vale-transporte clt

PROCESSO Nº: 0807434-50.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: K M DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo...

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Não há como reconhecer a ilegitimidade passiva da reclamada quanto à pretensão de vale-transporte, em face do que preceituam os arts. 2º, § 4º, 13 da Lei nº 9.719/98, bem como o art. 19, § 2º, da Lei nº 8.630/93, que estabelecem a solidariedade do OGMO e do tomador de serviços pelo pagamento dos encargos...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. O Regional foi claro ao consignar que restou comprovada a tese da reclamada de que a dispensa da reclamante ocorreu em razão do encerramento das atividades da empresa na região, o que exclui o direito à estabilidade, nos termos do disposto na Súmula nº 339, II, do TST. Nessa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA JURÍDICA DO VALE-TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO FICTA DA EMPRESA PRESTADORA. 1. Não afronta os artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, acórdão de Turma do TST que não conhece de recurso de revista, no tocante ao tema vale transporte, em face de revelia e confissão ficta da empresa prestadora de serviços, ao fundamento de que se desonerou o autor de provar matéria de fato. A infringência a esses...

VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO FICTA DA EMPRESA PRESTADORA. 1. Não afronta os artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, acórdão de Turma do TST que não conhece de recurso de revista, no tocante ao tema vale transporte, em face de revelia e confissão ficta da empresa prestadora de serviços, ao fundamento de que se desonerou o autor de provar matéria de fato. A infringência a esses...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. Em face da configuração de violação do art. 7º, XXIX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. CANCELAMENTO DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. preliminar de negativa de prestação jurisdicional dA deCISÃO denegatóriA. responsabilidade subsidiária. vale-transporte. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

INTERVALOS INTRA E INTERJORNADA. O único aresto transcrito à divergência é inespecífico à hipótese dos autos, a teor do Enunciado nº 296 do TST, pois não aborda a questão dos intervalos intra e interjornada, enfrentada no julgado recorrido. Recurso não conhecido. VALE-TRANSPORTE. Olvidou-se a recorrente das regras constantes da alínea a do art. 896 da CLT, para o conhecimento do recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. REVELIA. CONFISSÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA OU SUCESSÓRIA. PRESCRIÇÃO BIENAL E TRINTENÁRIA. DAS HORAS EXTRAS. DIFERENÇA SALARIAL. RESCISÃO DE CONTRATO E REGISTRO EM CTPS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. SEGURO DESEMPREGO. FGTS. MULTA. VALE TRANSPORTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE....

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 128, 535, I e II e 460 do CPC, 832 da CLT, 5º, XXXV, LIV e LV da CF/88, contrariedade às Súmulas 297 do TST, 282 e 356 do STF). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Corte Regional condenou a Petrobras como responsável subsidiária sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso calcado em violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 535, do CPC. O apelo não alcança provimento, uma vez que se constata que a decisão foi devidamente fundamentada, não deixando de apreciar pedido formulado pelas partes. Deflui-se, apenas, que houve decisão contrária aos interesses da parte recorrente, o que não

AGRAVO DE INSTRUMENTO. horas extras. ônus da prova. indenização de vale-transporte. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

ACORDAM, os Srs. Desembargadores da 2ª. Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso do reclamante, no tocante ao adicional noturno, por ausência de dialeticidade; preliminarmente, não conhecer do recurso da segunda reclamada, no tocante às multas dos artigos 467 e 477, da CLT, assim como ao vale transporte e ao pedido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O Regional afastou a arguição de cerceamento de defesa sob o fundamento de que cabe ao magistrado a direção do processo, devendo velar pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento dos fatos e indeferir as provas que entender...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 307), "após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. 1. A partir do cancelamento da OJ 215 da SDI-I/TST, esta Corte passou a adotar o entendimento de que ao empregador cabe o ônus de comprovar que o obreiro não preenche os requisitos necessários à obtenção do vale transporte. Aplicação do princípio da melhor aptidão para a produção da prova. Precedentes da SDI-I/TST e desta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 391 DA SBDI-1 DO TST). ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALE TRANSPORTE (SÚMULA 333 DO TST). ADICIONAL DE RISCO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 391 DA SBDI-1 DO TST). ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALE TRANSPORTE (SÚMULA 333 DO TST). ADICIONAL DE RISCO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALE TRANSPORTE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. FÉRIAS EM DOBRO. O art. 145 da CLT e a Súmula nº 450 desta Corte não se referem à decisão extra petita. Por outro lado, o Regional consignou que a reclamada não efetuou o pagamento das férias de 2010/2011 e 2012/2013 no prazo correto, porquanto os documentos acostados evidenciam o atraso na quitação das parcelas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO. ISONOMIA CONSTITUCIONAL (ART. 7º, XXXIV, CF). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegada violação do art. 7º, XXXIV, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. VALE-TRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. VALE-TRANSPORTE. CESTAS BÁSICAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.