valor da causa união estável
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Decisão Monocrática nº 50542311320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, CUMULADA COM RESERVA DE ... A EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0022414-20.2019.8.19.0002 (Criminal), 21-07-2020
Recurso Inominado nº. 0022414-20.2019.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: DELVIRA SILVA TEIXEIRA EMENTA: PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE E PAGAMENTO DOS VALORES DE FORMA RETROATIVA À DATA DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À MELHORIA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIR
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Acórdão nº 50051552120168210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
... , nos autos da ação de reconhecimento de união estável ajuizada em face da Sucessão de L. K., ... de multa por litigância de má-fé, no valor correspondente a 5% do valor atualizado da causa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0231428-81.2018.8.19.0001 (Fazendária), 22-08-2019
Processo Nº 0231428-81.2018.8.19.0001 Recorrente: Maria de Lourdes Severiano Recorrido: Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE PAGA À FILHA SOLTEIRA MAIOR DE EX-SERVIDOR MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A UNIÃO ESTÁVEL É EQUIPARADA AO
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Acordao N° 1438656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Direito civil e processual civil. Preliminares. Rejeição. Ausência de nulidade da sentença. Reconhecimento e dissolução de união estável. Revelia. Requisitos demonstrados. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inutilidade da prova indicada. Abertura da fase instrutória. Desnecessidade. Partilha. Esforço comum. Presunção de veracidade. Comprovação. Sub-r
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... REVELIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. JULGAMENTO ... condenação e que não há como mensurar o valor ... exato da causa, que é atribuído de maneira ... -
Decisão Monocrática nº 50560144020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. PATRIMÔNIO EXPRESSIVO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. NO ENTANTO, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E DA CORRELATA TAXA JUDICIÁRIA, VIÁVEL...
... União Estável cumulada com Partilha de Bens, Guarda e ... NO ENTANTO, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E DA CORRELATA TAXA JUDICIÁRIA, VIÁVEL ... -
Decisão Monocrática nº 50324182720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. PATRIMÔNIO EXPRESSIVO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. NO ENTANTO, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E DA CORRELATA TAXA JUDICIÁRIA, VIÁVEL...
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ... NO ENTANTO, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E DA CORRELATA TAXA JUDICIÁRIA, VIÁVEL ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025838-39.2020.8.19.0001 (Cível), 20-09-2021
Proc. 0025838-39.2020.8.19.0001 RECORRENTE: OLGA MARIA DA CONCEIÇÃO FÉLIX RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora/recorrente pretende a suspensão da decisão que determinou o cancelamento do pagamento de sua pensão, com o consequente ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... o percurso para alcançar objetivo/fim ou valor constitucionalmente buscado. Claro, a ... certo de que o ônus argumentativo é estável. Aqui, caberá ao aplicador visualizar a ... das relações obrigacionais, a ‘causa’ do negócio é o financiamento de ...
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Consequências jurídicas do poliamor
... filhos menores, caso seja dissolvida uma união composta por diversos companheiros e que tenha ... Civil estabelece, ainda, que na união estável também se aplica o regime legal da comunhão ... , evitando, assim, o enriquecimento sem causa de qualquer dos cônjuges (DIAS, 2015, p. 315) ... ou unilateral, deve ser fixado um valor que será pago a título de pensão alimentícia ...
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Acórdão nº 1.0393.05.009904-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VITIMA FATAL - AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETARIO DO VEÍCULO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO E PENSÃO À VIÚVA - CABIMENTO - QUANTUM - MANUTENÇÃO - VALOR MANTIDO - SUCUMBENCIA EM PARTE MÍNIMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I- Recai sobre o condutor do veículo e/ou seu proprietário o ônus
... motocicleta YBR 125 E, placa HBF-9741, em valor a ser apurado em liquidao de sentena; ao ... pensionamento da viva por aquele que deu causa ao evento at a data em que a vtima (seu ... -
Acórdão nº 1.0393.05.009904-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VITIMA FATAL - AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETARIO DO VEÍCULO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO E PENSÃO À VIÚVA - CABIMENTO - QUANTUM - MANUTENÇÃO - VALOR MANTIDO - SUCUMBENCIA EM PARTE MÍNIMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I- Recai sobre o condutor do veículo e/ou seu proprietário o ônus
... motocicleta YBR 125 E, placa HBF-9741, em valor a ser apurado em liquidao de sentena; ao ... pensionamento da viva por aquele que deu causa ao evento at a data em que a vtima (seu ... -
Acórdão Nº 0701377-88.2017.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-03-2024
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO" ... RETROATIVO DESCONSIDEROU QUE O VALOR DA CAUSA FOI SOMENTE ... ALTERADO PELO JUÍZO DE ...
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Acórdão Nº 2297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : NUTRIARA ALIMENTOS LTDA ... OUTRO(A/S) ... valor atualizado da causa (art. 85, §§ 3º e 4º, do ... - jurisprudência íntegra, coerente e estável -, ... estava exatamente sinalizando para a ...
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Acordao N° 1393616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Apelação cível. Dissolução de condomínio. Coisa julgada. Atualização de valores. Honorários advocatícios. I - a dissolução do condomínio e alienação dos direitos que as partes possuem sobre os bens adquiridos na constância de união estável é direito potestativo da parte, conforme disposição do art. 1. 320 do cc, de forma que a ele a parte adversa não pode se opor. Ii - a sentença da ação de extinç
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... adquiridos na constância de união estável" é direito potestativo da parte, conforme disposi\xC3" ... IV - Nas ações em que for inestimável o valor da causa, o que também equivale a dizer com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007942120124058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800794-21.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUALDO AUGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello CURADOR: JOSELIA MARIA SERAFIM ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....
... ÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUALDO AUGUSTO DE OLIVEIRA ... 5.787/1972, bem como auxílio-invalidez, no valor fixado pela MP nº 568, de 11 de maio de 2012 ... a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em ... , moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar (art. 108, VI), ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0044574-76.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 044574-76.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO CORREA DE CARVALHO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO EMENTA: PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE E PAGAMENTO DOS VALORES DE FORMA RETROATIVA À DATA DA SUSPENSÃ
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Acórdão nº 1.0000.21.084753-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA AFASTADA - PENSIONAMENTO PROVISÓRIO EM FAVOR DOS FILHOS MENORES - PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA FIXADA PELO JUIZO DE ORIGEM - INSUPORTABILIDADE DO ENCARGO NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.1 - É assente na jurisprudência deste e. Tribunal o...
... em favor dos dois filhos do agravante no valor total de 50% (cinquenta por cento) do salrio ... -
Acórdão Nº 0032252-90.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-03-2021
AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. IMÓVEL PARTILHADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERIDA. ALEGAÇÕES DE OFENSA À COISA JULGADA, LITISPENDÊNCIA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. TESES RECHAÇADAS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS QUE APENAS RESOLVEU A QUESTÃO DA...
... para condenar a ré ao pagamento mensal do valor de R$ 1.150,00 (mil, cento e cinquenta reais), ... ça proferida na ação de dissolução de união estável a apelante poderia residir no imóvel ... da necessidade até o advento da causa resolutiva, porém em patamar menor que antanho, ... -
Acórdão, Processo nº 5006121-95.2018.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-09-2022
... ção, ante a ausência de comprovação da união estável, condenando a autora ao pagamento dos norários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ressalvando-se contudo a concessão da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012148820194058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0801214-88.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA DAS DORES SILVA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... exasperou a pena em 1/3, devido a causa de aumento plasmada no § 3º do art. 171, do CP, ... -
Decisão Monocrática nº 50417147320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. PATRIMÔNIO EXPRESSIVO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. NO ENTANTO, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E DA CORRELATA TAXA JUDICIÁRIA, VIÁVEL DEFERIR-SE
... UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE ... NO ENTANTO, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E DA CORRELATA TAXA JUDICIÁRIA, VIÁVEL ... -
Acórdão Nº 0708386-17.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-12-2020
... ÍCIO, EM RAZÃO DE SUPOSTA CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL ... EXISTÊNCIA DE COMANDO NA LEI ... ) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA CAUSA/VALOR DA ... CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ...
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Acórdão nº 1002513-73.2021.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: DANIEL SOARES DA SILVA, FABRICIO LUZIA DOS SANTOS, IVAN DE LIMA ROBERTO, RAFAEL DE SOUZA FERREIRA, RAFAEL RIBEIRO GALINDO DOS SANTOS, SADRAQUE FERREIRA DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL –...
... – IMPOSSIBILIDADE – ASSOCIÇÃO ESTÁVEL E ORGNAIZADA COMPROVADA – PROVAS ROBUSTAS – ... DANOS MORAIS À VÍTIMA OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO – IMPOSSIBILIDADE – REQUER A ISENÇÃO ... de associação criminosa é necessário a união de três ou mais pessoas, para o fim específico ... um dos agentes porte a arma de fogo, a causa de aumento de pena se estende para todos os ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente ... § 1º Na forma ... do Poder Judiciário, ao mesmo passo que causa profunda decepção às partes que postularam ... sobre direito processual é privativa da União (CF, art. 22, I), seja porque os tribunais ... , com as sentenças emitidas nas causas de valor inferior a duas vezes o salário mínimo, de que ...