Vara da infância e da juventude
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Acórdão nº HC 193614 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0236430-9 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 209264 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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- Acórdão nº HC 191040 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0152720-8 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0360837-1 de T5 - QUINTA TURMA
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