valor da causa ação despejo
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Acórdão Nº 5009356-56.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
... ato normativo, sem explicar sua relao com a causa ou a questo decidida;II - empregar conceitos ... na Lei n 8.245/91 no tocante a liminar de despejo, em especial o disposto no artigo 59 1 da ... sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor total do contrato e resciso contratual aps o ...
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Acórdão Nº 0054671-90.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESPEJO C/C ... COBRANÇA DE ALUGUEIS E ... HERDEIROS DA RÉ AO PAGAMENTO DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 10.654,79 (DEZ MIL, ... SEISCENTOS E ... DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU VALOR DA CAUSA ... SE REVELEM IRRISÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART ...
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Acórdão Nº 0304304-45.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS ... NA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA NO TÉRMINO DE VIGÊNCIA DO ... 1) contrato firmado no dia 07/01/2008, pelo valor mensal de R$ 30.069,04, referente ao módulo 8 ... ante a ausência de identidade de pedido ou causa de pedir, motivo pelo qual postulou pela ...
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Acordao N° 1436545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Despejo. Inadimplemento das obrigações locatícias. Pandemia. Coronavírus. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva não caracterizada. Multa contratual. Possibilidade. Descontos realizados pela locadora. Comprovação. Sucumbência mínima. Honorários advocatícios. Alteração. Litigância de má-fé não configurada. 1. Diante da ausência de comprovação,
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO. INADIMPLEMENTO ... DAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS ... comprovação da concessão de desconto no valor do aluguel (de junho a dezembro de ... 2020) por ... 5. Em ação de despejo envolvendo pessoas jurídicas e não endo a causa de valor inestimável, a ... sucumbência deve ... -
Relatório e Voto com número 5650808-26.2019.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 29-03-2023
... que nos autos da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis ... CONDENÁ-LO a pagar à autora o débito no valor total de R$ 17.201,20 ... (dezessete mil duzentos ... Ato contínuo, como a causa versa exclusivamente sobre questão de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055913-30.2021.8.19.0000 (Criminal), 04-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALUGUÉIS PROVISÓRIOS EM R$ 13.041,73. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA PLEITEANDO A REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL FIXADO PELO JUÍZO A QUO. NÃO OBSTANTE A FLEXIBILIZAÇÃO DAS RESTRIÇÕES E REGRAS DE ISOLAMENTO SOCIAL IMPOSTAS PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19, É NOTÓRIO QUE OS EFEITOS DA PANDEMIA AINDA PERDURAM NO CENTRO DA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ... ALUGUEL. DECISÃO AGRAVADA QUE ... VALOR DO ALUGUEL FIXADO PELO JUÍZO A QUO. NÃO ... A SER CAUSA DE DESPEJO, NÃO ALTERA A CAPACIDADE ... -
Acordao N° 1362559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança. Contrato de locação. Ilegitimidade ativa do proprietário. Nulidade do contrato. Vício inexistente. Recurso conhecido e desprovido. A legitimidade para causa se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material (teoria eclética). Exige-se a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... 1. A legitimidade para causa se refere à pertinência subjetiva do titular da ... Compensada a benfeitoria com o valor da locação, incabível o direito de retenção ... -
Processo nº 0005057-89.2013.8.19.0211 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Julio de 2017
... Apelação Cível. Ação Obrigação de fazer c/c danos ... valor" acima do consumido, desconstituição\xC2" ... sobre o valor da causa menos R$ 638,21), na forma do ... despejo. Sustenta ...
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Acórdão nº 0012398-15.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Marzo de 2014
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR ... FALTA DE PAGAMENTO C/C ... ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA ... MADURA. ART. 515, DO CPC. LOCAÇÃO ... valor da condenação, por ser parte sucumbente na ...
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Acórdão nº 1.0000.20.070395-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESPEJO - APELAÇÕES RECEBIDAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - JULGAMENTO DAS APELAÇÕES SUSPENSO - SENTENÇA PENDENTE EM AÇÃO RENOVATÓRIA CONEXA - CONTINUAÇÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO - POSSIBILIDADE.1- Consoante o art. 520, do CPC/15, o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será
... sentena, haja vista a suspenso da ao de despejo, para julgamento conjunto com a ao renovatria que ... condenao em honorrios advocatcios de 10% do valor da causa, que o objeto do presente cumprimento ... -
Processo nº 0011659-40.2015.8.19.0207 de Décima Quarta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... DESPEJO. ... sagra o princípio da causa madura, autoriza a aná- ... ação ... recursais em 1% (um por cento) do valor da ...
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Seção III. Da locação não residencial
... Locação e despejo 217 ... II – o prazo mínimo do contrato a ... ção decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis ... para a valorização, para o aumento de seu valor locativo e do próprio ... 207 De acordo com ... da locação, precisamente porque tem causa de pedir estranha àquelas previstas nos artigos ...
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Acórdão Nº 0011405-85.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 29-04-2024
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE ... AÇÃO DE ... DESPEJO JULGADA IMPROCEDENTE PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DA ... SOBRE O VALOR ATUALIZADO A CAUSA. RECURSO DESPROVIDO ... O ...
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Parte geral
... causa bastante para que a pessoa seja interditada, o ... a praticar certos atos, como ingressar com ação para cobrar determinada quantia devida ao monte ... em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao ... encargos da casa em que reside e evitar o despejo, vendeu uma joia de família a Ricardo, por R$ ...
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Processo nº 0358698-59.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Despejo. Sentença (index 108) que Extinguiu O Processo Sem Análise Do Merito, Condenando O Requerido Ao Pagamento Das Custas e Honorários de Sucumbência de Dez por Cento Do Valor Da Causa. Apelo Do Réu Desprovido. Cinge-se O Inconformismo Do Demandado Contra a Parte Da Sentença que O Condenou Ao Pagamento Das Custas Processuais e Honorários de Sucumbência. a Leitura Da...
... APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. SENTENÇA ... POR CENTO DO VALOR DA CAUSA. APELO ... DESPROVIDO. ... da ação ... -
Acórdão Nº 0001844-25.2018.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA ... SENTENÇA DE ... HONORÁRIOS PARA O PATAMAR DE 5% DO VALOR DA CAUSA, SEM ... ATUALIZAÇÃO. PEDIDO QUE ...
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Aspectos linguísticos da petição inicial
... V — o valor da causa; ... VI — as provas com que o ... , a fim de lhe assegurar o direito de ação, plasmado na CRFB/88, art. 5º, inc. XXXV. Em se ... Ocorrendo o mesmo na ação de despejo (art. 58, III, da Lei n. 8.245/91) ... Nas ...
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Acórdãos nº 1028509-93.2015.8.26.0196 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... E OUTRO JUÍZA : HUMBERTO ROCHA *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ... a honorária em 10% do valor atualizado da causa. APELAÇÃO ...
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Acordao N° 1668824 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de despejo. Ação revisional. Contrato de locação. Desocupação voluntária do imóvel. Entrega das chaves. Perda superveniente do interesse recursal. Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Art. 85, § 10 do cpc. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Incidência do § 2º, art. 85 do cpc. Valor da causa....
... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... DESPEJO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ... INCIDÊNCIA DO § 2º, ART. 85 DO CPC. VALOR DA CAUSA ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Inexiste ... -
Acórdão Nº 0300393-04.2019.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Civil, 01-06-2021
... AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA ... das autores em 2% (dois por cento) do valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa ... dois por cento sobre o valor atualizado da causa."Na hipótese, a embargante reitera nos ...
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Acordao N° 1341833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação. Civil e processual civil. Despejo. Locação. Rescisão contratual. Preliminares de litispendência e perda do objeto afastadas. Litisconsórcio ativo necessário e outorga uxória. Inovação recursal. Impugnação ao valor da causa. Descabimento. Mudança de residência dos fiadores sem comunicação ao locador. Perda da segurança inaugural do contrato. Liminar de despejo. Art. 40, iii, parágrafo úni
... APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO. LOCAÇÃO. RESCISÃO ... CONTRATUAL ... INOVAÇÃO RECURSAL ... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA ... 1. Trata-se de ação despejo na qual a autora narra que, em 8 de ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... ou na Justiça Comum, porém, se a causa exceder este limite não deverá ser proposta no ... ários advocatícios fixados em 10%(dez) do valor da condenação. (Acórdão n. 584817, ... J. 04/05/10) ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... Entendemos que a ...
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Acórdão Nº 0000731-40.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-08-2023
... Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia ... Apelante(s): SUPERMERCADO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA ... DE ... IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITO DE VALOR A MENOR. ART. 62, II E ... III DA LEI DE O (8.245/91). ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ... INOCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL EM VALOR ...
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Sentença com número 5476602-25.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 22-04-2023
... Natureza: Despejo ... (Sentença. Ação de Despejo com ... Pedido ... Atualmente, o réu vem pagando o aluguel no valor de R$ 2.121,00 (dois mil ... cento e vinte e um ... alugueis e encargos da locação é causa suficiente para a rescisão do ... contrato e, ...
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Acórdão nº 1.0027.11.003019-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. - De acordo com o disposto no art. 1.013, §1º, do Código de Processo Civil, apenas constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal as questões "suscitadas e discutidas no processo", não se admitindo, portanto, inovação recursal.
... , os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no disposto no artigo 85, 2 ... AO DE DESPEJO C.C. COBRANA. IMPUGNAO AO VALOR DA CAUSA. INOVAO ...