valor da causa ação despejo
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Acórdão nº 1.0000.17.098684-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - COBRANÇA - FIANÇA - PRORROGAÇÃO - ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES - POSSIBILDIADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANALFABETISMO FUNCIONAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - MULTA MORATÓRIA - 10% - AUSÊNCIA DE MANIFESTO EXCESSO - DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO AO LOCATÁRIO - POSSIBILIDADE. 1. A obrigatoriedade contratual deve ser afastada em situações excepcionais: (I) quando se...
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Acórdão Nº 08021632420198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 17-10-2019
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA DE ... NO CASO DOS PRESENTES AUTOS EM QUE O VALOR DEVIDO SUPERA EM MUITO O EQUIVALENTE A TRÊS ... REALIZADO EM AÇÃO AUTÔNOMA, NÃO SENDO CAUSA IMPEDITIVA DO DESPEJO – SENTENÇA MANTIDA ...
- Acórdão Nº 0012921-11.2012.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
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Processo nº 0074441-85.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Despejo. Contrato Verbal. Denúncia Vazia. Sentença de Procedência. Manutenção. Relação Locatícia Comprovada. 1. Cuida-se de Ação de Despejo por Denúncia Imotivada, Afirmando Os Autores Serem Proprietários Do Imóvel, Objeto de Contrato de Locação Verbal, Prorrogado por Prazo Indeterminado Há Mais de Cinco Anos. 2. Sentença Procedência. Inconformismo Da Ré. 3. Controvérsia...
... APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. CONTRATO ... 1. Cuida-se de ação de despejo por ... sobre o valor da causa. ... 10. Desprovimento do ... -
Acordao N° 1616298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2022
Processo civil. Apelação cível. Ação de despejo. Julgamento ultra petita. Honorários advocatícios contratuais. Purga mora. Pedido. Interpretação. Conjunto da postulação. 1. A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé, conforme ditames do art. 322, § 2º do cpc, razão pela qual a procedência do pedido deduzido no bojo da petição inicial não...
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. JULGAMENTO ULTRA ... PETITA ... da parte autora, no importe de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro ... no art. 85, § ... com base no valor da causa, na forma do art. 58, III, da Lei 8.245/1991 ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... ência da tríplice identidade – partes, causa de pedir e pe-dido – considerando-se que a ... adotada quando se trata de execução de valor definido no título executivo, sob pena de ... A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo ...
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Acórdão Nº 0042408-19.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-10-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO C/C ... DO DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA – CAUSA ... DE PEDIR, PEDIDO E NOTIFICAÇÕES ... ÁLISE DO PEDIDO DE CAUÇÃO EQUIVALENTE AO VALOR DO ... DÉBITO LOCATÍCIO – EXISTÊNCIA DE ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... ou na Justiça Comum, porém, se a causa exceder este limite não deverá ser proposta no ... ários advocatícios fixados em 10%(dez) do valor da condenação. (Acórdão n. 584817, ... J. 04/05/10) ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... Entendemos que a ...
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Acórdão Nº 0066655-27.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 07-07-2022
... AÇÃO DE ... DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ... INOCORRÊNCIA ... CAUSA DE PEDIR E PEDIDO EXPOSTOS DE MODO CLARO E ... PROIBIÇÃO DE “BIS ... 2.3) DESCONTO NO VALOR MENSAL DO ALUGUEL ... LOCATÁRIO OBRIGADO A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092801220184058000), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0809280-12.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS ANDRE DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: Ricardo Alexandre De Araújo Porfírio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. PRAIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM
... ção no percentual de 10% sobre o valor atualizado do domínio pleno do terreno, até sua ... ção contra o julgamento de mérito da causa ... Diante do exposto, nego provimento aos ... -
Processo nº 0000871-45.2016.8.19.0202 de Décima Sexta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... Ementa: Apelação Cível. Ação de despejo c/c cobrança de ... acordo assinada, não é causa que justifique o descumprimento do ... ícios para 15% (quinze por cento) do valor da ...
- Acórdão Nº 0300840-53.2015.8.24.0167 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-11-2021
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Acórdão nº 0390023-81.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2014
... Apelação Cível. Contrato de locação. Ação de Despejo julgada procedente. Preliminar de ... que, considerando o valor da causa (R$ 374.594,24), conclui-se que o valor ...
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Acórdão Nº 0717169-61.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-01-2022
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIDA. COMPROVADO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA EMPRESA RÉ, QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO BOJO DO APELO. RELATOR QUE ENTENDIA SE TRATAR DE VIA INADEQUADA. EVOLUÇÃO...
... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ... EMPRESA ... VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, HAJA VISTA NÃO EXISTIR ... -
Acórdãos nº 1000235-42.2015.8.26.0060 de 32ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
... Despejo por Falta de Pagamento c.c ... Conexão com ação" de consignação em pagamento. Contestaç\xC3" ... ícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Outrossim, julgou procedente ...
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Acórdão nº 1.0074.10.000136-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - PERDA DO OBJETO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. - Extinto o feito por perda do objeto, os ônus da sucumbência devem ser imputados a quem deu causa, pelo princípio da causalidade.- A procedência...
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Acórdão Nº 0714209-74.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E DANOS MATERIAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DA AVENÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA O PAGAMENTO DOS ALUGUEIS MENSAIS DE FORMA IMPONTUAL. EVIDÊNCIAS DE QUE O IMÓVEL ALUGADO ESTÁ EM CONDIÇÃO PRECÁRIA. DESPEJO. ELASTICIDADE DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE,APELAÇ
... 0714209-74.2015.8.02.0001 ... Despejo para Uso Próprio ... 2ª Câmara Cível ... : ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ... AUSENTE CONDENAÇÃO ... VALOR DA CAUSA. QUANTUM DE 15% (QUINZE POR CENTO) QUE NÃO SE ... -
Do Direito de Ação
... , e que somente chegou a esse estágio por causa da lesão provocada pelos invasores ... É o ... seu direito privado, quanto a garantia do valor jurídico da sua coincidência de titular de ... Carla tenha ajuizado uma demanda x de despejo em face de Beth, fundamentada no inadimplemento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08206247820184058100), 05-04-2022
PJE 0820624-78.2018.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PROMOVIDA PELA CAIXA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. INADIMPLÊNCIA. LEI 10.188/2001. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que, resolvendo o mérito do...
... fixados em 10% (dez por cento) sobe o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão de ... COVID-19, para o cumprimento da ordem de despejo, é requerido um considerável número de pessoas ... o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse" ... A ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0145705-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO. LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA ESTACIONAMENTO. AÇÃO AO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 58, III, ...
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Acórdão Nº 0075759-46.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-09-2023
... que a competência para correção do valor da causa deveria ter sido atribuída ao juízo a ... “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO" DE DESPEJO EM ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECIS\xC3" ...
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Acórdão Nº 4016279-91.2016.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
... AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ALUGUEL NÃO RESIDENCIAL ... APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR" ATUALIZADO DA CAUSA, NOS MOLDES DO ARTIGO 1.026, \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.048615-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR - TARIFA DE ESGOTO: COBRANÇA: POSSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: PRESENÇA. 1. Consoante entendimento firmado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem-se reconhecida a possibilidade de cobrança proporcional da tarifa de esgoto em consonância com os serviço
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Acórdão nº 1.0000.22.048615-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR - TARIFA DE ESGOTO: COBRANÇA: POSSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: PRESENÇA. 1. Consoante entendimento firmado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem-se reconhecida a possibilidade de cobrança proporcional da tarifa de esgoto em consonância com os serviço
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Processo nº 0002517-46.2018.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... DESPEJO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇ A E ... em seu favor, rejeitou impu gnação ao valor da causa, r ejeitou a alegação de ... falimentar; q ue o valor da causa na ação de despejo cumulada com cobrança deve ...