valor da causa e custas judiciais
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Processo nº 0002755-95.2013.8.19.0079 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... -se o espólio embargado nas custas e honorários advocatícios. ... Embargante nas custas judiciais" e nos honorários, fixados em 10% sobre o\xC2" valor ... causa de um ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0195727-64.2015.8.19.0001 (Criminal), 23-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. SERVIDOR DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Sentença julgando procedentes os pedidos para determinar que os réus, (com exceção dos que já tiveram seus contratos quitados) se abstivessem de descontar, junto à conta ou contracheque do autor, valores que ultrapassassem 30% de seus ganhos mensais; condenar os réus,...
... custas e honorários advocatícios, arbitrados em ... custas judiciais e honorários advocatícios fixados em ... 20% bre o valor da causa, com fulcro no principio ... da ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0288590-73.2014.8.19.0001 (Cível), 26-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO. IDOSOS. GRATUIDADE. SISTEMA DE BIOMETRIA. RIOCARD. Sentença de parcial procedência para: i) restabelecer e tornar definitiva a tutela antecipada deferida, mantendo o valor da multa a ser imposta em caso de descumprimento; ii) condenar as rés, solidariamente, a indenizar os danos materiais e morais ...
... tutela antecipada deferida, mantendo o valor da multa ... a ser imposta em caso de ... solidariamente, a publicarem, às suas custas, em ... dois jornais de grande circulação desta ... arcarem com o pagamento das custas judiciais e ... honorários advocatícios, fixados em 10% obre o valor ... da causa, em favor do PROCON. Recursos de ... ambas as ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ao Congresso Nacional o Regimento de Custas das Serventias Judiciais e dos Serviços ... o relator que a competência para a causa é de outro órgão, encaminhará os autos por ... pelo Presidente do Tribunal e cobrirá o valor das passagens aéreas e do transporte de móveis ...
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Processo nº 0034074-86.2016.8.19.0205 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017
... CUSTAS JUDICIAIS E ... IOS DE 10% SOBRE O ... VALOR ... de 20% sobre o valor atribuído à causa. ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0180894-31.2021.8.19.0001 (Cível), 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. Sentença de procedência para condenar o réu: (i) a adequar, no prazo de 15 dias, o vencimento-base da parte Autora, calculado de acordo com a jornada de trabalho da requerente, tendo por base o piso...
... vedada a fixação do vencimento básico em valor ... inferior, não havendo determinação de ... parte autora ao pagamento das custas judiciais e ... honorários advocatícios, s em 10% sobre o valor da ... causa, devendo ser observada a gratuidade de justiça ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0215778-52.2022.8.19.0001 (Cível), 14-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, DOCENTE I, 16 HORAS SEMANAIS, REFERÊNCIA 5. Sentença de procedência para condenar o réu a atualizar o piso salarial da parte autora, adequando o seu vencimento-base, que deverá ser calculado de acordo com a sua jornada de trabalho, tendo por base o...
... vencimento básico em valor inferior, não havendo ... determinação de ... autora ao pagamento das custas judiciais e honorários ... advocatícios, s em 10% sobre o valor da causa, devendo ... ser observada a gratuidade de ... -
Processo nº 0004831-96.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... pelo Juízo a quo “o valor" atribuído à ... causa, não lhe trar\xC3" ... da taxa judiciária e custas judiciais” Desnecessidade de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0851720-96.2022.8.19.0001 (Cível), 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Sentença de procedência para, concedendo a tutela provisória, condenar os réus a (I) adequarem o vencimento-base da parte autora (matrícula 00-3083416-2), de acordo com sua carga horária, tendo por base o piso nacional dos professores instituído pela Lei Federal nº 11.738/08, atualizado com os...
... básico em valor inferior, não havendo determinação de ... pagamento das custas judiciais e honorários ... advocatícios, s em 10% sobre o valor da causa, ... devendo ser observada a gratuidade de ... -
Acórdão nº 0006138-56.2012.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... Assunto : Levantamento de Valor ... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DEFERIDO ... Banco do Brasil é condenado em custas judiciais e honorários ... advocatícios, s em 15% sobre o valor da causa; ... 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016998-87.2016.8.19.0063 (Cível), 04-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDOR DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NCPC. Sentença de procedência parcial condenando o réu a pagar férias, acrescidas do terço constitucional, referentes aos períodos aquisitivos de 2010/2011, 2011/2012,
... pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios ... fixados em 10% sobre o valor da causa. Embargos de ... declaração opostos ... -
Acordao N° 1822290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2024
Agravo interno. Juizados especiais. Recurso inominado. Custas processuais. Guia emitida com valor da causa incorreto. Recolhimento a menor do valor devido. Recurso deserto. Art. 1. 007 do cpc inaplicável. Agravo interno desprovido. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso inominado em razão da deserção, pois o recorrente apresentou guia das custas...
... RECURSO INOMINADO ... CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA EMITIDA COM VALOR DA CAUSA ... judiciais com valor da causa (R$ 1.033,00) inferior ao ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007702-69.2019.8.19.0052 (Cível), 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE CORREÇÃO DE FRATURA E NEUROCIRURGIA PARA TRATAMENTO DE FERIMENTO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA; ISENTOU O ESTADO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS; CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$300,00,
... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$300,00, ... NA FORMA DO ART. 85, §8º DO ... RÉ DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO ... DA DEFENSORIA PÚBLICA, ... CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, INCISO I C/ § ... - Processo nº 0258896-25.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 25 de Octubre de 2016
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Processo nº 0008036-02.2018.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... ÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR A SER ... RECOLHIDO ... IMPETRANTE, ... ês, contados da citação, além das custas e honorários decorrentes ... Custas Judiciaiszação do ... valor da causa ...
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Processo nº 0005578-46.2013.8.19.0207 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Marzo de 2017
... CUSTAS JUDICIAIS E DOS HONORÁRIOS ... EM 10% SOBRE O VALOR" DA CAUSA. A ... questão a ser \xC2" ...
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Processo nº 0005581-98.2013.8.19.0207 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Marzo de 2017
... CUSTAS JUDICIAIS E DOS HONORÁRIOS ... EM 10% SOBRE O VALOR" DA CAUSA. A ... questão a ser \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035936-80.2016.8.19.0209 (Criminal), 25-06-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRIMEIRA AUTORA ADQUIRIU ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA O APARTAMENTO Nº 312, BLOCO 04-OLIVEIRA, GRUPAMENTO RESIDENCIAL "RESERVA DA PRIA II", NO DIA 25/03/2011, COM PRAZO DE ENTREGA EM JUNHO DE 2013, COM PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, OU SEJA, ATÉ 30.12.2013. HABITE-SE...
... MÊS RELATIVO AO MÊS DE JANEIRO DE 2014 NO VALOR DE ... R$1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS), COM ... DA PRESENTE DATA, SUBUMBÊNCIA RECÍPROCA, CUSTAS RATEADAS E ... HONORÁRIOS COMPENSADOS, OBSERVADA ... CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% ... (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVANDO-SE O ... DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024173-56.2018.8.19.0001 (Criminal), 07-12-2021
Apelação Cível. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Ação ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro, visando à anulação da multa imposta pelo PROCON, em razão de processo administrativo, diante de suposta infração às regras de proteção ao consumidor. Sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em sede de contestação e julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos
... autora ao pagamento das custas judiciais e ... honorários advocatícios, s em 10% (dez por ... cento) do valor da causa. Apelação interposta pela ... parte ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013700-43.2016.8.19.0207 (Criminal), 19-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO EM ÂMBITO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO E PERDA DA CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO APROXIMADO DE DUAS HORAS E QUARENTA MINUTOS Sentença de procedência parcial para condenar a parte ré ao pagamento de R$4.000.00, a título de compensação por danos morais, corrigida a partir da data da sentença e acrescida de...
... Condenou a parte ré ao pagamento de custas e ... honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o ... valor da condenação. Apelação da parte ré ... das custas judiciais e honorários advocatícios, estes ora ... s em 10% sobre o valor da causa, observada a ... gratuidade de justiça ... -
Acórdão nº 1016052-73.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 02-03-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS DEVIDA E MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA EM FAVOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.1....
... CONDENAÇÃO EM CUSTAS DEVIDA E MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O OR DA CAUSA EM FAVOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ... afastamento da condenação das custas judiciais e da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor ... -
Acórdão N° 0712570-72.2018.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 20/03/2020
... valor da prestação assumida e o valor do veículo ... em exigir a correção ao valor da causa e o indeferimento da gratuidade de justiça, em ... o consequente recolhimento das custas judiciais, uma vez que o pedido de gratuidade de ...
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Processo nº 0009330-56.2013.8.19.0003 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
... DOBRO DO VALOR DA TARIFA DE CADASTRO. ... pagamento das custas judiciais e dos honorários ... em 10% do valor da causa, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005179-70.2011.8.19.0212 (Cível), 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ÁREA EM PIRATININGA. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA. Sentença de improcedência, condenando a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários de sucumbência, estes de 10% do valor atualizado da causa. Apelação da parte autora. De acordo com os dados obtidos junto ao INEA, o imóvel usucapiendo está inserido na unidade de conservação denominada
... parte autora ao pagamento das custas judiciais e ... de honorários de sucumbência, stes de 10% do ... valor atualizado da causa. Apelação da parte ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009408-16.2017.8.19.0066 (Criminal), 29-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO DIRETOR DO DETRAN/RJ. CONVOLADO EM AÇÃO ANULATÓRIA. IPVA PAGAMENTO DOS EXERCÍCIOS DE 2013/2015 EFETUADOS PELO AUTOR NO ESTADO DE SÃO PAULO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NOVA COBRANÇA RELATIVA AOS MESMOS EXERCÍCIOS. RETORNO DOS AUTOS PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. Sentença...
... custas judiciais e honorários advocatício, ... fixados em 10% sobre o valor da causa. REFORMA DO ... ACÓRDÃO RECORRIDO, EM ...