Via de Defesa ou Exceção
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. AÇÃO PENAL DE ORIGEM TRANSITADA EM JULGADO. CRIM E DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CASO CONCRETO: ENTRADA FRANQUEADA PELA ESPOSA DO PACIENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. MODUS OPERANDI. NO MAIS, AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DA ORIGEM....
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADEDA VIA. NULIDADES. CITAÇÃO POR EDITAL. PRECLUSÃO. EXAURIMENTO DASTENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL. CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR.INEQUÍVOCA CIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃOOCORRÊNCIA. DESAFORAMENTO FORMULADO POR CORRÉU. MANIFESTAÇÃO DETODOS OS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088901520204050000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0808890-15.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIGIA SILVEIRA ARQUITETURA E DESENHOS LTDA ADVOGADO: Renan Moreno Timbó AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805497-66.2019.4.05.8100 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE...
... ária do Ceará que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, que pretendia o ... 2º, §5º, da LEF -, o que prejudicaria o exercício da ampla defesa) ... A decisão agravada fora proferida nos seguintes termos: ... 1 ... -
Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... Lei n 9.868/99. Via de exceo ou defesa. Recurso extraordinrio e repercusso geral. Lei n 11.418/06. 13 ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado, ao não prover o Agravo Interno, consignou:1) no julgamento dos Aclaratórios, a Corte local determinou: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AOESTATUTO DO DESARMAMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS.PANDEMIA DE COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. NÃODEMONSTRADA A ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃOMONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DEDEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 34, XVIII, "B", DO RISTJ. ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.ALEGADA INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL PELO EG.TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS FUNDAMENTOS DOPARECER...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAISFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. PANDEMIA DE COVID-19. NÃO VERIFICADO, NO CASOCONCRETO, CIRCUNSTÂNCIAS A...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. VERIFICAÇÃO DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO - PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. ART. 210 DO RISTJ.I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas...
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Acórdão Nº 0013907-97.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRIBUTO SUJEITO A ... 135 do Código Tribunal Nacional (CTN), sendo incabível esta defesa em sede de exceção de pré-executividade (Temas 103 e 108) ... 4. Na ...
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Acordão da Quinta Turma, 12-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. POSSÍVEL ATUAÇÃO NO GRUPO CRIMINOSO COMO "BATEDOR". MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO MOMENTO E NA VIA ADOTADA. RISCO DE...
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Controle de constitucionalidade: noções gerais
... A única exceção àquela regra – do não cabimento de controle de constitucionali-dade de ... difuso , também conhecido como controle por via de exceção ou defesa , já o mencionamos anteriormente, foi criado nos Estados Unidos da ...
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Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DEVULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DOPROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUEO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO TERIA SIDO ANALISADO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,DESPROVIDO.1. No caso, a...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2004
... ível, no sentido de se limitar a substituição aos associados e em defesa de direitos nascidos de acordos, convenções e sentenças normativas ou ... Com exceção do art. 5º, II, da Carta Magna, nenhum dos preceitos, ou o seu conteúdo, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2004
... ível, no sentido de se limitar a substituição aos associados e em defesa de direitos nascidos de acordos, convenções e sentenças normativas ou ... Com exceção do art. 5º, II, da Carta Magna, nenhum dos preceitos, ou o seu conteúdo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1002/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2004
... ível, no sentido de se limitar a substituição aos associados e em defesa de direitos nascidos de acordos, convenções e sentenças normativas ou ... Com exceção do art. 5º, II, da Carta Magna, nenhum dos preceitos, ou o seu conteúdo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08138369820184050000), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANULAÇÃO DE EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AFERIÇÃO DA QUESTÃO VIA EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou embargos de declaração contra decisão que...
... ao agravo de instrumento, por entender inadequada a via da exceção de pré-executividade, haja vista a impossibilidade de se aferir de plano ... , face à impossibilidade de dilação probatória nesta via de defesa. Ausência de verossimilhança das alegações ... 5. Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08125080220194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0812508-02.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA DAS FLORES/SE ADVOGADO: Luiz Gustavo Avila Mendonca e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO E SUSPENSÃO DE...
... , que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou a exceção de pré-executividade ... Em suas razões recursais, alega o agravante, ... de dilação probatória, o que é vedado através desta via de defesa ... Neste sentido, colaciono precedente desta Corte, cuja ementa segue: ... -
Jornada de trabalho e o direito à limitação: desencontros entre a Constituição e a legislação infraconstitucional
Este estudo problematiza o princípio normativo da proteção trabalhista na perspectiva da limitação de jornada. Apresenta um recorte histórico das primeiras normas atinentes à limitação de jornada bem como a aplicação das previsões constitucional e infraconstitucional sobre o tema, em especial, a discrepância existente entre o constitucionalmente previsto e a rede de desproteção provocada pelo art.
... Acontece que, ainda que não houvesse exceção ao controle de jornada, a extrapolação corriqueira do limite de 44 horas ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 62, II, DA CLT. VIA DE EXCEÇÃO OU DEFESA. INOCORRÊNCIA. O art. 62, II, da CLT não obriga os gerentes a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO CPP. PREJUÍZO NÃO ... Precedentes desta Corte e do STF (Exceção de Suspeição Criminal nº 5052962-04.2016.404.0000, Des. Federal ...
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Decisão da Presidência nº 1033206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2017
... provido e, rejeitadas as preliminares, improvidos os recursos da defesa e do assistente de acusação, com expedição de mandado de prisão. (fl ... de controle por via difusa, por via de defesa, ou por via de exceção, se dá em qualquer instância judicial, por juiz ou tribunal, em casos ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIGNOU QUE A CDA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO ILIDIDAS PELA PARTE EXECUTADA NA ORIGEM. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 393/STJ E RESP 1.104.900/ES. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134079720194050000), 17-12-2019
PROCESSO Nº: 0813407-97.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: COMERCIO DISTRIBUIDORA DE CARNES CAMPINENSE LTDA - ME ADVOGADO: Amanda Valerio AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001676-37.2003.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
... ária da Paraíba que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora agravada, in ... defesa e do contraditório, ENTENDEU, DO NADA, POR SIMPLESMENTE CRIAR UMA NOVA ... -
Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO.ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE DOCUMENTAL, PECULATO E LAVAGEM DEDINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE ESTEVE FORAGIDO. AUSÊNCIADE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVODESPROVIDO. RECOMENDAÇÃO DE REAVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO.1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo derecurso próprio,
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 488-29.2018.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. BLOQUEIO DE ATIVOS EM SUA CONTA CORRENTE. VALORES SUPOSTAMENTE ORIUNDOS DE PREVIDÊNCIA DE NATUREZA PRIVADA. OPOSIÇÃO NA AÇ
... OPOSIÇÃO NA AÇÃO MATRIZ DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA APÓS ANÁLISE DO MÉRITO ... antes da impetração do mandado de segurança, aquela é forma de defesa atípica dirigida ao ... juiz que, supostamente, praticou o ato ...