venda de medicamentos veterinarios
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Acórdão, Processo nº 0007735-39.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-06-2022
... REGISTRO DE PESSOA JURDICA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINRIOS E COMERCIALIZAO DE ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários ... V - Produto Dietético - O tecnicamente elaborado para atender às ... da Saúde, poderá, a qualquer momento, suspender a fabricação e venda de qualquer dos produtos de que trata este Regulamento, o qual embora ...
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Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção ou fabricação de produtos veterinários, com instalações que satisfaçam o volume e a ... , farmoquímicos e alimentos com medicamentos, será obrigatória a existência de ... II - os produtos expostos à venda estejam dentro do prazo de validade e, quando ...
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Decisão monocrática Nº 1348697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... estimação; comércio varejista de medicamentos veterinários; Pet Shop – serviços para ... Justiça é pacífica no sentido de que a venda de medicamentos veterinários - o que não ...
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Acórdão, Processo nº 5009282-58.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-04-2019
... varejista de animais vivos e de medicamentos veterinrios, atividades de natureza eminentemente ... , pacificou o entendimento no sentido de a venda de medicamentos veterinrios, bem como a ...
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Acórdão, Processo nº 5009285-47.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-04-2019
... que vendem animais vivos e medicamentos veterinrios (atividades desenvolvidas pelas ... , pacificou o entendimento no sentido de "a venda de medicamentos veterinrios, bem como a ...
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Acórdão, Processo nº 0003112-23.2016.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-04-2022
... , especificou: "Comrcio de Produtos e Medicamentos Veterinrios e Agropecurios, Ferragens, Aqurios, ... REGISTRO DE PESSOA JURDICA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINRIOS E COMERCIALIZAO DE ...
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Acórdão, Processo nº 0003072-41.2016.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-04-2022
... REGISTRO DE PESSOA JURDICA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINRIOS E COMERCIALIZAO DE ...
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Decisão monocrática Nº 1369034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2022
... , ARTIGOS DE CAÇA, PESCA E CAMPING E MEDICAMENTOS DE USO VETERINÁRIO. MEDICINA VETERINÁRIA ... 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas ... , para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica ... ção exclusivamente a médicos, veterinários e dentistas, bem assim a estabelecimentos ...
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Decisão monocrática Nº 1365555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não ...
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Acórdão, Processo nº 5003286-16.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-04-2019
... vivos para criação doméstica bem como a venda de medicamentos veterinários, atividades estas ...
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Acórdão, Processo nº 5005376-24.2018.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... a critrio de raciocnio finalstico, a venda de raes, de medicamentos e de animais vivos, que ...
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Acórdão, Processo nº 5001864-78.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... animais vivos para criação doméstica e venda medicamentos veterinários, pratica atividades ...
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Acórdão, Processo nº 0070643-17.2015.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-06-2022
... REGISTRO DE PESSOA JURDICA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINRIOS E COMERCIALIZAO DE ...
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Acórdão Nº 0003490-22.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... ÇA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS SEM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICO ... veterinários e agropecuários, realizando venda de rações, artigos para pesca, animais cos, medicamentos veterinários, dentre outros, a justificar a ...
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Acórdão, Processo nº 5001243-43.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... secundrias: Comrcio varejista de medicamentos veterinrios; Comrcio varejista de artigos do ... a critrio de raciocnio finalstico, a venda de raes, de medicamentos e de animais vivos, que ...
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Acórdão, Processo nº 5006574-44.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... impetrante: Comrcio varejista de medicamentos veterinrios, e como descrio das atividades ... a critrio de raciocnio finalstico, a venda de raes, de medicamentos e de animais vivos, que ...
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Acórdão, Processo nº 5003456-85.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... a critrio de raciocnio finalstico, a venda de raes, de medicamentos e de animais vivos, que ...
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Decisão Monocrática nº 5000010-64.2011.404.7003 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 19 de Mayo de 2017
... 5.517/68, a venda de medicamentos veterinrios - o que no abrange a ...
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Decisão monocrática Nº 1366860 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2022
... 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não ...
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Decisão da Presidência nº 1217565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... de previsão contida na Lei nº 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários o que não ...
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Decisões Monocráticas nº 1217565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... de previsão contida na Lei nº 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários o que não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5053829-55.2020.4.04.0000), 14-11-2020
... de rações, artigos para animais, medicamentos veterinários e comércio de ferragens e ... não aplica vacinas, apenas anunciando a venda do produto, o que lhe foi informado ser ...
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Decisão monocrática Nº 1383785 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não ...