vara criminal de imbituba
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Acórdão Nº 5055761-19.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 03-11-2022
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, III, IV) - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.FUMUS COMISSI DELICTI - NEGATIVA DE AUTORIA - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR - QUESTÃO RELATIVA AO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DA ABORDAGEM NA VIA ESTREITA DO WRIT - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.O habeas corpus não se presta para a análise de questões que envolvam um exame...
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Acórdão Nº 5038141-91.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 19-07-2022
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) - PROVA DA EXISTÊNCIA DO DELITO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE TÓXICOS - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - INVIABILIDADE DA ADOÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - BONS PREDICADOS - FATORES...
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Acórdão Nº 5000276-05.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 13-02-2020
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, NA MODALIDADE INTERESTADUAL (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI N. 11.343/06), DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM LOCAL DE GRANDE MOVIMENTAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
... JOSE DUNCKE (Impetrante do H.C) E OUTRO IMPETRADO: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Imbituba ... RELATÓRIO ... -
Decisão Monocrática Nº 4008269-53.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 26-03-2019
Habeas Corpus (criminal) n. 4008269-53.2019.8.24.0000, Imbituba Impetrante : Pedro Henrique MonteiroPaciente : Matheus Gabriel Ramos de AssisAdvogado : Pedro Henrique Monteiro (OAB: 50106/SC)Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de SouzaVistos etc.Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Pedro Henrique Monteiro, em favor de Matheus Gabriel Ramos de Assis, contra...
... Habeas Corpus (criminal) n. 4008269-53.2019.8.24.0000, Imbituba ... Impetrante : Pedro Henrique Monteiro ... Paciente : Matheus ... Gabriel Ramos de Assis, contra atos ditos praticado pelo Juízo da Vara Regional Virtual de Audiência de Custódia da Comarca de Imbituba ... -
Decisão Monocrática Nº 5018863-70.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 03-04-2023
... CRUZ DA SILVA DA ROSA (Impetrante do H.C) IMPETRADO: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Imbituba ... DESPACHO/DECISÃO ... Vistos ...
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Acórdão Nº 5004870-35.2021.8.24.0030 do Primeira Câmara Criminal, 17-05-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CRIME CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06). POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12, LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS.PRELIMINAR. PLEITO ANULATÓRIO POR OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (APELANTE MAIQUE). INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DA...
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Decisão Monocrática Nº 5027566-87.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 18-05-2023
... : ALLAN DA SILVA LUIZ (Paciente do H.C) IMPETRADO: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Imbituba ... DESPACHO/DECISÃO ... Vistos, ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... pode optar por ingressar alternativamente com a ação perante a vara cível da Justiça Comum, mas o inverso é vedado. Ou seja, se o pedido ... (TJSC, Recurso Inominado n. 2015.400674-1, de Imbituba, rel. Des. Edir Josias Silveira Beck, j. 29-09-2015) ... CONFLITO ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... alternativamente com a ação perante a vara cível da Justiça Comum, mas o inverso é ... DE NOME DA VÍTIMA RELACIONADA A EVENTO CRIMINAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. REPERCUSSÃO NA ... 2015.400674-1, de Imbituba, rel. Des. Edir Josias Silveira Beck, j ...
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Acórdão Nº 5058689-40.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 01-11-2022
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06), DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL) E DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL, GERANDO PERIGO DE DANO (ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE PRESO EM...
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Acórdão Nº 5068448-28.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL COM A CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL QUE APURA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ARTIGO 157, §2º, II, C/C ART. 71, CAPUT). 1. ADMISSIBILIDADE. VALORAÇÃO DE ELEMENTOS DENOTATIVOS DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO....
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Acórdão Nº 5064245-23.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 24-11-2022
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO À REGRA DA CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DOS FATOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE OBSERVADOS. GRAVIDADE CONCRETA EVIDENCIADA PELO...
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Acórdão Nº 0900074-71.2015.8.24.0030 do Quarta Câmara Criminal, 05-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (CP, ART. 339) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO.PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA - NÃO PROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ACUSADA QUE TINHA CIÊNCIA ACERCA DA FALSIDADE DAS ACUSAÇÕES IMPUTADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA.Aquele que imputa crime a pessoa que sabia inocente e, com isso, induz a autoridade em erro e prejudica
... Apelação Criminal n. 0900074-71.2015.8.24.0030, de Imbituba ... Relator: Desembargador Zanini Fornerolli ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Vara em que é/são Apelante(s) Barbara Nobre e Apelado(s) Ministério Público ... -
Acórdão Nº 0005878-50.2012.8.24.0030 do Quarta Câmara Criminal, 08-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES E ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180 E ART. 311, AMBOS DO CP). DECISÃO CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA.PRELIMINAR. NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS CONDUTAS E DE FALTA DE JUSTA CAUSA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE INDIVIDUALIZA A ATITUDE CRIMINOSA. ADEMAIS, SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE AFASTA EVENTUAL...
... Apelação Criminal n. 0005878-50.2012.8.24.0030, de Imbituba ... Relator: Desembargador José Everaldo Silva ... APELAÇÃO ... Vara em que é/são Apelante(s) Márcio Corrêa e Apelado(s) Ministério ... -
Acórdão Nº 5006421-34.2020.8.24.0079 do Quinta Câmara Criminal, 10-12-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO C/C PRISÃO DOMICILIAR. INDEEFRIMENTO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA DE COVID-19. INSURGÊNCIA DA DEFESA. IMPROPRIEDADE.NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ATUAL CENÁRIO PANDÊMICO QUE IMPEDE A AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA PARA TRABALHO EXTRAMUROS. PRECEDENTES. RISCOS EPIDEMIOLÓGICOS CRESCENTES E QUE EXIGEM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS SANITÁRIAS.PRISÃO...
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Decisão Monocrática Nº 4018882-35.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 28-06-2019
Habeas Corpus (criminal) n. 4018882-35.2019.8.24.0000, de Garopaba Impetrante : Handerson Laertes MartinsPaciente : Felipe Guimarães Machado JuniorAdvogado : Handerson Laertes Martins (OAB: 28261/SC) Relator : Desembargador Paulo Roberto SartoratoVistos, etc...Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Handerson Laertes Martins, advogado, em favor de Felipe Guimarães Machado...
... Juiz de Direito da Vara Regional Virtual de Audiência de Custódia da Comarca de Imbituba ... - Decisão Monocrática Nº 5025487-09.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 21-06-2021
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Decisão Monocrática Nº 5031111-68.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 26-05-2023
... : JOSÉ CARLOS SALVADOR (Paciente do H.C) IMPETRADO: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Imbituba ... DESPACHO/DECISÃO ... Vistos ...
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Decisão Monocrática Nº 5034420-97.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 09-06-2023
... : ALEXANDRO MARINA (Impetrante do H.C) IMPETRADO: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Imbituba ... DESPACHO/DECISÃO ... Trata-se de ...
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Acórdão Nº 0000218-31.2019.8.24.0030 do Terceira Câmara Criminal, 22-02-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉUS SOLTOS. CRIMES CONTRA A SAÚDE E PAZ PÚBLICAS E O PATRIMÔNIO. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ART. 35, CAPUT) E FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP). MAJORAÇÃO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (LEI 11.343/2006, ART. 40, VI) AO APELANTE P.R.D.S.D. E DA INTERESTADUALIDADE (LEI 11.343/2006, ART. 40, V) AO APELANTE V.P