vale-transporte clt

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALE-TRANSPORTE. Hipótese em que o reclamante se limita a argumentar que o recurso está em conformidade com o art. 896 da CLT, sem se insurgir, contudo, contra o fundamento adotado no despacho denegatório. Agravo de instrumento de que não se conhece.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. VALE TRANSPORTE. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. BASE DE CÁLCULO. Caracterizada a existência de violação do artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.418/85, no tocante à base de cálculo dos descontos do vale-transporte, o recurso de revista alcança o prosseguimento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da entrega da prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal Regional, não há nulidade a ser declarada, nem há se falar em afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. VALE TRANSPORTE. Não há se falar em julgamento

PORTUÁRIO. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI Nº 8.630, DE 25/02/1993. INEXIGIBILIDADE. A decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte sobre o tema, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1, que assim dispõe: -A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO DOMÉSTICO E LIXO URBANO - DISTINÇÃO. Embora seja possível compreender-se que o lixo doméstico venha a compor o lixo urbano, a higienização de sanitários, pressupondo a manipulação daquele, não redundará em pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, eis que as atividades não se confundam, segundo a dicção do anexo 14 da NR 15 da...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Constatada possível violação do art. 769 da CLT, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. O transporte alternativo, realizado por vans, não afasta, na hipótese, o direito à percepção de horas in itinere, porque não amoldado à previsão do artigo 58, § 2º, da CLT, ante a proibição de recebimento de vale-transporte. Por outro lado, não logrou a reclamada demonstrar a compatibilidade dos horários do transporte público...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. FERIADOS TRABALHADOS. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. REGIME 12X36. Escudado em arestos inválidos (art. 896, "a", da CLT), o apelo deixa de respeitar seus pressupostos de aparelhamento. 2. VALE-TRANSPORTE. Decisão moldada à compreensão da...

RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA CUSTEADA PELO TRABALHADOR. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se estabeleceu que a parcela paga pelo empregado, no custeio do vale-transporte, deve ser calculada sobre o -salário-base- ou -salário básico-, conforme previsto em norma coletiva, razão pela qual nela não se inclui a ajuda de custo. O art. 457 da CLT não foi...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO . Na ausência de indicação de ofensa a preceito legal ou constitucional, nos termos da Súmula 459 do TST, não prospera recurso de revista (CLT, art. 896).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. Afastado o óbice imposto pelo primeiro juízo de admissibilidade ao seguimento do Recurso de Revista, prossegue-se na análise do apelo, conforme autoriza a Orientação Jurisprudencial nº 282 da SDI-1 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A questão referente à concessão parcial do intervalo intrajornada encontra-se pacificada no âmbito

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO SUMARÍSSIMO - PREENCHIDO O REQUISITO DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL . Constatado que a agravante impugnou suficientemente a decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para possibilitar o exame do agravo de instrumento.

RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. VALE-TRANSPORTE. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. INSPEÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 60 da CLT. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA....

RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. 1. O Tribunal de origem indeferiu a pretensão da UNIÃO (PGF) de incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago no acordo a título de vale-transporte, por entender que a referida parcela não tem natureza salarial, visto que não integra...

RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. 1. O Tribunal de origem indeferiu a pretensão da UNIÃO (PGF) de incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago no acordo a título de vale-transporte, por entender que a referida parcela não tem natureza salarial, visto que não se...

AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA LIDE À COMISSÃO PARITÁRIA. I - Não se extrai do artigo 23 da Lei 8.630/93 tenha o legislador erigido condição para o ajuizamento da reclamatória trabalhista, como o fez no artigo 625-D da CLT em relação às Comissões de Conciliação Prévia, já que se limitou a aludir à necessidade de constituição no âmbito do órgão gestor de mão-de-obra de comissão paritária para a solução...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. HORAS EXTRAS. REEXAME DE...

RECURSO DE REVISTA. 1. COOPERATIVA - FRAUDE - RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Não viola a literalidade do parágrafo único do art. 442 da CLT a decisão regional que, sobre o esteio da prova dos autos (art. 131 do CPC), reconhece relação de emprego entre pretenso associado e tomador de serviço da cooperativa - assim criada com intuito de burlar a legislaçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALE TRANSPORTE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. HORA EXTRA. DANO MATERIAL. COMISSÃO. VALE TRANSPORTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS EMBASADORES DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que os agravantes não atacam o fundamento objetivo da decisão denegatória de...