vigilancia epidemiologica

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PERDA DO OBJETO - AUSÊNCIA - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À DENGUE - OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde - gab. Lei distrital 318/1992. Núcleo de vigilância epidemiológica e imunização. Demonstração de atuação em atividade de ações básicas de saúde. Aplicação da súmula n. 27 da turma de uniformização de jurisprudência. Gratificação devida. Recurso conhecido e provido. 1.

E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO DE ENFERMEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH. INOCORRÊNCIA. AVALIAÇÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. LEGALIDADE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DE ACORDO COM A PREVISÃO DO EDITAL. PONTUAÇÃO CONSIDERADA. APELAÇÃO DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de processo, que julgou procedente, em parte, a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSORA COM JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS QUE ACUMULA CARGO DE BIÓLOGA NA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA ESTADUAL CUMPRINDO TAMBÉM 30 HORAS SEMANAIS. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PELA ALTERAÇÃO DOS HORÁRIOS DA SERVIDORA OU DIMINUIÇÃO DE SUA CARGA HORÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Juizado especial da fazenda pública. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde/gab. Servidor lotado no núcleo de vigilância epidemiológica do gama. Atividade compreendida entre as ações básicas de saúde. Inteligência da lei 318/92. Portaria ses/df 199/2014. Pagamento da gratificação retroativa devida. Implementação da verba na folha de pagamento. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se

PROCESSO Nº: 0812337-45.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Rafael Fazio Malta e outros RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. LEGITIMIDADE DO MPF PARA AÇÃO ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...

Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Carreira assistência pública à saúde. Vigilância epidemiológica. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde - gab. Requisitos não atendidos. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: declaração do direito ao pagamento da gab à servidor lotado em...

Juizado especial. Fazenda pública. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde - gab- lei distrital n. 318/1992. Servidor lotado no núcleo regional de atenção domiciliar. Atividade típica de ação básica de saúde. Direito ao recebimento da gratificação, no percentual de 10%. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela requerida contra a sentença que...

Juizado especial da fazenda pública. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde/gab. Atendimento domiciliar. Atividade compreendida entre as ações básicas de saúde. Inteligência da lei distrital 318/92. Súmula 27/tuj. Gratificação devida. Implementação da verba na folha de pagamento. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46,...

Juizado especial da fazenda pública. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde/gab. Atendimento domiciliar. Atividade compreendida entre as ações básicas de saúde. Inteligência da lei distrital 318/92. Súmula 27/tuj. Gratificação devida. Implementação da verba na folha de pagamento. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46,...

Juizado especial da fazenda pública. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde/gab. Atendimento domiciliar. Atividade compreendida entre as ações básicas de saúde. Inteligência da lei distrital 318/92. Súmula 27/tuj. Gratificação devida. Implementação da verba na folha de pagamento. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46,...

Juizado especial da fazenda pública. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde/gab. Atendimento domiciliar. Atividade compreendida entre as ações básicas de saúde. Inteligência da lei distrital 318/92. Súmula 27/tuj. Gratificação devida. Implementação da verba na folha de pagamento. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46,...

Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Recebimento de gratificação por condições especiais de trabalho - gcet. Negativa da administração pública. Pedido incidental de uniformização de jurisprudência negado. Ausência de comprovação das atividades desempenhadas no órgão. Recurso conhecido e não provido. 1)         trata-se de recurso inominado interposto em face da...

Juizado especial da fazenda pública. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde/gab. Atividade compreendida entre as ações básicas de saúde. Inteligência da lei distrital 318/92. Súmula 27/tuj. Gratificação devida. Implementação da verba na folha de pagamento. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09.

• O Globo

• O Globo

Objeto: Representação em face do Edital Pregão Presencial nº67/2017, Processo nº189/2017, que objetiva a aquisição, na modalidade frotista, de 01 veículo para a vigilância epidemiológica.Destino: CARTORIO GAB. CONSELHEIRO DIMAS EDUARDO RAMALHOMotivo: DEVOLUCAORemetente: SECRETARIA DIRETORIA GERAL - TAQUIGRAFIA

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA O PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DA DENGUE E PARA DIRETRIZES NACIONAIS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE EPIDEMIAS DE DENGUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL,...

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE VINTE E QUATRO MESES. MESMO ÓRGÃO. CARGOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência tem entendido que a vedação de contratação antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de um contrato anterior, somente é cabível para os casos de renovação de...

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE VINTE E QUATRO MESES. MESMO ÓRGÃO. CARGOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência tem entendido que a vedação de contratação antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de um contrato anterior, somente é cabível para os casos de renovação de...

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE VINTE E QUATRO MESES. MESMO ÓRGÃO. CARGOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência tem entendido que a vedação de contratação antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de um contrato anterior, somente é cabível para os casos de renovação de...

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE VINTE E QUATRO MESES. MESMO ÓRGÃO. CARGOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência tem entendido que a vedação de contratação antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de um contrato anterior, somente é cabível para os casos de renovação de...