Via de Defesa ou Exceção
495652 resultados para Via de Defesa ou Exceção
-
Acórdão Nº 1358513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... INOCORRÊNCIA. TEMA 339. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO ... DIREITO DE AÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA ... condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da ... Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que ...
-
Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA PRESENTE VIA. ALEGAÇÃO DEFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELARDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADORECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA . NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA EMRAZÃO DE CERCEAMENTO
-
Acórdão Nº 1353619 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa ... puramente de interesses subjetivos e particulares ... 2. A ... condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da ... Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que ...
-
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE DESCREVE ELEMENTOS MÍNIMOS RELATIVAMENTE ÀS CONDUTAS IMPUTADAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE...
-
Direito Constitucional
... ão ao caso concreto seja, entretanto, afastada, por conta de uma exceção relevante não prevista de forma exaustiva. Dá-se como exemplo a decisão ... (C) na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio, mas não na vigência de intervenção federal ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114084120214050000), 01-02-2022
PJE 0811408-41.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LEGITIMIDADE/INTERESSE DE AGIR DA SUDENE PARA EXECUTAR CRÉDITOS DO FINOR. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução fiscal ajuizada pela SUDENE, não conheceu da exceção de pré-executividade proposta
... de execução fiscal ajuizada pela SUDENE, não conheceu da exceção de pré-executividade proposta pela parte executada, ora agravante, ... ção a qualquer tempo (exercício do contraditório e da ampla defesa"); b) há distinção que evidencia o erro cometido (nos embargos à execu\xC3" ... -
Edital, EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 01/2024 ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RI
... administrativo em que sejam assegurados o contraditrio e a ampla defesa, sem prejuzo de outras sanes cabveis. Local e data: ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... b) a ações de defesa civil em Municípios comprovadamente afetados, desde a notificação ... Art. 87 À exceção do pagamento de vantagens autorizadas a partir de 1o de julho de 2008 por ...
-
Acórdão Nº 1359336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... INOCORRÊNCIA. TEMA 339. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO ... DIREITO DE AÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA ... condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da ... Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que ...
-
Acórdão Nº 1353615 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... INOCORRÊNCIA. TEMA 339. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO ... DIREITO DE AÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA ... condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da ... Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que ...
-
Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. NÃO VERIFICADA AHIPÓTESE. DENÚNCIA APTA, NOS TERMOS DO ART. 41, DO CPP. AUSÊNCIA DEREPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. SEGREGAÇÃO CAUTELARDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITODA CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃODELITIVA....
-
Acordão da Quarta Turma, 29-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO VIRTUAL. OPOSIÇÃO.NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRESENCIAL. ARGUMENTO INSUFICIENTE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se osembargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade,contradição ou erro material na decisão embargada, não...
-
Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DORECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. NULIDADE DOFLAGRANTE. NÃO VERIFICAÇÃO. PACIENTE PRESO 5 HORAS APÓS O CRIME.FLAGRANTE IMPRÓPRIO. 3. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA.FLAGRANTE CONFIGURADO. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL. 4. APREENSÃO DOCELULAR. POSSIBILIDADE. ACESSO AOS DADOS. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃOJUDICIAL. AUSÊNCIA...
-
Acórdão Nº 1345376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ... quando se mostrar imprescindível o exame ... condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da ... Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... de defesa efetiva; é prevista em diversas fontes do direito internacional ... como ... esse problema, nomeadamente, a exceção de suspeição. Portanto, é um ... tema absolutamente novo ... Documento ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047336220214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0804733-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO SERAFIM DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818612-05.2020.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO....
... à decisão proferida em sede de execução fiscal, que rejeitou exceção de pré-executividade e, chamando a atenção ao fato de que a parte ... PARTE NÃO ASSESSORADA POR DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRERROGATIVA EXERCIDA PELO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2535/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... o devido processo legal, muito menos o contraditório e a ampla defesa, tendo em vista as oportunidades que lhe foram asseguradas de impugnar as ... Regional consignou que o reclamante não se enquadrava na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, pois não possuía qualidades inerentes a ...
-
Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. EXTEMPORANEIDADE DA CAUTELAR. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA.
-
Controle Difuso de Constitucionalidade
... tantum ), aberto, reflexo, concreto, indireto, pela via de exceção ou defesa, é aquele que se realiza a partir de um determinado caso ...
-
Controle Difuso de Constitucionalidade
... tantum ), aberto, reflexo, concreto, indireto, pela via de exceção ou defesa, é aquele que se realiza a partir de um determinado caso ...
-
Controle difuso de constitucionalidade
... tantum), aberto, reflexo, concreto, indireto, pela via de exceção ou defesa, é aquele que se realiza a partir de um determinado caso ...
-
Em vigor
Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
... que tenham, entre os seus objetivos especficos, o estudo e a defesa dos monumentos arqueolgicos e pr-histricos ... ARTIGO 27 ... A ...
-
Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃOAGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUTO DEINFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO PARAINTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASEEM FUNDAMENTOS...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08132040420204050000), 25-02-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... 05.8107, em curso na 25ª Vara Federal (CE), que indeferiu Exceção de Pré-Executividade oposta pelo Executado, ora Agravante.[1] ... O ... que houve a garantia do princípio do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa. ... 17. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049137820214050000), 26-04-2022
(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 1- O juízo a quo não conheceu da exceção de pré-executividade sob os seguintes argumentos: 8. (...), a nulidade, neste caso, não é flagrante ou evidente, pois a excipiente limitou-se a juntar peças supostamente extraídas dos processos
... Fortaleza, que, em sede de execução fiscal, não conheceu da exceção" de pré-executividade oposta pela executada, por entender que esta defesa \xC3" ...