Via de Defesa ou Exceção
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO.ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE DOCUMENTAL, PECULATO E LAVAGEM DEDINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE ESTEVE FORAGIDO. AUSÊNCIADE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVODESPROVIDO. RECOMENDAÇÃO DE REAVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO.1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo derecurso próprio,
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. REQUISITOS DOART. 41 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA AFASTADA IN CASU. MÉRITODA AÇÃO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO COLEGIADO AFASTADA. NO MAIS, NÃOENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.SUSTENTAÇÃO ORAL INVIÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da
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A uniformização das decisões do supremo tribunal federal e a releitura do art. 52, X, da constituição da república federativa do Brasil
... ém conhecido como controle de constitucionalidade por via de exceção ou defesa, os efeitos da decisão só alcançam as partes do processo ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... álise da compatibilidade desse sistema com a atuação sindical na defesa dos interesses transindividuais. A questão se resume numa pergunta ... exceção da categoria profi ssional diferenciada), esta forma de representação ...
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Acórdão Nº 5002645-07.2021.8.24.0074 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. CÂMARA DE VEREADORES DE AGROLÂNDIA/SC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEI MUNICIPAL. ALEGADA AFRONTA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO, DE VIOLAÇÃO DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS CONTRA A LEI ORGÂNICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL
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Acordão do Segunda Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS SUSCITADAS PELAS PARTES FORAMINDEFERIDAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃOPROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". PREJUDICADA.1. A decisão agravada da Presidência do STJ foi proferida nosseguintes termos: "Incide na...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA.AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E CONDUTA DE USUÁRIO. REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS ADESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A Terceira
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090460320204050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0809046-03.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: POSTO VITORIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LIMITADA. ADVOGADO: Fabio Firmino De Araujo AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho...
... ária da Paraíba que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, que pretendia desconstituir os débitos cobrados ... de conduzir à nulidade daquele, tendo, assim, natureza de defesa excepcional, com características específicas. 2. A mera alegação de ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ão ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, ... § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e ...
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Acórdão Nº 0000997-66.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... VOTO ... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTIMAÇÃO FEITA DO CONTRIBUINTE FEITA EM ... VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Nos termos do artigo 22 ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU CONTROLE DECONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. STJ. EXCEÇÃO (RISTJ, ARTS. 199 ESS.). USURPAÇÃO. COMPETÊNCIA. STF. IMPOSSIBILIDADE. PACTOINTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIL E POLÍTICOS E À CONVENÇÃOAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078705220214050000), 10-05-2022
PJE 0807870-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. LEI 9.605/1998. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE EM SUA APLICAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por ALMERINA LIMA DA COSTA, em face de decisão proferida pelo juízo da 12ª
... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, que rejeitou a exceção de pré-executividade. ... Nas suas razões de agravo a recorrente ... ção, onde, por ampla dilação probatória, pode caminhar na defesa de suas teses, mas não na via estreita da exceção de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... Art. 6º Os atos de bravura praticados na defesa dos poderes constitucionais, da lei e da ordem interna, são equiparadas ... ínio só se refere ao atual pôsto do oficial considerado com a exceção prevista no número 7 acima, quanto à contagem de pontos relativa às ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário...
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Decisao Nº 0000429-34.2014.8.05.0204 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-07-2020
... de controle pela via incidental (também chamado pela via de exceção ou defesa), o controle será exercido como questão prejudicial e premissa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061999120214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0806199-91.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE CLAUDEMIR PACHECO ADVOGADO: Patricia Mariana Cavalcanti Ferreira Da Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇ
... que, em sede de execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, que pretendia o ... 17896560) ... A objeção de pré-executividade constitui a defesa que se exerce no processo de execução independentemente da oposição ... -
Acórdão Nº 0002372-74.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ... doutrinária, aceita pela jurisprudência, para tratar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação ...
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Acórdão Nº 0000620-33.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO ... sob pena de se violentar o sistema processual em vigor, pelo qual a defesa do executado se dá via embargos à execução. Precedentes ... 3 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08130262120214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0813026-21.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira AGRAVADO: MARIA IMPERATRIZ MARANDUBA DE SOUSA ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
... OLIVEIRA VIEIRA, advogado, contra decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade, apresentada enquanto terceiro interessado, nos ... , tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, a possibilidade de defesa do executado mediante o instrumento da exceção (ou objeção, a depender ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00009382320174050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0000938-23.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAPHAEL HENRIQUE LINS TIBURTINO DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Ernani Varjal Medicis Pinto e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... 1. Agravo de instrumento interposto por José ... foi obrigada a contratar advogados (agravantes) e apresentar defesa que resultou na sua exclusão do polo passivo, com a consequente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038329420214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0803832-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JAQUEIRA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Bergson Jose Nogueira Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL...
... da 26ª Vara/PE que, em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo ora recorrente com vistas a declarar ... Por exemplo, se a linha de defesa do executado envolve excesso de execução, que a demonstre por meio de ... -
Acórdão Nº 0002590-39.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... ciência da propositura da demanda, os agravantes, opuseram exceção de pré-executividade, alegando a ilegitimidade da agravada SELMA LECY ... De modo que, a defesa" realizada por meio de exceção de pré-executividade está limitada a mat\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017347320204050000), 02-03-2021
PJE 0801734-73.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APONTADA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NO MANDADO. CITAÇÃO VÁLIDA. QUESTIONAMENTO SOBRE A VALIDADE DA ASSINATURA DO DEPOSITÁRIO INDICADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE....
... execução fiscal referente à cobrança de FGTS, que rejeitou exceção de pré-executividade proposta pela Companhia Açucareira Usina João de ... expresso para oferecimento dos embargos à execução (prazo para defesa), conforme o determinado no art. 225, V, do CPC/1973. Aduz que a nulidade ... -
Acórdão Nº 0013999-75.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE ... defesa na forma prevista na Lei de Execuções Fiscais ... 4. Recurso ...
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Acórdão Nº 0012744-82.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CDA. TEMAS ... ódigo Tributário Nacional, sendo incabível a apresentação desta defesa no processamento de exceção de pré-executividade ... 3. No caso, ...