.0002.14.000220-1/003- VALIDADE DO ATO - DENEGAÇÃO DA ORDEM - RECURSO NÃO PROVIDO.. Com a aposentadoria do servidor público municipal ocupante de cargo público regido
... DOCE, consubstanciado em sua exonerao do cargo de Auxiliar de Servios Administrativos (Portaria ... -
Acórdão nº 1.0021.16.000489-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO - TESE VINCULATIVA - IRDR N. 1.0002.14.000220-1/003- VALIDADE DO ATO - DENEGAÇÃO DA ORDEM - RECURSO NÃO PROVIDO.. Com a aposentadoria do servidor público municipal ocupante de cargo público regido
... DOCE, consubstanciado em sua exonerao do cargo de Auxiliar de Servios Administrativos (Portaria ... -
Acórdão nº 1.0511.18.000708-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NÃO EFETIVO. MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. PERMANÊNCIA NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO EM IRDR. SENTENÇA CONFIRMADA.- A aposentadoria do autor pelo Regime Geral da Previdência Social acarretou obrigatoriamente a vacância do cargo público que exercia, consoante...
... a Administrao Pblica, gerando a vacncia do cargo, no se admitindo a sua permanncia no cargo", fato ... -
Acórdão nº 1.0511.18.000708-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NÃO EFETIVO. MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. PERMANÊNCIA NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO EM IRDR. SENTENÇA CONFIRMADA.- A aposentadoria do autor pelo Regime Geral da Previdência Social acarretou obrigatoriamente a vacância do cargo público que exercia, consoante...
... a Administrao Pblica, gerando a vacncia do cargo, no se admitindo a sua permanncia no cargo", fato ... -
Acórdão nº 70085313278 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 15-12-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. TEMA 1150. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESCISÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA.
... AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA AL. VACÂNCIA DO CARGO. TEMA 1150. MODIFICAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0622719-21.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-10-2020
... AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO ... DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO. VACÂNCIA ... DE CARGO PÚBLICO POR MOTIVO DE ... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PREVISTA ...
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Acórdão Nº 0004833-19.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2022
... (OAB TO009999) IMPETRADO : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : ESTADO DO TOCANTINS ... VOTO ... de acordo com os meses trabalhados em cada cargo ” (REsp n. 1.035.291/PB, relator Ministro Marco ... 2. Assim, nos casos de vacância de cargo público decorrente tanto de ...
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Acórdão Nº 0715719-59.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-03-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VACÂNCIA. POSSE EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL. POSSIBILIDADE DE RECONDUÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TAMBÉM DE TRIBUNAIS PÁTRIOS, "A VACÂNCIA POR POSSE EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL GERA O EFEITO DE PRESERVAR O VÍNCULO JURÍDICO...
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VACÂNCIA ... POSSE EM CARGO PÚBLICO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.086881-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPATINGA - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - TESE JURÍDICA FIXADA EM IRDR - RECURSO DESPROVIDO. - O eg. TJMG, no julgamento do IRDR n. 1.0002.14.000220-1/003 firmou a seguinte tese: Com a aposentadoria voluntária do servidor público municipal efetivo, regido pelo regime...
... que visa a "reintegrao da Impetrante ao seu cargo, condenando o Impetrado ao pagamento dos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.086881-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPATINGA - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - TESE JURÍDICA FIXADA EM IRDR - RECURSO DESPROVIDO. - O eg. TJMG, no julgamento do IRDR n. 1.0002.14.000220-1/003 firmou a seguinte tese: Com a aposentadoria voluntária do servidor público municipal efetivo, regido pelo regime...
... que visa a "reintegrao da Impetrante ao seu cargo, condenando o Impetrado ao pagamento dos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.458858-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO.A aposentadoria do servidor público municipal ocupante de cargo público regido pelo Regime Geral de Previdência Social implica na
... do servidor pblico municipal ocupante de cargo pblico regido pelo Regime Geral de Previdncia ... -
Acórdão nº 1.0000.20.458858-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO.A aposentadoria do servidor público municipal ocupante de cargo público regido pelo Regime Geral de Previdência Social implica na
... do servidor pblico municipal ocupante de cargo pblico regido pelo Regime Geral de Previdncia ... -
Acórdão nº 1.0000.19.071924-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA: INDEFERIMENTO - DEVIDO PROCESSO: VIOLAÇÃO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - SERVIDOR MUNICIPAL: EXONERAÇÃO - IRDR - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. Consoante regra expressa estabelecida no art. 99, §2º, do CPC/2015, antes de indeferir o benefício da "justiça gratuita" deverá o julgador facultar à parte
... qual buscava sua imediata reintegrao em cargo pblico e indeferiu o benefcio da "justia ... -
Acórdão nº 1.0000.19.071924-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA: INDEFERIMENTO - DEVIDO PROCESSO: VIOLAÇÃO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - SERVIDOR MUNICIPAL: EXONERAÇÃO - IRDR - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. Consoante regra expressa estabelecida no art. 99, §2º, do CPC/2015, antes de indeferir o benefício da "justiça gratuita" deverá o julgador facultar à parte
... qual buscava sua imediata reintegrao em cargo pblico e indeferiu o benefcio da "justia ... -
Acórdão Nº 0301062-62.2018.8.24.0087 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-03-2020
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO REGIME GERAL DA ... EXONERAÇÃO DEVIDA. VACÂNCIA DO CARGO. AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL ...
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Acórdão Nº 4006412-69.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-01-2020
... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DO CARGO EXERCIDO NA MUNICIPALIDADE. EXONERAÇÃO DEVIDA. VACÂNCIA DO CARGO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.451487-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. SERVIDOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ATO VINCULADO. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES: IRDR 1.0002.14.000220-1/003 DO TJMG E "ARE 1235997 AGR/RS" DO STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Segundo a tese fixada no IRDR 1.0002.1
... que o funcionrio pblico estvel perder o cargo em virtude de processo administrativo, no qual ... -
Acórdão nº 1.0000.20.451487-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. SERVIDOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ATO VINCULADO. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES: IRDR 1.0002.14.000220-1/003 DO TJMG E "ARE 1235997 AGR/RS" DO STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Segundo a tese fixada no IRDR 1.0002.1
... que o funcionrio pblico estvel perder o cargo em virtude de processo administrativo, no qual ... -
Acórdão nº 1.0000.20.037678-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. SERVIDOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ATO VINCULADO. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES: IRDR 1.0002.14.000220-1/003 DO TJMG E "ARE 1235997 AGR/RS" DO STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Segundo a tese fixada no IRDR 1.0002.1
... que o funcionrio pblico estvel perder o cargo em virtude de processo administrativo, no qual ... -
Acórdão nº 1.0000.20.037678-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. SERVIDOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ATO VINCULADO. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES: IRDR 1.0002.14.000220-1/003 DO TJMG E "ARE 1235997 AGR/RS" DO STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Segundo a tese fixada no IRDR 1.0002.1
... que o funcionrio pblico estvel perder o cargo em virtude de processo administrativo, no qual ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002741420194058107), 15-02-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA CURSO DE APERFEIÇOAMENTO (DOUTORADO). PERMANÊNCIA NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES POR PERÍODO IDÊNTICO AO DO AFASTAMENTO. ART. 96-A, § 4º, LEI 8.112/90. PEDIDO DE VACÂNCIA E POSSE EM OUTRO CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA....
... que, apesar de não está mais no mesmo cargo, permaneceu o vínculo institucional federal, ... Frisa que a vacância" no cargo se deu para assumir outro cargo inacumul\xC3" ... solução de continuidade no serviço público prestado, a docente permaneceu em ...