validade da procuração pública
-
Acórdão Nº 0015439-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE PERDA DE CAPACIDADE PROCESSUAL ... postulatória, vez que a única procuração existente nos autos foi assinada pelo ... validade ante a regular extinção, nos termos do art ...
-
Acórdão Nº 5021929-39.2020.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. LEGITIMIDADE DO AVALISTA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. VALIDADE DO AVAL PRESTADO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA COM PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS PARA TAL FINALIDADE. DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO DO OBJETO OU MESMO DO BENEFICIÁRIO DA GARANTIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO
... VALIDADE. ASSINATURA APOSTA POR QUEM POSSUA PODERES PARA ... -
Acórdão Nº 0013127-44.2014.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-03-2019
... PÚBLICO. PROCURAÇÃO PÚBLICA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO À ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.246122-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO DE MANDATO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ATUALIZADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste no ordenamento jurídico brasileiro disposição legal alguma a exigir que o instrumento de mandato ostente data atualizada, mormente considerando que, necessariamente, não se sujeita a prazo certo de vigência, a teor o que se...
... objeto de discusso nestes autos prazo de validade (eventos n de ordem 6 e 7), de se reconhecer, ... -
Acórdão Nº 0009395-41.2011.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-08-2023
DIREITO CIVIL. CONTRATOS E OBRIGAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO. PROVA NOS AUTOS QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA REALIZADA POR PROCURAÇÃO. VALIDADE DA PROCURAÇÃO E DO NEGÓCIO JURÍDICO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. NECESSIDADE DE ERRO ESCUSÁVEL E BOA-FÉ OBJETIVA. RÉU QUE TINHA CIÊNCIA
... OCORRÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA REALIZADA ... POR PROCURAÇÃO. VALIDADE DA PROCURAÇÃO E DO NEGÓCIO ... JURÍDICO ... -
Acórdão Nº 5000186-02.2019.8.24.0139 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2021
... NO ACOLHIMENTO. AUSNCIA DE VERIFICAO DA VALIDADE DA PROCURAO E DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS QUANDO ...
-
Acórdão Nº 0004087-06.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-04-2018
... JUNTADA DE ... PROCURAÇÃO" ... INSTRUMENTO ... PARTICULAR ... INSTRUMENTO P\xC3" ... , a legislação atual não exige a forma pública para a validade da procuração ... outorgada por ...
-
Acórdão Nº 0003971-97.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-04-2018
... JUNTADA DE ... PROCURAÇÃO" ... INSTRUMENTO ... PARTICULAR ... INSTRUMENTO P\xC3" ... , a legislação atual não exige a forma pública para a validade da procuração ... outorgada por ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 2o É vedada a adoção por procuração.¿ (NR) ... ¿Art. 42. Podem adotar os ... validade por, no máximo, 1 (um) ano; ... VIII - de ... ão é manifestamente contrária à ordem pública ou não atende ao interesse superior da criança ...
-
Decisão Monocrática Nº 0001799-88.2019.8.06.0028 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA ANALFABETA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA DESCABIDA. VALIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. NULIDADE DA
... PROCURAÇÃO ... OUTORGADA POR PESSOA ANALFABETA. EXTINÇÃO ... EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ... PÚBLICA DESCABIDA. VALIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR ... -
Acórdão Nº 0120552-85.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA ANALFABETA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA DESCABIDA. VALIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS
... MORAIS. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA ANALFABETA. EXTINÇÃO ... Legislação em vigor não exige a forma pública para a validade da procuração outorgada ... por ... -
Acórdão nº 71010222875 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
... SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. VALIDADE DE PROCURAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ...
-
Acórdãos nº 2019614-06.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
... 1. Embora a procuração tenha outorgado poderes a pessoa ... realizado dentro do prazo de validade da procuração pública lavrada pelas ...
-
Acordao Nº 168095 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2023
... e no de formalidade imprescindvel validade do negcio jurdico celebrado por agentes capazes, ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
-
Acórdão Nº 0807958-12.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-10-2021
... ícios em Execução Contra a Fazenda Pública ... 2ª Câmara Cível ... Relator: Des. Carlos ... ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS NO BOJO DE PROCURAÇÃO ... PÚBLICA. VALIDADE. DO AFASTAMENTO DA MULTA ...
-
Acórdão nº 0012440-28.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... com documentos que comprovem que a procuração outorgada ao Agravante foi ... assinada por ... PROCURAÇÃO PÚBLICA FIRMADA EM CARTÓRIO DE ... TABELIONATO DE NOTAS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE ... A VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR DE ... COISA ...
-
Decisão Monocrática Nº 0009302-97.2018.8.06.0028 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NULIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA ANALFABETA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 485, I, DO CPC. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA INJUSTIFICADA. VALIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS
... DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA ... ANALFABETA. EXTINÇÃO ... EXIGÊNCIA DE ... PROCURAÇÃO PÚBLICA INJUSTIFICADA. VALIDADE DE ... INSTRUMENTO ... -
Acórdão Nº 0300601-14.2016.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
... , a procurao pblica no possua mais validade. No mrito, alegam, em linhas gerais, que: a) no ...
-
Decisao Nº 0003694-67.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 29-11-2022
... DEFEITOS NA PROCURAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ... PRESUNÇÃO DE VALIDADE. NÃO DEMONSTRADOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO ...
-
Acórdão Nº 0700714-19.2020.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
... 4. Desnecessidade de procuração pública. Validade da assinatura a ... rogo – ...
-
Acórdão Nº 0130898-95.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS . PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA ANALFABETA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 485, I, DO CPC. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA INJUSTIFICADA. VALIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A
... CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS ... PROCURAÇÃO ... OUTORGADA POR PESSOA ANALFABETA. EXTINÇÃO ... EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA ... INJUSTIFICADA ... INSTRUMENTO ... PARTICULAR ... reconhecendo ampla validade ao instrumento procuratório ... 3. Faz-se ... - Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
-
Acordao N° 1683154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Apelação cível. Juntada de documentos na fase de julgamento da apelação. Inovação recursal. Julgamento antecipado da lide. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inexistência. Movimentação de conta bancária. Recadastramento de senha após bloqueio por excesso de tentativas. Procuração pública. Instrumento de mandato sem prazo de validade determinado. Eficácia. Extensão dos poderes....
... BLOQUEIO POR EXCESSO DE TENTATIVAS. PROCURAÇÃO PÚBLICA ... INSTRUMENTO DE MANDATO SEM PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO ... EFICÁCIA. EXTENSÃO DOS ... -
Decisao Nº 0012938-75.2020.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 10-06-2021
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS e CRIMINAIS DA BAHIA PROCESSO Nº.: 0012938-75.2020.8.05.0110 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A RECORRIDA: MARIA MASCENA DOS SANTOS ORIGEM: 2ª VSJE - IRECÊ JUIZ PROLATOR: JOSE ONOFRE ALVES JUNIOR JUÍZA RELATORA: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA VOTO ¿ EMENTA RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
... ANALFABETO. PRESCINDIBILIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ...