valor economico
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... for de R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais), o valor atualizado não poderá ultrapassar 10 (dez) salários mínimos; ... II - ...
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Lei nº 13.456 de 26/06/2017. Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
... ção pecuniária equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da redução salarial e limitada a 65% (sessenta e cinco por cento) do ...
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Acórdão nº 2014/0308151-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO E AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO CONJUNTO. ACORDO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. AFASTAMENTO. PECULIARIDADES. EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. VALOR ADEQUADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A celebra
... VALOR ... -
Acórdão nº 2013/0032071-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/73. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VALOR DA CAUSA. REEXAME DE PROVAS....
... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. OFENSA AO ARTIGO ... FUNDAMENTAÇÃO ... - Agenda do dia: Teleconferência da M. Dias Branco, balanços da Yduqs, Itaúsa e BB, B3 estende pregão e relatório Focus
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
- Resultados da Delta, J.P. Morgan e Black Rock, projeções do FMI para o Brasil e Ata do Fed: As notícias mais quentes do dia
- Agenda do dia: Livro bege do Fed; ISM industrial dos EUA; presidente do BC profere palestra em evento do BIS
- Agenda do dia: Haddad anuncia arcabouço fiscal; Relatório de Inflação; IBGE publica produção industrial
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Acórdão nº 2011/0139066-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RAZÕES RECURSAIS VOLTADAS À NECESSIDADE DE PERÍCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. É inviável, em sede de recurso especial, rever decisão do Tribunal de origem que entende razoável o valor da causa arbitrado pelo juiz do primeiro grau no incidente específico (S
... VALOR DA CAUSA. RAZÕES RECURSAIS ... -
Acórdão nº 2013/0063673-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. CUMPRIMENTO DE CONTRATO. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DO CONTRATO FIRMADO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. O valor da causa deve ser fixado levando-se em conta o conteúdo econômico pretendido na demanda, que corresponderá ao valor do...
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Acórdão nº 2010/0222375-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. SINDICATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE, SALVO COMPROVADA NECESSIDADE. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA QUANTO AO REAL VALOR ECONÔMICO DA DEMANDA. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento...
... IMPOSSIBILIDADE, SALVO COMPROVADA NECESSIDADE. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA QUANTO AO ... -
Acórdão nº 2013/0063674-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PARTICIPAÇÃO NO FATURAMENTO DA EMPRESA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO. VALOR DO CONTRATO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBAT
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... CONCESSÃO ... -
Acórdão nº 2013/0220643-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. DEFINIÇÃO DO VALOR ECONÔMICO DA CAUSA. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. REEXAME DE...
... ESPECIAL. ... RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2011/0244194-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULAS NºS 7 E 83, AMBAS DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR INFERIOR A 1%
... STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR ... MAJORAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0119303-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. MAGISTRADO. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. SÚMULA 568/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acórdão
... ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ... ECONÔMICO ... 568/STJ. ... -
Acórdão nº 2011/0286612-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS IMPUGNANTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor da causa deve corresponder ao conteú
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA ... MONOCRÁTICA ... PROVIMENTO AO RECLAMO ... -
LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 4º-A. A partir de 1º de janeiro de 2017, o valor anual destinado para garantir a compra mínima de que trata o § 4º deste ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... IMPUGNAÇÃO ... DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO À ...
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Acórdão nº 2015/0192546-6 de T5 - QUINTA TURMA
... valor econômico - ...
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Valor Econômico deve retirar do ar notícia com resultado de enquete eleitoral
Valor deve retirar do ar notícia com resultado de enquete eleitoral
- DECRETO Nº 82110, DE 14 DE AGOSTO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.305, de 15 de Dezembro de 1975, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2012/0092689-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. PROVA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórd
... VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. ... -
Acórdão nº 2016/0201166-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... da perícia em todos os bens de valor" ... econômico existentes no local, que, frise-se, foi\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0171165-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DESAPOSENTAÇÃO. VALOR DA CAUSA. ARTIGO 260 DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO. DIFERENÇA APURADA ENTRE A APOSENTADORIA RENUNCIADA E A NOVA APOSENTADORIA A SER DEFERIDA. 1. Para a jurisprudência do STJ o proveito econômico corresponde à expressão monetária do pedido, o valor da...
... DESAPOSENTAÇÃO. VALOR DA CAUSA. ARTIGO 260 DO CPC. ... ECONÔMICO. ...