verbas rescisórias pensão alimentícia
-
Sentença nº 1001321-05.2023.5.02.0313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-12-2023
... de 1/3, gratificação natalina, FGTS e verbas rescisórias, não sendo aplicável a OJ 394 do ... a legalidade do desconto sob a rubrica pensão alimentícia.Quanto aos demais descontos, o ...
-
Acórdão Nº 0020360-40.2016.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-03-2020
EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ACUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. Inviável a manutenção da sentença que entendeu pela possibilidade de cumulação dos adicionais, por vedação expressa no art. 193, § 2º, da CLT. Adoção do entendimento da Súmula nº 76 deste Tribunal.
... de efetuar ou comprovar os depósitos de pensão alimentícia descontada do autor nos meses de ... vale transporte e auxílio refeição, às verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta; ... -
Acordão nº 20150925896 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Octubre de 2015
... ao acúmulo de função, desconto da pensão alimentícia e horas extras. Preparo incabível ... que discriminou, na peça de estreia, as verbas indenizatórias sobre as quais não deveria ter ... pensão alimentícia sobre as verbas rescisórias e sua não incidência sobre verbas ...
-
Acórdão Nº 5043801-66.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECRETOU O DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES, REGULAMENTOU O DIREITO DE CONVIVÊNCIA E A GUARDA PROVISÓRIA DO FILHO MENOR E FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DESTE NO IMPORTE DE 25% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR OU, EM CASO DE DESEMPREGO, EM 37% DO SALÁRIO MÍNIMO....
-
Sentença nº 1000855-03.2023.5.02.0445 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-12-2023
... ser revertida; faz jus às diferenças de verbas rescisórias; as horas extras não eram ... procedeu a um desconto a título de pensão alimentícia, porém, referidos valores não ...
-
Alagoinhas - 3ª v dos feitos de rel de cons civeis e comerciais
... para que proceda aos descontos da pensão alimentícia, no valor correspondente a 15% ... judicialmente depositados referentes às verbas" rescisórias retidas a título de pensão aliment\xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047576-57.2018.8.19.0000 (Criminal), 27-03-2019
EMENTA. Recursos de Agravo de Instrumento vocacionados ao questionamento de fixação de alimentos provisórios. Ex-mulher que se encontra incapacitada, provisoriamente, para o exercício das atividades habituais, por motivo de doença. Provisórios fixados pelo juízo em valor equivalente a 10% dos ganhos brutos do réu, efetuados apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, incidindo o...
... verbas rescisórias, PIS/PASEP e FGTS, a ser pago ... ausência de vínculo empregatício a pensão será de ... 15% do salário mínimo vigente ... alimentícia ... Equilíbrio e justeza da decisão ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002225-27.2019.8.19.0000 (Criminal), 27-03-2019
EMENTA. Recursos de Agravo de Instrumento vocacionados ao questionamento de fixação de alimentos provisórios. Ex-mulher que se encontra incapacitada, provisoriamente, para o exercício das atividades habituais, por motivo de doença. Provisórios fixados pelo juízo em valor equivalente a 10% dos ganhos brutos do réu, efetuados apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, incidindo o...
... verbas rescisórias, PIS/PASEP e FGTS, a ser pago ... ausência de vínculo empregatício a pensão será de ... 15% do salário mínimo vigente ... alimentícia ... Equilíbrio e justeza da decisão ... -
Decisão Monocrática nº 50807728320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REALIZAÇÃO DE ACORDO NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. EM CONSULTA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, VERIFICA-SE QUE, EM SESSÃO DE MEDIAÇÃO OCORRIDA EM 20/06/2022, AS PARTES REALIZARAM ACORDO ACERCA DA QUESTÃO ENVOLVENDO OS ALIMENTOS, RESTANDO ESVAZIADA A PRETENSÃO RECURSAL, ANTE A PERDA DE OBJETO. RECURSO...
... terceiro salário, adicional de férias e verbas rescisórias. ... Em razões, o agravante ... , devendo compor a base de incidência da pensão alimentícia, bem como as verbas rescisórias, ... -
Acórdão nº 51898391720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO DÉBITO ALIMENTAR QUE DEVE ATENTAR AOS ESTRITOS TERMOS DO ACORDO OBJETO DE CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, INCIDINDO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS, E SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, A PARTIR DOS COMPROVANTES DOS AUTOS. RECURSO...
... ário mínimo, e excluiu dos cálculos as verbas rescisórias, sendo que foi fixada a pensão ... não é paga corretamente a pensão alimentícia. ... Aduz que, após citado, demonstrou o ... -
Terra nova - Vara cível
... ção judicial para levantamento de verbas retidas, referentes a saldo de FGTS e verbas ... DOS SANTOS DUTRA, retidos em razão de pensão alimentícia ... A peça preambular veio ... , referente a saldo de FGTS e verbas rescisórias em nome do seu genitor, AMILTON DOS SANTOS DUTRA ...
-
Pojuca - Vara c�vel
... , NÃO PAGAR OS ALIMENTOS (PENSÃO ALIMENTÍCIA) PODERÁ SER PRESO , NOS TERMOS DO ... decido: Os alimentos incidem sobre as verbas" de natureza remuneratória e ordinária (como: 13\xC2" ... ório não habituais (ex.: verbas rescisórias, FGTS, horas extras eventuais, adicionais ...
-
Acordão nº 20160125655 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Marzo de 2016
... ária, obrigações personalíssimas, verbas rescisórias, multa do art. 467 da CLT, ... de desconto efetuado no TRCT a título de pensão alimentícia. Reformo ... Multa do art. 467 da ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , ser responsável solidário pelas verbas oriundas do contrato de trabalho celebrado com o ... assegura a quitação das parcelas rescisórias dentro do prazo previsto no § 6 o do art. 477 ... 382); r) Complementação de pensão e auxílio-funeral (OJ n. 129 SDI-1); s) ... ficou restrito ao caso de pensão alimentícia ... Prisão Civil e Depositário Infiel — 3 ...
-
Acórdãos nº 1013743-22.2018.8.26.0037 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2019
... FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 25% DOS GANHOS LIQUIDOS DO REQUERIDO, INCIDINDO SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS, OU 50% DO SALÁRIO ... E RESULTADOS, VERBAS RESCISÓRIAS E EVENTUAIS VERBAS INDENIZATÓRIAS ...
-
Acórdão nº 0010227-78.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2016
... DIREITO DE FAMÍLIA ... PENSÃO ALIMENTÍCIA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE ... VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. A verba alimentar não ...
-
Acordao N° 1727143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Direito civil e processual civil. Ação declaratória. Desconto de alimentos sobre a conta de fgts do genitor. Indevido. Honorários sucumbenciais fora do estipulado pelo art. 85 do cpc. Diminuição. 1- as verbas rescisórias e o fgts, por sua natureza indenizatória e transitoriedade, visam a reparar o trabalhador no caso de perda do emprego, portanto assumem caráter de excepcionalidade e não são...
... 85 DO CPC. DIMINUIÇÃO ... 1- As verbas" rescisórias e o FGTS, por sua natureza indenizat\xC3" ... consideradas na base de cálculo da pensão alimentícia, que geralmente se fundamenta na ... -
Acórdãos nº 1011360-24.2016.8.26.0625 de 6ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2017
... INFERIOR AO DEVIDO SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS DO DEMANDADO, ENTÃO ... o pagamento de tal soma, a título de pensão" alimentícia, à ex-esposa do requerido. O Ju\xC3" ...
-
Decisão da Presidência nº 642654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2008
... , a indenização de férias e as demais verbas rescisórias não têm caráter alimentar, sendo inviável estender a pensão alimentícia a valores que não constaram dos ...
-
Decisão da Presidência nº 642654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2008
... , a indenização de férias e as demais verbas rescisórias não têm caráter alimentar, sendo inviável estender a pensão alimentícia a valores que não constaram dos ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 123-31.2016.5.17.0101)
... para a SEDU, bem assim o pagamento das verbas rescisórias, tíquete alimentação, vale ... sindical, empréstimos consignados e pensão alimentícia, informados pela Conservadora Juiz ...
-
Acórdão Nº 2001-004.666 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... , no valor de R$65.677,62, referente a pensão ... alimentícia incidente sobre a rescisão do ... não ter esclarecido se sobre as verbas rescisórias seria devida pensão alimentícia ...
-
Paulo afonso - Vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... ção de ofício para fins de desconto da pensão" alimentícia em folha relativas às verbas rescis\xC3" ... ícia em folha relativas às verbas rescisórias e sobre a suplementação da FACHESF ... 2 ...