venda bem imóvel
-
Acórdão nº REsp 1091198 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. BEM PÚBLICO. IMÓVEL. (RUAS E ÁREAS VERDES). CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CONDOMÍNIO FECHADO. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. POSSE SEM ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO (ARTS. 32 E 34, CTN). 1. A controvérsia refere-se à possibilidade ou não da incidência de IPTU sobre bens públicos (ruas e áreas verdes) cedidos com base em contrato de concessão de direito real
... TRIBUTÁRIO. BEM PÚBLICO. IMÓVEL. (RUAS E ÁREAS VERDES). CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ... transformada em propriedade, seja por meio da promessa de compra e venda, seja pela posse ad usucapionem. Precedentes ... 3. A incidência do ... -
Acórdão nº 2005/0210678-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ANTERIOR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO ...
-
Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VENDA A NON DOMINO. AÇÃO DENULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E ATO REGISTRAL. OUTORGA DE PODERESPELO PROPRIETÁRIO PARA A VENDA DE BEM IMÓVEL. PROCURADOR QUE, PARAFRAUDAR A LEI (ART. 1.133, II, DO CC/16), SUBSTABELECE PODERES PARATERCEIRO, QUE, ENTÃO, VENDE O IMÓVEL AO SUBSTABELECENTE POR ALEGADOVALOR VIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NOS VÍCIOS DEVONTADE....
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 107 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro ... Parágrafo único. Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a importância para as ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1199-38.2012.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO DE BENS - FRAUDE À EXECUÇÃO - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que,
... , recurso de revista em que, para se chegar à conclusão de que a venda do imóvel ocorreu de forma livre e desembaraçada, bem como que à época ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2415-72.2011.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. INEFICÁCIA DA TRANSMISSÃO CARACTERIZADA. Não merece ser provido o agravo de...
... PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL". CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. AUS\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-337-80.2013.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. Demonstrada violação da norma constitucional (art. 5.º, XXII), nos termos do artigo 896, -c-, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO...
... EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. TERCEIRO DE BOA-FÉ ... para a constatação da fraude, que o terceiro adquirente do bem imóvel tenha ciência de que contra o devedor corre demanda capaz de reduzi-lo à ... -
Acórdão nº 2006/0184707-0 de T4 - QUARTA TURMA
... SÚMULA N. 284/STF. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO ...
-
Acórdão nº 1004049-25.2020.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS – COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – DISCUSSÃO PELA CULPA – PARCELAS DO PREÇO INADIMPLIDAS PELA PARTE REQUERIDA – DESCABIDA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO POR CULPA DA PARTE AUTORA – ALVARÁ MUNICIPAL E LICENCIAMENTO AMBIENTAL SÃO EXIGÍVEIS EM RAZÃO
... : APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Compra e Venda, Posse, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: ... ÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS – COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – DISCUSSÃO PELA CULPA – PARCELAS DO ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as ... XVIII - na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... imobiliárias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a reter imposto na fonte; ... 22, § 4º); ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... XLVII - os ganhos líquidos ...
-
Acórdão Nº 1305036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... DIREITO DO CONSUMIDOR ... RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM ... IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS JÁ ... PAGAS ...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER Contrato AD nº 37/2021. Contr ato de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel. Alienação de área de 380,00 hectares úteis, matriculada sob o nº 4.298, livr o 2-AE, fls. 117, junto ao Cartório de Registro de Imóveis e RTDPJ de São José do Egito/PE, decorrente do Edital de Chamamento nº 02/2021, para compensação ambiental visando...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER Contrato Nº 02.2021. DISTRATO COM TERMO DE DEVOLUÇÃO DE POSSE DE ÁREA IMOBILIÁRIA do Contrato de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel - Contrato AD nº 29/2016. DISTRATADA: CARTA GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS S/A. CNPJ: 03.752.385/0001-31. Data do Distrato 19.01.2021. TERMO DE NEGOCIAÇÃO – AD DIPER 10.848.646/0001-87, TE...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... em companhia do marido, e ainda que a doação se dissimule em venda" ou outro contrato; ... V - Dispor dos bens adquiridos na conformidade do n\xC3" ... na herança, o direito real de habilitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único bem daquela ...
-
Acórdão nº 2002/0137033-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ía a devedora nenhum outro bem que pudesse garantir a execução e a venda do imóvel reduziu-a ao estado de insolvência"; alterar esse entendimento ...
-
Acórdão nº 2006/0049019-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Embora o compromisso particular de compra e venda do imóvel não tenha sido registrado perante o cartório competente, o ...
-
Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 4o Poderá ser dispensada a licitação na venda dos imóveis de que trata o caput, respeitado o valor de mercado, quando o ... mínima de 5% (cinco por cento) do preço total de venda do imóvel, a título de sinal e princípio de pagamento; e ... II - prazo máximo ...
-
Acórdão nº 2013/0039269-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESTAURAÇÃO DO IMÓVEL AO ESTADO ANTERIOR) É DO ... conseguirá obter com a venda de cascalho e produtos do gênero o valor ...
-
Acórdão nº 2004/0169505-6 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DESCUMPRIDA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALDO RESTANTE. PENHORA ... , ao reconhecer a nulidade da penhora, porque incidente sobre imóvel pertencente ao próprio credor, nada mais fez do que dar cumprimento ao ...
-
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física como definido na lei civil, situado ... b) compra e venda; ... c) doação; ... d) dação em pagamento; ... e) arrematação; ...
-
Acórdão nº 1.0342.12.011156-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - NULIDADE DO PACTO - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - MANUTENÇÃO- NECESSIDADE. - À mingua da efetiva demonstração de vícios capazes de afastar a força vinculante de contrato de compra e venda de bem imóvel, o pacto deve prevalecer não havendo falar-se em ruptura ou, tampouco, ajuste dos termos contratados.
... a existncia do negcio jurdico constante no contrato de compra e venda de f. 17, determinando o devido registro na matrcula 49.520 junto ao 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130240-84.2007.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA ALIENAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. A admissibilidade de recurso de revista em execução de sentença, inclusive na ação incidental de embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição da República, a teor do art. 896,
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA ALIENAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. A ... vertente, o Tribunal Regional decidiu que o contrato de compra e venda de bem imóvel celebrado entre a executada e a terceira embargante não ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 168231 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ART. 40, § 2º, DA LEI N. 4.591⁄1964. NÃO INCIDÊNCIA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000127-88.2014.5.06.0313), 27-10-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM IMÓVEL. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que, na data da venda do bem imóvel, o mesmo sequer possuía escritura e o executado não se encontrava incluído no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), prevalece a presunção de boa-fé do terceiro adquirente, diante da ausência de prova em sentido contrário.Agravo de petição ao qual se...
... BEM IMÓVEL. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. Considerando ue, na data da venda do bem imóvel, o mesmo sequer possuía escritura e o executado não se ...