valor da causa união estável
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075812620184058310), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0807581-26.2018.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NEIL MAGNO BARBOSA MACIEL ADVOGADO: Saulo Cristiano Albuquerque Moreira De Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry...
... Albuquerque Moreira De Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... na indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), porém sem ... Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). (Id ... Asseverou, ainda, ser o quadro estável e que o mesmo não decorreu de progressão ou ... -
Acórdão Nº 0000490-38.2017.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... AÇÃO DE CONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, DANO ... (pagamento de uma multa de nove por cento do valor corrigido da causa por litigância de má-fé) , ...
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Acórdão nº 1.0115.15.001273-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE BENS - PARTILHA DE BENS -DEMONSTRAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO - DIREITO À MEAÇÃO INEXISTENTE - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS - INTERESSE DO ADVOGADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CARATER PERSONALISSIMO - PREPARO EFETIVADO - DISCUSSÃO SOBRE FIXAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART.85, §8º, DO NCPC - POSSIBILIDADE .-...
... Argumenta que em relao ao valor existente em conta comprovado que o valor do ... ser utilizado como parmetro o valor da causa, atualizado. Recurso sem preparo em funo do ... -
Acórdão nº 1.0115.15.001273-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE BENS - PARTILHA DE BENS -DEMONSTRAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO - DIREITO À MEAÇÃO INEXISTENTE - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS - INTERESSE DO ADVOGADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CARATER PERSONALISSIMO - PREPARO EFETIVADO - DISCUSSÃO SOBRE FIXAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART.85, §8º, DO NCPC - POSSIBILIDADE .-...
... Argumenta que em relao ao valor existente em conta comprovado que o valor do ... ser utilizado como parmetro o valor da causa, atualizado. Recurso sem preparo em funo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00134767120084058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0013476-71.2008.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSERI DE OLIVEIRA TRIGUEIRO ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto APELANTE: JOSE IVO DE FREITAS ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELANTE: AUGUSTO ROBERTO DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: JAVIER LEONARDO NEBOT ADVOGADO: George Arthur Fernandes Silveira ADVOGADO: Jose Tito Do Canto...
... REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: JAVIER LEONARDO NEBOT ADVOGADO: ... condutas na peça acusatória e há justa causa para a ação penal; ... 2) indeferiu a ... 288 do CP; majorar o valor do dia-multa para 05 (cinco) salários-mínimos; ... CP, por não haver prova de associação estável; apenas teve contato com JOSÉ IVO, sequer ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Processo nº 0013646-15.2018.8.19.0205 (Cível), 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL CONSTRUÍDO NO CURSO DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO PROPOSTA APENAS EM FACE DOS PAIS DA EX-COMPANHEIRA POSTULANDO INDENIZAÇÃO DE 50% DO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS ORIUNDOS DE UNIÃO ESTÁVEL. 1. Autor que propôs demanda em face dos pais de sua ex-companheira narrando que, no período em que...
... IMÓVEL CONSTRUÍDO NO CURSO DE UNIÃO ... AÇÃO PROPOSTA APENAS EM FACE DOS PAIS DA ... DE 50% DO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM ... SENTENÇA DE EXTINÇÃO ... PARTILHA DE BENS ... ORIUNDOS DE UNIÃO ESTÁVEL ... 1. Autor que propôs demanda em face dos ... se modifique o pedido e a causa de pedir ... RICARDO ALBERTO PEREIRA:18075 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031106520164058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0803110-65.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO GOMES DA SILVA ADVOGADO: Ricardo De Souza e outro APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e outros ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto ementa: PROCESSUAL...
... , referente à diferença entre o valor do benefício estabelecido na aposentadoria por ... Em suas contrarrazões, a União e a CBTU tratam apenas do mérito da demanda, a ... companheiro, se for casada ou em união estável. Prazo de dez dias" ... Apenas em 26 de ... um e dez por cento do valor corrigido da causa. De igual modo, STJ tem posicionamento no sentido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069474820184058401), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0806947-48.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISLANNY RAMAYANA MEDEIROS CAMPOS ADVOGADO: José Gilberto Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. APLICAÇÃO DE...
... CID MARCONI: Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou ... de indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) , ... de 10% sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, suspensa a ... com o vírus morto, portanto, é mais estável, e, assim, mais custosa, conforme informações ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ... o alienígena de país economicamente estável, possivelmente não será para o Brasil. Foi com ... Vai depender, naturalmente, do valor da cota capital que o sócio detenha na empresa ... patrimônio desaparecer, pouco importando a causa, ressalvada a exceção prevista nos arts. 501 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08149182820204058300), 14-12-2021
Ementa Processual Civil. Administrativo. Concessão do Benefício da Justiça Gratuita. Apelação ante sentença que declarou a prescrição do direito de a ex-companheira habilitar-se no feito, porque passados mais de cinco anos do falecimento da exequente. Comprovada a condição de herdeira do exequente. Reexpedição de ofício requisitório. Afastada a prescrição. Apelação provida. 1. Na origem, trata-se
... Júlio Maciel De Vasconcelos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... proveniente do Requisitório de Pequeno Valor fora cancelado, e, assim, entende que deverá ser ... comprovar pela Declaração de União Estável, datada do ano de 1997 [4058300.15883916, ... requisitório configura enriquecimento sem causa do Estado, situação que não encontra guarida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003965220174058100), 06-07-2021
PJE 000396-52.2017.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AMBOS OS CRIMES E AOS TRÊS APELANTES. DOSIMETRIA. REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.Trata-se de recursos de apelação apresentados pela defesa de DIEGO GREGÓRIO MEIRELES e pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO atuando...
... UNIÃO atuando em favor de JOÃO PAULO DA SILVA ... , que os réus se associaram - de forma estável e permanente - para o fim específico de ... Ressalte-se que, na espécie, incide a causa de aumento prevista no parágrafo único do art ... de reclusão, além de 45 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo ... ATENÇÃO: ... -
Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 127 EBOOK DIVORCIO EXTINCAO ... DIVÓRCIO, EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA • ... III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir ... de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não conhecimento ... demora do processo e julgame nto da causa ("periculum in mora" ), para os servidores ... e outros bens moveis de valor" histórico ou artístico; m) a constru\xC3" ... qualquer reunião mais ou menos estável de negros, necessariamente fugidos, ...
- Processo nº 0045281-15.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Noviembre de 2016
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002852620194059999), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0000285-26.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIVANIRA DOS SANTOS GOMES ADVOGADO: Jailson Gomes De Andrade Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRESSUPOSTOS EXIGIDOS COMPROVADOS. LAUDOS MÉDICO E SOCIAL....
... em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação (observada a Súmula nº ... , devido à pandemia da COVID-19 e não por causa da sua incapacidade, o que demonstra não está ... social, a Jaqueline possui relação estável, fazendo, apenas, todas as refeições na casa da ... que possuírem vínculo matrimonial ou de união estável fazem parte de outro grupo familiar e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010613920204058000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0801061-39.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDIVANIA AMBROZIO DA SILVA e outro ADVOGADO: Sergio Antonio De Britto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO. FILHA DE MILITAR.MAIOR DE 24 ANOS. REINCLUSÃO NO FUSEX. 1.
... : Sergio Antonio De Britto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... advocatícios, os quais fixou em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC, ... esta condição, não constituir união estável e viver comprovadamente, sob dependência ... -
Acórdão nº 0306654-92.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
... Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com pedido de ... partilha de bens ... autora em obter: a) o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do ... igualitariamente, pouco importando quem deu causa à separação e qual a colaboração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002016520214058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800201-65.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME AUGUSTO SILVEIRA RODRIGUES ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva APELADO: RENATO CALDEIRA IGREJA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR NÃO ESTÁVEL. INSTAURAÇÃO
... valor da causa, acrescidos de 1% (um por cento), a ... de serviço requeridas pelo militar não estável (temporário ou com menos de dez anos de ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... a justa expectativa de que tenham igual valor ... 6. Mandado de injunção julgado ... 3-4). A União, por sua vez, aduz que “não há ... A causa de pedir tem, portanto, assento na ... , que o re gime jurídico da união-estável aplica-se aos casais homoafetivos. Fica ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... indevida no importe equivalente a 0,9% do valor do precatório que viesse a ser expedido em favor ... f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores ... Ribeiro Barile, requer a aplicação da causa de aumento previsto no art. 327, § 2º, do ... estável, desembaraçada e eficiente” (fl. 132), bem ...
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Acórdão nº 1.0000.21.117013-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSILIBIDADE, RELATIVO A FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER - PRECLUSÃO LÓGICA - ACOLHIMENTO - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - VALOR DA CAUSA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - MONTANTE...
... Mapa Construtora Ltda., acolheu impugnao ao valor da causa, estabelecendo, como tal, a importncia ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030700-87.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0030700-87.2018.8.19.0001 Recorrentes: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência Recorrido: Hilton Fernando Losant Macedo RECURSO INOMINADO. RIOPREVIDÊNCIA. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058283020214050000), 24-08-2021
PJE 0805828-30.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, por entender que a parte autora possui remuneração bruta superior a R$ 5.000,00 e não apresentou razões fáticas para o gozo do referido benefício...
... ser desconstituída diante dos elementos da causa ... A simples declaração de pobreza nem ... ,00, almejou o financiamento de imóvel no valor de R$ 760.000,00, no bairro da Boa Viagem, onde reside ; 2.2) mantém união estável com o Sr. LUIZ ANTÔNIO DA SILVA, ... -
Acordao N° 1745017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Apelação cível. Contrarrazões. Pedido de reforma. Não cabimento. União estável. Requisitos. Art. 1. 723, código civil. Conjunto fático probatório. União configurada. Relacionamento aberto. Ausência de contribuição financeira. Presunção de esforço comum. Estado civil. Declaração como solteira. Não descaracterização da união. Partilha. Parcelas de financiamento. Bem adquirido em momento anterior....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... NÃO CABIMENTO. UNIÃO ... ESTÁVEL. REQUISITOS. ART. 1.723, CÓDIGO CIVIL. CONJUNTO ... ECONÔMICO. SENTENÇA DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. REFORMATIO IN PEJUS ... DISTINÇÃO AO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.036994-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, §3º, IX, CC/02 - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - PRELIMINARES REJIETADAS - PAGAMENTO INTEGRAL REALIZADO À FILHA MENOR DO FALECIDO - REQUERIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL FORMULADO POR COMPANHEIRA - PEDIDO DE BLOQUEIO DO SINISTRO ANTERIOR AO PAGAMENTO REALIZADO - INEXISTÊNCIA...
... ainda que no se considere tal feito como causa interruptiva da prescrio, o termo inicial deve ... advocatcios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa, contudo, a ...