vale-transporte clt

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 354 da SBDI-1 desta Corte: -Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. -A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 3.1.1974).- Inteligência da Súmula 331,

RECURSO DE REVISTA 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia, pois se trata de mera faculdade criada pelo legislador para facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, que não limita o exercício do direito constitucional de...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. Explicitado que a prova pericial foi suficiente ao deslinde da controvérsia, o indeferimento de prova testemunhal não acarretou cerceamento de defesa, nos termos do art. 131 do CPC. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. Não cabe...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRERROGATIVAS DO DECRETO-LEI Nº 779/1969. REMESSA -EX OFFICIO. FORMA DE EXECUÇÃO. À APPA não se aplicam os privilégios do Decreto-Lei nº 779/69, conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 13 da SBDI-1/TST. Por outra face, é direta a execução contra a APPA (Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-1/TST). Recurso de revista não conhecido. 2....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO EMPREGADOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 215 DA SBDI-1, CANCELADA NA SESSÃO DO TRIBUNAL PLENO DE 24/05/2011. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 333 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO EMPREGADOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 215 DA SBDI-1, CANCELADA NA SESSÃO DO TRIBUNAL PLENO DE 24/05/2011. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 333 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não...

ACORDAM as Desembargadoras da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente: 1) não conhecer do recurso, em relação ao tema "equiparação" e reflexos, por ausência de interesse jurídico-processual; 2) não conhecer do recurso, em relação ao tema verbas rescisórias e indenizatórias, por ofensa ao princípio da dialeticidade; 3) não conhecer...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - INTERVALO DE DEZ MINUTOS - VALE-TRANSPORTE - MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. No que atine ao intervalo, equiparação salarial e vales-transportes, o Colegiado Regional consignou que a condenação decorreu das provas produzidas nos autos, logo, não há falar em violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. Ainda no tocante aos vales-transportes, ressalte-

I - RECURSO DE REVISTA DA BRASIL TELECOM S.A. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão moldada à...

RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido de que, devidamente pagas as verbas rescisórias no prazo a que alude o artigo 477, § 6º, da CLT, o atraso na homologação do TRCT não dá ensejo à multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. À luz do princípio da primazia da realidade, que informa o Direito do Trabalho, a configuração da função ou cargo de confiança a que alude o art. 62, II, da CLT está vinculada às reais atribuições do empregado, o qual, não detendo poderes de gestão, não pode ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Ausente a contrariedade à OJ n° 4 da SBDI-1/TST e com a apresentação de arestos inservíveis (art. 896, -a-, da CLT), não prospera o apelo. 2. FGTS. Não observado o disposto no art. 896, -a-, consolidado, não ganha impulso o recurso. 3. VALE-TRANSPORTE. Inviável a reforma da decisão regional quando o sucesso...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3 HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 4. INTERVALO DO ART. 38

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Incide na espécie a Súmula 126 desta Corte, pois, no Recurso de Revista, a parte pretende o reexame do quadro fático descrito pelo...

RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. JORNADA DE 12X36. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. O Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento do adicional noturno das 5h às 7 horas. Para tanto, registrou que a jornada do autor era das 19h às 7 horas do dia seguinte, sendo-lhe inaplicável o disposto na Súmula 60/TST, considerando que as horas laboradas após as 5h não foram em regime de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. SEGURO DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO. VALE TRANSPORTE. VALE-ALIMENTAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDENIZAÇÃO Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 296 e 297 desta Corte e do que dispõe o artigo 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, bem como porque não restaram configuradas as apontadas violaçõe

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - REFLEXOS. BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA. MULTA CONVENCIONAL. VALE TRANSPORTE. HORAS EXTRAS. GRATIFICFAÇÃO DE FUNÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT, em face da aplicação das Súmulas nos 102, item I, 221, item II, 296, 333 e 384 desta Corte, bem como...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. O vale-transporte, ainda que pago em dinheiro, não possui natureza jurídica salarial, e, portanto, não se incorpora à remuneração do trabalhador para quaisquer efeitos, nos exatos termos do art. 6º, I, II e IV, do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou a Lei nº 7.418/85. Recurso de revista...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DESCARACTERIZADO. VALE TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA. DEPÓSITO DE FGTS - ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 23, 296, 333 e 337, I, -a-/TST e do art. 896, § 4º, da CLT, bem como da ausência de violação dos dispositivos invocados não...

RECUROS DE REVISTA - VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. O recente posicionamento desta Corte, que culminou com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 215 da SBDI-1 do TST (Resolução 175/2011 do TST), orienta-se no sentido de que cabe ao empregador o ônus de comprovar a eventual desnecessidade da concessão do vale-transporte ao trabalhador, que, no caso concreto, decorreria da ausência de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. VALE-TRANSPORTE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Decisão regional em conformidade com o item II da Súmula 338/TST. Óbices do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST, a inviabilizar o trânsito da revista e consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. VALE-TRANSPORTE. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. O Tribunal de origem, mediante a análise das provas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETêNCIA DO TRT. VALE-TRANSPORTE. CESTAS BÁSICAS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.