venda de veiculos sinistrados
-
Decisão Monocrática Nº 0120220-89.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-06-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL QUE DETERMINOU AO RÉU/APELANTE A DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA INDEVIDAMENTE RECEBIDA, NO VALOR DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. TESE RECURSAL DE NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR OBTIDO PELA SEGURADORA AUTORA/APELADA COM A VENDA DOS SALVADOS (VEÍCULOS SINISTRADOS)
...AUTORA/APELADA. SINISTRADOS). COM. COM. O. A. VENDA. CONSEQUENTE. DOS. OS. ABATIMENTO. DO. (VEÍCULOS. VALOR. À. RESTITUIR CONSTANTE DA CONDENAÇÃO. ... -
Acórdão Nº 0300205-45.2018.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-11-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE VEÍCULO SINISTRADO COM ADULTERAÇÃO DE NUMERAÇÃO DE CHASSI E VIDROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA. AUTOR E RÉU QUE ATUAM NO MERCADO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS SINISTRADOS. MENÇÃO EXPRESSA NO RECIBO DE QUE SE TRATAVA DE VEÍCULO OBJETO DE SINISTRO. AUTOR QUE ADQUIRIU O BEM PARA...
... GOMES MELO (AUTOR) RECORRIDO: CICLONE VEÍCULOS LTDA (RÉU) ... de automóveis, comprando veículos sinistrados e os revendendo (evento 10, informação 20/24), ... 1, informação 6, página 8).No recibo de venda, há expressa menção:Em pagamento do veículo ... -
Acórdãos nº 0008016-27.2013.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA – MULTAS DE TRÂNSITO – APLICAÇÃO À SEGURADORA IMPETRANTE MESMO APÓS A COMUNICAÇÃO DO FURTO, ROUBO E A VENDA DOS VEÍCULOS SINISTRADOS – INADMISSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA CONFIRMADA. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 0008016-27.2013.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -
... COMUNICAÇÃO DO FURTO, ROUBO E A VENDA DOS VEÍCULOS SINISTRADOS ... -
Acórdãos nº 1019494-73.2017.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IPVA – VENDA DE VEÍCULOS SINISTRADOS – Pretensão de reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária em decorrência da alienação de veículos que sofreram sinistros, e com a respectiva transferência para os seus reais proprietários – Inicial indeferida – Inadimissibilidade – Possibilidade de ajuizamento da ação para o reconhecimento de que
... SNOOPY COMERCIO DE AUTOMOVEIS SINISTRADOS LTDA, é apelado DEPARTAMENTO ESTADUAL ...ÇÃO DE FAZER - IPVA VENDA DE VEÍCULOS SINISTRADOS Pretensão ... -
Acórdão Nº 0003417-31.2013.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA PARTE AUTORA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO.1. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. COLISÃO DO VÉICULO DA AUTORA COM A TRASEIRA DO CAMINHÃO DO RÉU. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM PARA A OCORRÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. MOTORISTA RÉU QUE CONDUZIA CAMINHÃO, EQUIPADO COM TANQUE...
...SOLIDÁRIA. PROPRIETÁRIAS DOS VEÍCULOS E. EMPREGADORA DO RÉU QUE RESPONDEM. ...PERDA TOTAL DOS VEÍCULOS. VENDA DOS BENS. SINISTRADOS APÓS O ACIDENTE NO ESTADO ... -
Acórdão Nº 5031805-54.2022.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
RECURSO INOMINADO. CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE AUTOMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM, ANTE O RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO TERCEIRO ADQUIRENTE DO BEM. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, POSTO QUE A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO TERIA OCORRIDO ANTERIORMENTE À AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO.INSUBSISTÊNCIA. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS...
... DO RAMO E LIDA COM TRANSPORTE DE VEÍCULOS SINISTRADOS OU LEILOADOS. PAGAMENTO DO VALOR TADO NA COMPRA E VENDA DO BEM TAMPOUCO COMPROVADO. REQUISITOS DO ART. ... -
Acórdãos nº 1010082-11.2015.8.26.0564 de 32ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2015
Bem móvel. Venda de veículo que foi efetivada pela demandante, revendedora de veículos sinistrados, ao demandado. Pleito de obrigação de fazer a transferência do veículo c.c. indenização por danos morais. Sentença de procedência. Aplicação da regra do art. 123, § 1º, CTB que não é possível. Situação peculiar. Aquisição do veículo pela revendedora em leilão, com recibo preenchido em seu nome sem...
... LINDIOMAR SILVA DOS SANTOS VEICULOS EPP . ACORDAM, em 32ª Câmara de Direito ... Venda de veículo que foi efetivada pela dante, revendedora de veículos sinistrados, ao demandado. Pleito de obrigação de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... a linhas externas de crédito comercial, a venda de insumos que integrem o processo produtivo, o ... fabricação de bens de capital, exceto veículos automotores para transporte de cargas e ... e de recuperação de créditos sinistrados. ..............................................." ...
-
Decisão monocrática Nº 223564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
... pela suposta subtração de veículos, adulteração de sinais identificadores de ... automotores, com posterior desmanche e venda de peças, ou utilização destas para conserto e veículos sinistrados, adquiridos em leilões. . No concernente ao ...
-
Decisão da Presidência nº 1056765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2017
... falta de informação acerca dos veículos sinistrados e recolocados cuja venda poderá ...
-
Acórdão Nº 49751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.631. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...tributação as alienações de bens sinistrados, ressalvando que “apenas os. bens salvados de ...veículos recuperados de roubos e furtos sequer havia sido ...à incidência do ICMS sobre a venda dos bens recuperados. de furtos ou roubos foi ... -
Decisao Nº 8006256-24.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-06-2023
... ou comissário, conforme a situação de venda. Contudo, os arts. 22 e 40 do Decreto n. ... omissão na entrega de documentos de veículos arrematados em leilão, pode o leiloeiro ...4. A venda de veículos sinistrados e salvados é plenamente possível, porém, deve ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000997-68.2016.5.07.0012), 2016-10-24
... de peças e acessórios usados para veículos automotores. . A única testemunha arrolada ..., confirmou que a atividade da empresa é venda de peças de veículos sinistrados (sucata) e que ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.121742-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - ISENÇÃO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - VEÍCULO SINISTRADO: TRANSFERÊNCIA SEGURADORA - COMUNICAÇÃO: AUSÊNCIA - COMUNICAÇÃO E AVALIAÇÃO: AUSÊNCIA - COBRANÇA: LEGALIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. À pessoa com deficiência (PCD) é garantida a manutenção da isenção de imposto sobre circulação de...
... 2020 prevê que as transferências de veículos" sinistrados depende de avaliação e classificaç\xC3"... cuja atividade principal seja a compra e venda de veículos sinistrados, exclusivamente mediante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000021-19.2015.5.06.0014), 09-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Inexistindo prova inequívoca do dano, do nexo causal e da culpa/dolo do empregador, ônus que pertencia à reclamante, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso ordinário a que se nega provimento.
..., conhecedora do procedimento de venda e substituição de veículos sinistrados em ... -
Itabuna - 2ª vara da fazenda pública
...ção as restrições efetivadas sobre veículos dos executados. . . . Itabuna-BA, 28 de ... ou às empresas e entidades de compra e venda de veículos sinistrados mediante apresentação: ...
-
Acórdão nº EREsp 43689 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE SALVADOS DE SINISTROS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 588.149/SP). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º, DO CPC). (EREsp 43.689/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011,...
... de sinistros, posto que a operação de venda através das companhias seguradoras não é feita ...ções de vendas, por seguradoras, de veículos envolvidos em sinistros", mas tais vendas "se ... de ICMS sobre a venda de veículos sinistrados. Honorários fixados em 10% sobre o valor ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0123474-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
...II - Desse modo, a receita oriunda da venda desses bens é. considerada no cálculo atuarial, ... em incidência de ICMS sobre a venda de veículos sinistrados e sobre a aquisição de peças para ...
-
Sentença nº 1000507-40.2022.5.02.0341 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-03-2023
... Souza Lima, alguns desvios de peças de veículos narra ter identificado, no final de 2019, desvio ... com a primeira ré, cujo objeto é a venda de veículos sinistrados por meio de leilões. ...
-
Acórdão nº 50000036320168210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. OMISSÃO DA CONDIÇÃO DE SINISTRADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LEILOEIRO MANTIDA. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESCISÃO E AOS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. O leiloeiro atua em decorrência do mandato outorgado pelo proprietário,...
... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda . . ... através de leilão extrajudicial de veículos sinistrados . A remarcação de chassi não se ... -
Acórdão nº 1995/0013976-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SEGURADORAS. VENDA DE BENS SALVADOS DE SINISTROS. OPERAÇÃO DE SEGURO. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 72.204/RJ, firmou orientação no sentido de que o ICMS não incide sobre a venda, pelas seguradoras, de bens salvados de sinistros. Tal entendimento se justifica pelo fato de que a alienação dos...
...TRIBUTÁRIO. ICMS. SEGURADORAS. VENDA DE BENS SALVADOS DE SINISTROS. OPERAÇÃO DE ...-roga nos direitos de segurados sobre veículos sinistrados ou mesmo intactos, mas objeto de ... -
Decisão Monocrática Nº 5039316-23.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 15-07-2022
... prática dos crimes de subtração de veículos, adulterações de sinais identificadores de ..., ao saber que Almir estava oferecendo à venda determinado veículo, um policial utilizou-se de ..., bem como na aquisição de veículos sinistrados". Segundo se depreende do relatório incidental ...
-
Acórdãos nº 0012880-11.2013.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS – MULTAS DE TRÂNSITO – VEÍCULOS OBJETOS DE COMPRA E VENDA – DEVER DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO ESTADUAL - Pretensão inicial da seguradora-autora voltada à declaração de inexigibilidade de débitos de multas de trânsito, pendentes em seu nome em decorrência de figurar como proprietária dos veículos automotores arrolados na...
... MULTAS DE TRÂNSITO VEÍCULOS OBJETOS DE COMPRA E VENDA DEVER ... na inicial veículos sinistrados, que foram objeto de recuperação ... -
Acórdão Nº 0022391-23.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. Inovação recursal - Parte apelante que não apresentou ao Juízo de Origem a irresignação quanto os veículos já transferidos – Impossibilidade de submeter a questão perante este Tribunal de Justiça sob pena de supressão de instância – Não conhecimento em parte.2. Ilegitimidade passiva do executado
...Apelante(s): EXPRESS-CAR VEICULOS EIRELI. Apelado(s): ESTADO DO PARANÁ. APELAÇÃO ...”;. c) o embargante dedica-se a compra e venda de veículos sinistrados, adquiridos de. ... -
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 810, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
...ção, a transferência e a baixa dos veículos envolvidos em acidentes. O CONSELHO NACIONAL DE ... cuja atividade principal seja a compra e venda de veículos sinistrados, exclusivamente mediante ...