valor da causa ação despejo
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Acórdão nº 1.0000.19.143623-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AJUIZAMENTO PELO PROMISSÁRIO ADQUIRENTE DO IMÓVEL EM DESFAVOR DO LOCATÁRIO. DENÚNCIA DO CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM O FAVOR LEGAL. PRECLUSÃO LÓGICA. ABANDONO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO E IMISSÃO NA POSSE DO ADQUIRENTE. AÇÃO DE DESPEJO. PRESCINDIBILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE
... , estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Irresignado, pretende o ru, ora ... retomada do imvel dado em locao a de despejo, no sendo admissvel a petitria de imisso na ... -
Processo nº 0057258-67.2017.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... Apelação Cível. Ação de reparação por danos ... de despejo. Honorários contratuais avençados ... em 10% (dez por cento) do valor" da dívida, ... alcançando a monta\xC2" ... certo, causa lesão aos atributos de personalidade. ...
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Acórdão nº 0800232-06.2020.8.14.0133 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 28-03-2023
... EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR ... no período de 21/03/2017 a 21/03/2022, com valor mensal de R$ 7.597,97 ... Informa que após o ... sobre o montante devido ou sobre o valor da causa em ação de despejo é nula de pleno de direito, ...
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Processo nº 0075545-20.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Ação de Consignação Em Pagamento. Contrato de Locação Não Residencial. Julgamento Pela Procedência. Imóvel SUB-ROGADO Com O Envio e Recebimento Da Devida Notificação. Autora que Não Logrou Comprovar Alegada Recusa Injustificada de Recebimento de Alugueres. Inadimplemento que Ensejou Ação de Despejo C/c Cobrança de Alugueres Em Face Da Ora Apelante
... AÇÃO ... QUE ENSEJOU AÇÃO DE DESPEJO" ... C/C COBRANÇA DE ALUGUERES EM \xC2" ... VALOR ATUALIZADO DA ... O VALOR DA CAUSA, COM BASE NO ARTIGO 1026 § 2º DO ... -
Acórdão Nº 0300493-72.2017.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-03-2024
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - RECURSO DO AUTOR - 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS AO IMÓVEL - ATOS DE VANDALISMO PRATICADOS PELO RÉU/LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS EXPERIMENTADOS E O DESPEJO - ALEGAÇÃO RECURSAL RECHAÇADA - 2. INDENIZAÇÃO POR RETIRADA INDEVIDA DE...
... legal Roberto Ferreira Deutrich, ofereceu ação de indenização em desfavor de Restaurante ... o espaço alugado, foi ajuizada ação de despejo n. 0301008-44.2016.8.24.0030.Prosseguiu ... ês de setembro. Ainda, deixou de pagar o valor da conta da água do mês de dezembro de 2016 no ... que o enriquecimento ilícito ou sem causa, somente é caracterizado com a transferência de ... -
Processo nº 0017701-68.2016.8.19.0014 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Inadimplência Indemonstrada. Renovação Extrajudicial Do Contrato de Locação. Perda Do Objeto Da Ação. Verba Honorária de Sucumbência. Princípio Da Causalidade. Recurso Em que Objetiva O Locador Autor a Inversão Dos Honorários Advocatícios Próprios Da Sucumbência, Arbitrados Em 10% sobre O Valor Da Causa, Em Favor Do Réu. Incide, No...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ... 10% sobre o valor da causa, em favor do réu. ... -
Acórdão Nº 0804476-90.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.- OS FUNDAMENTOS RECURSAIS REFERENTES À (1) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA; E, (2) AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, CARECEM DE INTERESSE RECURSAL, O QUE ACARRETA A INADMISSIBILIDADE PARCIAL DE CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015.- NO QUE PERTINE AAGRAVO DE...
... PROCESSO CIVIL ... AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ... ALUGUEIS ... (1) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA; E, (2) ... NOTIFICAÇÃO, ... CARECEM ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... do Poder Judiciário, ao mesmo passo que causa profunda decepção às partes que postularam ... ; a segunda é efetuada por meio de ação direta, para cuja apreciação o Supremo Tribunal ... , com as sentenças emitidas nas causas de valor inferior a duas vezes o salário mínimo, de que ... , no fato de que, nas ações executivas (despejo, depósito, etc.), essa transferência ...
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Decisão Monocrática Nº 5057468-56.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
... a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (evento 1, ... sobre o valor atualizado da causa (ao e despejo c/c prestao de contas) ( ... )O valor atualizado no ...
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Acórdão Nº 08140912620178230010 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 03/03/2022
... 20/10/2007 e término em 19/10/2009, com valor mensal d o alugu el de R$ 1.500,00 ... de R$ 2.800,00, fato que motivou a ação de despejo e resolução c ontratual. A p arte ... termo aditivo do con trato de locação é causa suficiente p ara caracterizar s eu ...
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Acórdãos nº 1015070-37.2017.8.26.0554 de 31ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2019
... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ... honorária sucumbencial a 13% sobre o valor da causa. Voto nº 42.077 Visto. 1. Trata-se ...
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Decisão Monocrática nº 50450334920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 17-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... contratos agrários. ação de despejo com pedido de rescisão de contrato, cobrança de ... adequação do valor da causa ... A DECISÃO QUE DETERMINA ...
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Acórdão nº 1.0452.14.004004-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. TESE DISCUTIDA DESDE A INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO SEM DECLARAÇÃO OU DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE DESONERAÇÃO. REJEIÇÃO. LOCAÇÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. CONDIÇÕES DIVERSAS...
... os autos de n 0452.14.003439-1 de Ao de Despejo por denuncia vazia manejada por ALCINA BARBOSA DA ... a restituir autora, de forma simples, o valor referente diferena obtida com a substituio do ... , que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do 2 do art. 85 do CPC. Fica a parte ... -
Acórdão nº 1.0452.16.006275-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. TESE DISCUTIDA DESDE A INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO SEM DECLARAÇÃO OU DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE DESONERAÇÃO. REJEIÇÃO. LOCAÇÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. CONDIÇÕES DIVERSAS...
... os autos de n 0452.14.003439-1 de Ao de Despejo por denuncia vazia manejada por ALCINA BARBOSA DA ... a restituir autora, de forma simples, o valor referente diferena obtida com a substituio do ... , que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do 2 do art. 85 do CPC. Fica a parte ... -
Acórdão nº 1.0452.16.006275-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. TESE DISCUTIDA DESDE A INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO SEM DECLARAÇÃO OU DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE DESONERAÇÃO. REJEIÇÃO. LOCAÇÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. CONDIÇÕES DIVERSAS...
... os autos de n 0452.14.003439-1 de Ao de Despejo por denuncia vazia manejada por ALCINA BARBOSA DA ... a restituir autora, de forma simples, o valor referente diferena obtida com a substituio do ... , que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do 2 do art. 85 do CPC. Fica a parte ... -
Acordao N° 1367241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação. Civil e processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento não cumulada com cobrança. Locação comercial. Resolução contratual. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Falta de interesse e preclusão lógica. Desocupação do imóvel após contestação. Desfazimento da locação. Reconhecimento da procedência do pedido. Art. 487, iii, "a", do cpc. Honorários advocatícios. Valor da causa.
... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO NÃO ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ... MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ... -
Acórdão Nº 5057468-56.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
... a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (evento 1, ... sobre o valor atualizado da causa (ao e despejo c/c prestao de contas)( ... )O valor atualizado no ...
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Decisão Monocrática Nº 4031989-49.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-12-2019
... ação de despejo, na qual o ora requerido, Carlos ... e honorários sucumbenciais, estes no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... IX – a causa que exija urgência no julgamento, assim ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... que versem sobre desapropriação, despejo, consignação de aluguel, dentre outras ...
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Acórdão nº 50001329420188212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 15-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ça que julgou conjuntamente as ações de despejo (001/1.180069947-7; 001/1.180041363-8 ... que arbitro em R$ 20.000,00, atento ao valor da causa e nível de trabalho exigido. Julgo ...
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Capítulo IV. Da Ação Revisional de Aluguel
Locação e despejo 307 ... O réu poderá levantar a qualquer ... , a petição inicial deverá indicar o valor do aluguel cuja fixação é pretendida; ... II ... pendentemente do valor da causa, a ação revisional de aluguel segue o rito ...
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Acórdãos nº 1011751-12.2016.8.26.0032 de 27ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... Ação de despejo por denúncia vazia c.c ... Araçatuba - VOTO Nº 14.425 3/12 do valor da causa e não sobre o valor da ...
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Acordao N° 1318162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Civil e processual civil. Ação de despejo c/c indenizatória. Entrega do imóvel. Perda superveniente do direito de agir quanto ao pedido de despejo. Demanda motivada por inadimplemento dos locatários. Honorários devidos pelos réus. Principio da causalidade. Pedido indenizatório formulado pelo autor. Improcedência. Sucumbência recíproca. Condenação de ambas as partes ao pagamento das custas e...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C INDENIZATÓRIA. ENTREGA DO ... REPARO NO IMÓVEL NECESSÁRIA ... VALOR DESPENDIDO COM O REPARO. PROVA. ÔNUS DO ... , o locatário de bem imóvel que deu causa à propositura de ... ação de despejo, deve ... -
Acórdão Nº 0301397-88.2016.8.24.0075 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
... qualificada nos autos, props AO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANA contra Oriental Sul ... no estabelecimento Farol Shopping, sendo o valor do aluguel fixado no mnimo de R$ 5.443,20, ou 6% ... a Novembro/2015 no pode ser cobrado, porque causa de pedir constante da inicial limitou a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.337686-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2015
... INSTRUMENTO - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE ... 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e ...