validade da cnh
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Acórdão nº 71010446623 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DETRAN/RS. CNH SUSPENSA. ART. 162, II, DO CTB. AUTUAÇÃO VIRTUAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS Nº. 71007054869. FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A VALIDADE DA AUTUAÇÃO. RESOLUÇÕES CONTRAN Nº. 404/2012 E Nº. 619/2016. INSTAURAÇÃO DE PCDD CORRELATO. REGULARIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
... AUTUAÇÃO VIRTUAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS Nº. 71007054869. FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A VALIDADE DA AUTUAÇÃO. RESOLUÇÕES CONTRAN Nº. 404/2012 E Nº. 619/2016. INSTAURAÇÃO DE PCDD CORRELATO. REGULARIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ... -
Decisao Nº 0808341-96.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-02-2023
... Ressalte-se, por oportuno, que o réu na peça contestatória reconheceu a validade da documentação acostada pelo autor , afirmando que “ inexiste óbice à concessão da CNH ora requerida ”, pelo fato da referida ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004817-82.2012.8.19.0002 (Cível), 12-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NO EXAME SOCIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO. AFRONTA À SÚMULA 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Cinge-se a controvérsia em analisar a
... PRAZO ESTIPULADO. AFRONTA À SÚMULA 266 DO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Cinge-se a controvérsia em analisar a validade e a legalidade do ... ato administrativo que excluiu o apelado do Concurso Público ... para provimento de vagas para o cargo de Soldado Policial ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.780 do Mato Grosso do Sul, 18-03-2022
... Órgão Autuador: 000100 ... Data/hora/local: 29/08/2019 06:43:00 BR-060 KM-98 UF-MS ... Código/Tipificação: 5045-0 Dirigir veiculo com validade da CNH ou PPD vencida ha mais de 30 dias ... Previsão Legal (CTB): 263-I ... Condutor: JOSE SILVIO NAVARRETE FILHO ... CNH: 1747257005 Registro/PGU: ...
- PORTARIA Nº 6.696, DE 14 DE JUNHO DE 2021
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Acórdão nº 0012089-21.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Abril de 2018
... Impetrante o suposto direito à matrícula no Curso de Formação de Soldados da ... Polícia Militar apesar de reconhecer a validade da exigência da apresentação da ... CNH no momento da sua nomeação e posse no cargo público concorrido ... Entretanto, a questão suscitada ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... insumos veterinários e produtos destinados à alimentação animal em condições adequadas de ... validade, acondicionamento e armazenagem. A fiscalização da distribuição dos produtos e insumos ... veterinários e de alimentação animal é o ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.892 do Mato Grosso do Sul, 15-07-2022
... Data/hora/local: 22/07/2021 11:24:00 MS170 KM05 MANJOLIN/ANASTACIO ... Código/Tipificação: 5045-0 Dirigir veiculo com validade da CNH ou PPD vencida ha mais de 30 dias ... Previsão Legal (CTB): 263-I ... Condutor: FLAVIANO GONCALVES DA SILVA ... CNH: 2242376483 Registro/PGU: ...
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Acórdão Nº 1001746-47.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 31-12-2021
... possuem o mesmo número de registro e data de emissão da CNH, porém a data de validade ... diferente, com indícios de rasura nesta informação em específico ... Desta feita, em análise perfuctória, não é possível permitir que o ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0041095-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0041095-41.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOÃO CARLOS BARRETTO BARBOSA e LUAN SOARES DA CONCEIÇÃO RECURSO INOMINADO DO MRJ. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E SENTENÇA EXTRA PETITA. PERDA DO PRAZO ADMINISTRATIVO PARA TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE REAL...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 69, DE 1º DE MARÇO DE 2023
... Notas: 1) Sempre que uma CP/DL/AG tiver conhecimento da permanência, no País, de EEER sem o visto de permanência, ou após o término da validade do visto, deverá comunicar o fato, imediatamente, por escrito, à Autoridade Sanitária local, Polícia Federal e Receita Federal, mantendo o ComDN ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0489751-42.2011.8.19.0001 (Cível), 26-05-2022
APELAÇÃO. DEMANDA EM FACE DE DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN E DE MARCELO AUGUSTO FERREIRA FRAGA, VISANDO SEJA O DETRAN COMPELIDO A TRANSFERIR A PONTUAÇÃO CONSTANTE DA CNH DA AUTORA, POSTERIOR AO ANO DE 2005, PARA A CNH DO SEGUNDO RÉU, BEM COMO O REGISTRO DE TITULARIDADE DO VEÍCULO PARA O SEGUNDO RÉU, RESPONSABILIZANDO-O PELOS DÉBITOS DE IPVA. ALEGA QUE EM 2005,...
... OBSERVÂNCIA DE TAL DISPOSITIVO NÃO COMPROMETE O ATO DA VENDA, ... POR NÃO CONSTITUIR REQUISITO DE SUA VALIDADE E SIM A TRADIÇÃO DO ... BEM, E TERÁ MAIORES IMPLICAÇÕES APENAS QUANTO À ... RESPONSABILIZAÇÃO SOBRE MULTAS E TRIBUTOS QUE RECAIAM SOBRE O ... -
Acórdão Nº 5004710-88.2022.8.24.0025 do Primeira Câmara Criminal, 11-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO CONTRA IDOSO, NA FORMA TENTADA (ART. 171, CAPUT E § 4º, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA JUNTADA DE PROVAS POSTERIORMENTE AO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DEFESA QUE TOMOU CIÊNCIA DOS...
... , data de nascimento, número de inscrição em CPF - e outros dados falsos - como data da primeira habilitação, número e data de validade da CNH -, afixando, no entanto, a sua própria fotografia. Fato 2 - Estelionato Contra Pessoa Idosa No dia 14 de julho de 2022, em horário e ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000294-70.2017.8.19.0028 (Criminal), 23-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DELITO DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA QUE PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, SEJA PELA AUSÊNCIA DE DOLO ANTE O DESCONHECIMENTO DA FALSIFICAÇÃO, SEJA PELO FATO DE A CNH NÃO TER SIDO APRESENTADA ESPONTANEAMENTE, MAS, SIM, A PEDIDO DA AUTORIDADE POLICIAL. 1 ¿ Pleito absolutório que não se...
... n° de série 456650930, n° de registro 04360039720, ... categoria "AD", constando como emitida em 30/11/2011 pelo ... DETRAN/RJ, com validade até 30/11/2016. No entanto, com ... auxílio de instrumentos ópticos especializados, verificou-se ... que a referida CNH é falsa, eis que não ... -
Acórdão nº 1.0000.18.093648-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - PRETENSÃO DE DEFERIMENTO - PERMISSÃO PARA DIRIGIR - IMPEDIMENTO LANÇADO NO CADASTRO DO CANDIDATO À HABILITAÇÃO - ÓRGÃO DE TRÂNSITO DE OUTRO ESTADO. 1- A liminar no mandado de segurança consiste em um remédio jurídico para que o chamado direito líquido e certo, ameaçado ou lesado, não se frustre até a decisão final, pelo...
... O interessado em obter habilitao se submeter aos exames e o candidato aprovado obter Permisso para Dirigir - PPD, com validade de 01 no, findo o qual lhe ser concedida a CNH, contanto no tenha cometido infrao grave ou gravssima.Art. 148. Os exames de habilitao, exceto os de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.093648-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - PRETENSÃO DE DEFERIMENTO - PERMISSÃO PARA DIRIGIR - IMPEDIMENTO LANÇADO NO CADASTRO DO CANDIDATO À HABILITAÇÃO - ÓRGÃO DE TRÂNSITO DE OUTRO ESTADO. 1- A liminar no mandado de segurança consiste em um remédio jurídico para que o chamado direito líquido e certo, ameaçado ou lesado, não se frustre até a decisão final, pelo...
... O interessado em obter habilitao se submeter aos exames e o candidato aprovado obter Permisso para Dirigir - PPD, com validade de 01 no, findo o qual lhe ser concedida a CNH, contanto no tenha cometido infrao grave ou gravssima.Art. 148. Os exames de habilitao, exceto os de ... -
Acórdão nº 0005732-72.2011.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Julio de 2017
... caminhonete com habilitação vencida no dia do acidente (23/12/2012). Isto porque, ... expirada a validade da CNH em 08/12/2010 (conforme informação do Relatório de ... Acidente de Trânsito), ainda não havia encerrado o prazo de tolerância de 30 ...
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Acórdão nº 0003780-58.2011.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Julio de 2017
... caminhonete com habilitação vencida no dia do acidente (23/12/2012). Isto porque, ... expirada a validade da CNH em 08/12/2010 (conforme informação do Relatório de ... Acidente de Trânsito), ainda não havia encerrado o prazo de tolerância de 30 ...
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Acordao N° 1780632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Condutor autuado por infração de trânsito de natureza gravíssima durante o período de permissão para dirigir. Emissão da carteira nacional de habilitação definitiva. Ulterior recusa de renovação da cnh, por constar bloqueio renovação. Inércia da administração. Princípio da segurança jurídica. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado...
... transcorrido o prazo de 01 ano, a CNH Definitiva foi emitida pelo recorrente, em 09/09/2019, com ... validade até 01/06/2023. Ao comparecer ao órgão para solicitar a renovação houve a recusa pelo órgão ... de trânsito, ora recorrente, sob o argumento ... -
Acórdãos nº 1010913-14.2015.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2016
... tese, poderiam ser hábil a impedir a obtenção da CNH definitiva, decorrido o primeiro período de validade da CNH definitiva, após o permissionário, sem ocorrência, não é razoável que venha a condutora a perder a CNH e ...
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Acórdão nº 0005732-72.2011.8.05.0256/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... dirigia a caminhonete com habilitação vencida no dia do acidente (23/12/2012). Isto ... porque, expirada a validade da CNH em 08/12/2010 (conforme informação do ... Relatório de Acidente de Trânsito), ainda não havia encerrado o prazo de tolerância ... de 30 ...
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Acórdão nº 0003780-58.2011.8.05.0256/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... dirigia a caminhonete com habilitação vencida no dia do acidente (23/12/2012). Isto ... porque, expirada a validade da CNH em 08/12/2010 (conforme informação do ... Relatório de Acidente de Trânsito), ainda não havia encerrado o prazo de tolerância ... de 30 ...
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Acórdão Nº 5008428-31.2020.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECHAÇADA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN N. 182/2005, A QUAL PREVIA A ENTREGA DA CNH PELO INFRATOR COMO CONDIÇÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR OS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 723/20
... 30 da Deliberação CONTRAN n. 163/20173, que ratifica a validade das penalidades administrativas impostas sob a égide da Resolução n. 182/2005. Ademais, relativamente à retroatividade da norma mais benéfica, a ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.314 do Mato Grosso do Sul, 09-11-2023
... P.PEDROSSIAN (N-S) ... Código/Tipificação: 5045-0 Dirigir veiculo com validade da CNH ou PPD vencida ha mais de 30 dias, 7455-0 ... Transitar em velocidade superior a maxima permitida em ate 20%, 7463-0 Transitar em ...