venda bem imóvel
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Acórdão nº 1.0024.09.678871-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - NECESISDADE. - O princípio da congruência exige a adequada correlação entre os pedidos e o provimento judicial e, quando caracterizado o julgamento "ultra petita", o excesso deve ser decotado.
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Acórdão nº 1.0024.09.678871-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - NECESISDADE. - O princípio da congruência exige a adequada correlação entre os pedidos e o provimento judicial e, quando caracterizado o julgamento "ultra petita", o excesso deve ser decotado.
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Acórdão nº 1.0000.22.097195-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FACILITAÇÃO DE DEFESA - COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. Conforme jurisprudência do STJ, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, o de domicílio do réu ou o...
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Acórdão nº 2005/0110886-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA RESCINDIDA) ... 1. O fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da ansmissão da propriedade do bem imóvel motivo pelo qual não incide referida exação sobre o registro ...
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Acórdão nº 2013/0372967-3 de T4 - QUARTA TURMA
... Superior, é nulo o compromisso de compra e venda" que se traduz, em ... verdade, como instrumento para o \xC2" ... 7.2002, ao passo que o compromisso de compra e venda do imóvel" ... ocorreu em 6.5.2003, isto é, quase 1 (ano)\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 50038272620158210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS COLENDOS 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS, NA FORMA DO ART. 11, IX, LETRA O, DA RESOLUÇÃO N.º 01/98. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda. Bem imóvel. Competência para julgamento é de uma das Câmaras ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física como definido na lei civil, situado ... b) compra e venda; ... c) doação; ... d) dação em pagamento; ... e) arrematação; ...
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Acórdão Nº 50064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... compra e venda com financiamento imobiliário e alienação fiduciária em ... garantia e bem imóvel ... 2. Quanto à Rcl 45.319 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI), ... apontada ...
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração ... de maio de 2000 e os a serem emitidos para aquisição por compra e venda de imóveis rurais destinados à implantação de projetos integrantes do ...
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Acórdão nº 2010/0009377-4 de T4 - QUARTA TURMA
... OBSCURIDADE. ... INEXISTÊNCIA. ... FINANCIAMENTO DE IMÓVEL" POR ENTIDADE FECHADA DE ... PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO\xC2" ... VENDA DE IMÓVEL, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071464220144058100), 09-11-2021
PJE 0807146-42.2014.4.05.8100 EMENTA CIVIL. SFH. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PELA CAIXA. CONTRATAÇÃO NÃO EFETIVADA EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL EM NOME DO CÔNJUGE. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE DA CAIXA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A RESSARCIMENTO POR EVENTUAIS DANOS OCORRIDOS. APELAÇÃO DA CAIXA PROVIDA. 1. Apelação interposta pela CAIXA...
... venda ... Há contrarrazões em que o apelado sustenta que autorizou que ... imóvel não concretizada pela recusa da contratação do financiamento pela ... -
Acórdão nº 1.0024.14.162333-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VENDA DE BEM IMÓVEL - PRETENSÃO DE DIVISÃO DO VALOR OBTIDO COM A VENDA - HERDEIROS - PROPRIEDADE DO BEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. É ônus de o autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito - art. 373, I, do CPC/2015. 2. Para que se possa determinar a divisão de valor obtido com a venda de bem imóvel é necessário que se comprove que o bem pertencia ao...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000929-96.2017.5.06.0017), 25-10-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. I - No âmbito desta Especializada, o instituto da fraude à execução revela-se peculiar, haja vista a proteção especial dispensada ao crédito trabalhista. II - Assim, nos termos do artigo 792, inciso IV, do CPC c/c art. 769, da CLT, a venda de bem imóvel configura fraude
... 769, da CLT, a venda" de bem imóvel configura fraude à execução se quando ao tempo da aliena\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0027.16.015094-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - CULPA DO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RETENÇÃO PARCIAL - CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE. Decorrendo a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel da vontade unilateral do comprador, o vendedor faz jus à retenção parcial dos valores até então pagos, a título de compensação (cláusula penal).
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Acórdão nº 0551635-57.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
... 3.2 do contrato, que prevê prazo de carência para a entrega do imóvel, ... bem como para rescindir o contrato firmado entre as partes, momento ... VENDA. BEM IMÓVEL. PRELIMINAR ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. ATRASO NA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.243390-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL A NON DOMINO - ADJUDICAÇÃO PELO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A transmissão da propriedade de bem imóvel que não está no domínio do transmitente cuida-se ato a non domino, que culmina na impossibilidade jurídica do...
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Acórdão nº 50030583520198215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO. - COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. RESCISÃO. CULPA DO COMPRADOR. A RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ENSEJA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR DE FORMA INTEGRAL, NO CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR, OU PARCIAL CASO TENHA SIDO AQUELE...
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... RELATOR: Desembargador JOAO ... Aduziu, em suma, ter adquirido o imóvel localizado no empreendimento “Bella Cittá Condomínio Parques” ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... de participação de grupo de consórcio para aquisição de imóvel residencial, cujo bem já tenha sido adquirido pelo consorciado, na forma ... ção para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: ... I - animais vivos classificados na ...
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Acórdão nº 1.0000.21.135544-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - NATUREZA PESSOAL DA AÇÃO - ART. 47 DO CPC - NÃO APLICAÇÃO - REFORMA DA DECISÃO.- Na esteira da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste eg. Tribunal de Justiça, as demandas envolvendo rescisão de...
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Acórdão Nº 0065500-62.2001.5.04.0027 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA INTERESSADA. SALDO DA VENDA DO BEM IMÓVEL PENHORADO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA DA EXECUTADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Tendo a terceira interessada, ex-sócia da executada, assumido parte da dívida desta, inclusive indicando bem de sua propriedade para a garantia do pagamento do acordo entabulado nos autos, no caso específico dos autos, o saldo remanescente da...
... SALDO DA VENDA DO BEM IMÓVEL PENHORADO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA DA EXECUTADA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.065708-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE PARTICULARES - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL - DESMEMBRAMENTO - DEMORA - CULPA DOS PROMITENTES VENDEDORES - RESCISÃO DO PACTO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE. Não procedida a regularização do imóvel no prazo pactuado, impõe-se a rescisão contratual, com retorno das mesmas...
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Acórdãos nº 1009236-47.2015.8.26.0320 de 7ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2016
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Mora debitoris da promitente-compradora ...
- Acórdão Nº 0312486-02.2018.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
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Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da matéria de direito federal, que ocorre quando o...
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Acórdão nº 2011/0231737-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARQUE RESIDENCIAL UMBU. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. DISTRATO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO NEGÓCIO COM ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA DE DECAIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. 1. A...
... RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE ... RESIDENCIAL ... imóvel ...