valor da causa união estável
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057283220204058400), 17-08-2021
PJE 0805728-32.2020.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRETENSÃO DE PERMANECER RESIDINDO NO PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL (PNR). DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA OCUPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara/RN que julgou procedente o pedido, para anular o Termo...
... que com ele reside, vez que formou nova união estável, sendo que, ao tempo da rescisão ...ção não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0311578-83.2017.8.19.0001 (Fazendária), 04-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0311578-83.2017.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: ELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM DA SILVA Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001495-36.2011.8.19.0084 (Criminal), 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA (INDEX 396) QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, NO PERÍODO DE 18/04/2003 A 15/04/2010, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA DEMANDA PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO, DETERMINANDO QUE: (I) CABE A CADA UM DOS CONVIVENTES 50% DA POSSE DO TERRENO MEDINDO 24X20M, LOCALIZADO NO MORRO OSCAR BRITO, EM CARAPEBUS, NO RJ, E 50% DO TERRENO DE 480...
...EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, NO. PERÍODO DE 18/04/2003 A ...CORRESPONDEM À METADE DO VALOR. PAGO PELO TERRENO DE 960 METROS. QUADRADOS, ...motivado, segundo o qual o juízo da causa pode. valorar as provas apresentadas, conquanto. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00008787320198060079), 08-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial. 01. O art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91, estabelece como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o...
...ça, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de ...união estável foi desfeita muito antes do falecimento ..., no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007483-39.2020.8.19.0208 (Cível), 12-04-2022
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DE POSSE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA PARA FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. CAPÍTULOS DE SENTENÇA ANULADOS. A sentença declara a união estável havida pelas partes durante o período compreendido entre 2007 a agosto de 2019. Homologa a partilha dos bens guarnecentes do lar conjugal na forma do art. 487, III, "b" do...
...RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO. ESTÁVEL E PARTILHA. POSSIBILIDADE DE. PARTILHA DE POSSE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA. CAUSA PARA FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. CAPÍTULOS ...2. se sucateado, sem valor comercial, portanto. Julga. extinto sem ... -
Decisão Monocrática nº 50006674920158215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS.1. À UNIÃO ESTÁVEL APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, NO QUAL SE COMUNICAM OS BENS ADVINDOS ÀS PARTES NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI.2. A PARTILHA DE BENS EM AÇÕES DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL (SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO OU UNIÃO...
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS.1. À UNIÃO ESTÁVEL ...ÚNCIA DOS DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS DE VALOR SUPERIOR A TRINTA VEZES O SALÁRIO MÍNIMO ...ÇÃO DE CONTESTAÇÃO), TAMPOUCO OUTRA CAUSA QUALQUER DE INCOMUNICABILIDADE, VIÁVEL A ... -
Acórdão Nº 0700465-57.2018.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-12-2019
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EMAÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO, EM RAZÃO DE SUPOSTA CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM UMA TERCEIRA PESSOA. EXISTÊNCIA DE COMANDO NA LEI ESTADUAL N.º 4.517/1984, QUE REGE O BENEFÍCIO DA APELADA, PREVENDO A EXTINÇÃO DA PENSÃO POR MORTE QUANDO O BENEFICIÁRIO CONSTITUI NOVO CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL.DIREI
...ÍCIO, EM RAZÃO DE SUPOSTA CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM UMA. TERCEIRA PESSOA. EXISTÊNCIA DE ...POR EQUIDADE, ANTE O BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. OBSERVÂNCIA AO. PRINCÍPIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0282933-77.2019.8.19.0001 (Criminal), 25-03-2021
Recurso Inominado nº 0282933-77.2019.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARLI ASSIS FERREIRA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO SERVIDOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA...
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Acordao N° 1347834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Apelação cível. Ação de cobrança. Dissolução de união estável. Imóveis em comum. Uso exclusivo por um dos companheiros. Indenização correspondente à metade do valor dos aluguéis. Honorários advocatícios. Valor da condenação. 1. É devida à companheira uma indenização correspondente a metade do valor dos aluguéis dos imóveis em comum que seu consorte usufruiu com exclusividade após a dissolução da...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...ESTÁVEL. IMÓVEIS. EM COMUM. USO EXCLUSIVO POR UM DOS ...INDENIZAÇÃO. CORRESPONDENTE À METADE DO VALOR DOS ALUGUÉIS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. VALOR ... o critério de fixação para o valor da causa. 3. Rejeitaram-se as preliminares e negou-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00009408920188060066), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0000940-89.2018.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUANA ARAUJO FIGUEREDO ADVOGADO: Jose Newton Ferreira De Medeiros Filho e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. ELEMENTOS QUE INDICAM ATIVIDADE RURAL...
...ícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a execução da condenação ... e atual companheiro da autora em regime de União Estável, Sr. Edson David dos Santos, exerceu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00015208120158150161), 25-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001520-81.2015.8.15.0161 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INGRID TAYNA SOUZA LIMA ADVOGADO: Djaci Silva De Medeiros REPRESENTANTE(PAIS): Katia Santana De Souza REPRESENTANTE(PAIS): KATIA SANTANA DE SOUZA APELADO:
... emitido em Minas Gerais, o que afastaria a união estável com a requerente Katia Santana de Souza. ..., uma vez que, mesmo sendo ilíquido o valor da condenação, a hipótese atrai a aplicação ...ável que o proveito econômico obtido na causa não ultrapassará 1.000 (mil) salários ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... tardar, até mesmo pela polêmica que ela causa e todas as demais dificuldades inerentes a uma ... e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) ... a mais de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total das operações de saídas e prestações ... administrativas manteve-se praticamente estável, isto é, sem redução dos estoques de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0216258-69.2018.8.19.0001 (Criminal), 19-02-2020
Recurso Inominado nº 0216258-69.2018.8.19.0001 Recorrentes: PREVI - RIO e ANA MARIA ACACIA PEGO Recorridos: Os mesmos RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELA AUTORA E PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO SERVIDOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1- Ação...
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Dissolução de união estável por escritura pública: questões polêmicas
.... Como a existência de uma causa suspensiva para o casamento (art. 1.523 do CC), não impede a ... e contínua), e não com a obtenção de qualquer documento com valor jurídico, por exemplo, uma sentença, pois a sua criação se dará pelo ...
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Acórdãos nº 1002656-85.2014.8.26.0271 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL AJUIZADA CONTRA O COMPANHEIRO DA EMBARGANTE. EXECUÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DESCUMPRIDO PELO RÉU. DESNECESSÁRIA CITAÇÃO DA EMBARGANTE. O CONTRATANTE SE DECLAROU COMO SOLTEIRO. UNIÃO ESTÁVEL INOPONÍVEL AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS FEITAS NO IMÓVEL E RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. LITIGÂNCIA
... UNIÃO ESTÁVEL INOPONÍVEL AOS TERCEIROS DE ... pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa e ao pagamento de ... -
Decisao Nº 0513353-80.2017.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 14-07-2020
...ção de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens c/c Indenização ... no correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 292, § 3° do ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Critério para definição. de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com. ...defendeu. a. 7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo conhecimento. parcial e, no ... um programa já acabado, bem definido, estável e. concebido para desempenhar uma mesma função ... esclarecidos quanto a todos os pontos da causa, digo ao. eminente Advogado que não foi deferida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009128020188150311), 16-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial. 1. O art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91, estabelece como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o...
... agrícola; escritura particular de união estável; cadastramento no Conselho Municipal de ...ça, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de ..., no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de ... -
Acórdão Nº 0715709-73.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-12-2020
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EMAÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO, EM RAZÃO DE SUPOSTA CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM UMA TERCEIRA PESSOA. EXISTÊNCIA DE COMANDO NA LEI ESTADUAL N.º7.114/2009, QUE REGE O BENEFÍCIO DA APELADA, PREVENDO A EXTINÇÃO DA PENSÃO POR MORTE QUANDO O BENEFICIÁRIO CONSTITUI NOVO CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL.DIREIT
...ÍCIO, EM RAZÃO DE SUPOSTA CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM. UMA TERCEIRA PESSOA. EXISTÊNCIA DE ...ANTE O BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO ... -
Decisão Monocrática nº 50000923020168210111 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TEMA 313/STF. O Plenário do Supremo Tribunal de Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, sob a sistemática da repercussão geral, sufragou a seguinte tese: “O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados...
...VIABILIDADE. CAUSA MADURA. DILAÇÃO PROBATÓRIA CONCLUÍDA. ART. ...COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O EXTINTO SERVIDOR. .... CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “ ... -
Decisão Monocrática nº 50542311320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, CUMULADA COM RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DISPOSTO NO ART. 1.015 DO CPC. TEMA 998 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DA IRRESIGNAÇ
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, CUMULADA COM RESERVA DE ... A EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO ... -
Aspecto familiar
...A união . . PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO . estável está ...Essa simplória definição causa surpresas indesejáveis para muitos casais, seja ... mesmo casal pretenda comprar um imóvel de valor maior, utilizando como parte de pagamento os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102768020184058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0810276-80.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: MARIA DO CARMO QUIRINO DE MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: constitucional. Administrativo. processual...
... REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ...valor da causa em R$ 1.000,00, reduzir os honorários ... -
Decisão Monocrática nº 50560144020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. PATRIMÔNIO EXPRESSIVO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. NO ENTANTO, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E DA CORRELATA TAXA JUDICIÁRIA, VIÁVEL...
...União Estável cumulada com Partilha de Bens, Guarda e ...NO ENTANTO, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E DA CORRELATA TAXA JUDICIÁRIA, VIÁVEL ... -
Acórdão nº 50051552120168210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. UNIÃO PARALELA ENTRE A APELANTE E O ALEGADO COMPANHEIRO, FALECIDO, QUE VIVIA RELAÇÃO HÍGIDA COM OUTRA MULHER. CLANDESTINIDADE, OU, MELHOR, CONCUBINATO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.723 DO CC. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.
..., nos autos da ação de reconhecimento de união estável ajuizada em face da Sucessão de L. K., ... de multa por litigância de má-fé, no valor correspondente a 5% do valor atualizado da causa ...