sentencia penal condenatoria

• Revista Eletrônica de Direito Processual

Este artigo almeja estudar as etapas da persecução penal e suas funções cognitivas, com o objetivo de, por um lado, verificar a importância da centralidade do juízo oral, e, por outro, a necessidade e a amplitude do respeito aos direitos fundamentais em todas as fases. Assim, espera-se determinar o fundamento e a função do processo penal, que deverão orientar a estruturação da justiça criminal...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

El artículo discute la configuración del recurso de apelación en el Código de Proceso Penal de México, verificando si tal modelado se adecua a las garantías constitucionales del proceso. Palavras-chave: recursos; Processo Penal; modelo acusatório; Direito Mexicano

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

Objetivou-se com o presente trabalho analisar a sentença penal condenatória e seus efeitos, especialmente no que concerne ao confisco alargado de bens. A Lei nº 13.964/2019, mais conhecida como pacote anticrime, introduziu diversas alterações no ordenamento jurídico brasileiro, dentre elas, tem-se a implantação do confisco alargado de bens, que diz respeito a um efeito extrapenal específico da...

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

A existência de um ilícito pode ensejar apreciação jurisdicional tanto na esfera cível quanto na esfera penal. O estudo trata da fixação da indenização cível por sentença penal condenatória, tratando dos elementos caracterizadores da responsabilidade pelo ilícito bem como indicando elementos para a reparação decorrente do crime. Para tanto, observa-se a importância do papel da vítima, de seus...

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL-COLÔMBIA. CRIME DE HOMICÍDIO. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. 1. A redação do art. 63, do Código Penal, estabelece que: Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

En este estudio nos planteamos cómo proteger o defender adecuadamente los intereses de estos consumidores en un proceso penal que desde nuestro punto de vista presenta unas características particulares: 1º) en todos ellos existirá, o como mínimo potencialmente pudieran existir, un gran número de consumidores afectados "víctimas" por las consecuencias del delito a las que deberá otorgarse una...

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

Objetivou-se com este estudo apresentar uma análise dos efeitos extrapenais da sentença penal condenatória e, verificar a possibilidade da execução destes efeitos após a decisão em segunda instância. Nesse sentido, destaca-se o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, inciso LVII, e o da efetividade da jurisdição penal, devendo toda decisão definitiva no âmbito criminal atentar-se

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA PRÁTICA, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06. AS DEFESAS TÉCNICAS DOS ACUSADOS PUGNAM PELA ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, PEDEM A DIMINUIÇÃO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11343/06,

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO DO PACIENTE, OU DE QUE SEJA OPERADA A DETRAÇÃO PENAL PARA FINS DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, OU DE QUE O CUMPRIMENTO DA PENA SEJA DEPRECADO PARA O DISTRITO FEDERAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente, sob alegação de que sofre...

APELAÇÃO. ARTIGOS 2º, §§ 2º E 4º, INCISOS II E IV, DA LEI 12.850/13, E 17, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 19, COM APLICAÇÃO DO 20, TODOS DA LEI 10.826/03. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA. APELOS DEFENSIVOS. O SEGUNDO APELANTE ARGUI, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, AS DEFESAS TÉCNICAS PUGNAM PELA ABSOLVIÇÃO POR...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

Mucho se ha escrito sobre la existencia y formulación de distintos estándares prueba, tanto en los procesos civiles como en los penales; sin embargo, un punto sobre el cual vale la pena detenerse y profundizar es el del anclaje normativo de esos estándares. La cuestión presenta ribetes interesantes y problemáticos en tanto en la legislación los estándares de prueba no siempre se encuentran...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0000138-85.2006.8.24.0042/50000 de Maravilha Recorrente : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)Recorrido : Emerson GonçalvesDef. Público : Hermes Henrique Braga (Defensor Público)DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAO Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com...

Ementa: Apelação. Artigos 33 e 35 Da Lei 11.343/06. Recursos Defensivos. Pretensão Absolutória, Sob a Alegação de Precariedade de Provas. Subsidiariamente, Requerem a Redução Das PENAS-BASE Ao Patamar Mínimo Legal, a Incidência Da Causa de Diminuição de Pena Inserta No § 4º, Do Artigo 33, Da Lei de Drogas, O Abrandamento Do Regime Prisional, a Aplicação Das Penas Substitutivas e O Reconhecimento...

• Revista da Faculdade de Direito da FMP (RFDF)

El tenor del artículo 364 del Código Procesal Penal pareciera no dejar dudas en torno a la inapelabilidad de las resoluciones que dicta el tribunal de juicio oral en lo penal. Tampoco hay duda a que dicha conclusión es atingente a la sentencia definitiva dictada por dichos tribunales, pero no es pacífica tratándose de otro tipo de resoluciones que dicho tribunal dicta, durante todo el periodo en...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

• Revista da Faculdade de Direito da FMP (RFDF)

Diante do polêmico julgamento do Habeas Corpus nº 129.292/SP, o Supremo Tribunal Federal trouxe de volta o debate sobre a execução provisória da pena no país. Nesse contexto, visa-se analisar a evolução da jurisprudência do STF em relação à execução provisória da pena no presente trabalho, expondo, em um segundo momento, os argumentos que levaram a corte a rever o posicionamento que impedia a...

Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Importação de medicamentos sem registro sanitário (CP, art. 273, 273, § 1º-B, I, do Código Penal). Inconstitucionalidade da pena abstratamente prevista. 1. O art. 273, § 1º-B, do CP, incluído após o “escândalo das pílulas de farinha”, prevê pena de dez a quinze anos de reclusão para quem importar medicamento sem registro no órgão de...

PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO NÃO RECEBIDA POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL (PRESCRIÇÃO RETROATIVA DECLARADA) - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- O interesse, que é representado pelo binômio utilidade/necessidade, é, por certo, um dos pressupostos recursais à luz do art. 577 do CPP. 2 - "(...) com exceção do Ministério Público, que pode...

• Gênero, vulnerabilidade e autonomia - repercussões jurídicas

• Teoria da Proibição de Bis In Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário