visitas dos presos
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5009439-94.2023.8.19.0500 (Criminal), 23-11-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTAGEM EM DOBRO DA PENA. INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. DECISÃO QUE DEFERIU, EM 08/03/2023, O PLEITO DEFENSIVO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CORPORAL DO APENADO, ORA AGRAVADO, DESDE 23/09/2022 ATÉ A OCASIÃO EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA, E ENQUANTO PERMANECER NESSA UNIDADE PRISIONAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL. A DECISÃO JUDICIAL ATACADA ESTÁ
... DESCOBERTAS DESSAS VISITAS FORAM TÃO CONTUNDENTES QUE CULMINARAM NA EDIÇÃO ... DA RESOLUÇÃO Nº ... DE NOVOS PRESOS NA UNIDADE, VISANDO EVITAR QUE MAIS INDIVÍDUOS FOSSEM EXPOSTOS ... A TAIS ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5004860-06.2023.8.19.0500 (Criminal), 09-11-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTAGEM EM DOBRO DA PENA. INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. DECISÃO QUE DEFERIU, EM 30 DE SETEMBRO DE 2022, O PLEITO DEFENSIVO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CORPORAL DO APENADO JOÃO VITOR RODRIGUES DA SILVA DE 20 DE MARÇO DE 2021 A 26 DE AGOSTO DE 2021, OCASIÃO EM QUE ELE FOI TRANSFERIDO A OUTRA UNIDADE CARCERÁRIA. INCONFIMISMO MINISTERIAL. A DECISÃO...
... A EXTENSÃO DAS VIOLAÇÕES E, PASMEM, AS DESCOBERTAS DESSAS VISITAS FORAM ... TÃO CONTUNDENTES QUE CULMINARAM NA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº ... COM EFEITO, ESSA RESOLUÇÃO NÃO SÓ PROIBIU O INGRESSO DE NOVOS PRESOS NA ... UNIDADE, VISANDO EVITAR QUE MAIS INDIVÍDUOS FOSSEM EXPOSTOS A TAIS ... -
Decisão Monocrática N° 07324289020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Trata-se de Ação Civil Pública proposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em face do DISTRITO FEDERAL, objetivando resguardar o direito de visita semanal no Sistema Prisional do DF. Afirma que, após inspeções realizadas no Centro de Detenção Provisória e nas penitenciárias do Distrito Federal pelo Núcleo de Direitos Humanos e Núcleo de Execução Penal da Defensoria Pública, foi...
... -se a situao duradoura de negligncia aos direitos mais basilares dos presos no Distrito Federal?. Indica que a extino parcial do feito, quanto ao ... Ncleo de Execuo Penal da Defensoria Pblica, foi constatado que as visitas que eram realizadas de 15 em 15 dias, passaram a ser realizadas de 21 em ... -
Acordao N° 1334561 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Agravo em execução penal. Execução penal. Direito de visitas. Companheira cumprindo pena em regime aberto. Indeferimento. Portaria da vep. Direito não absoluto. Decisão mantida. 1. O direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto, nos termos do art. 41, parágrafo único, da lep. 2. Não há ilegalidade na edição de...
... VISITAS ... COMPANHEIRA CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. PORTARIA ... ídas aí a eleição de regras e critérios para a visitação dos presos, vez que se ... encontram entre as atribuições do juiz de execução ... -
Acordao N° 1313255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Agravo em execução penal. Execução penal. Direito de visitas. Tia do apenado cumprindo prisão em regime aberto. Preliminar de inconstitucionalidade. Rejeição. Portaria da vep. Indeferimento do pedido. Decisão mantida. 1. Não há inconstitucionalidade a ser reconhecida na edição de portarias voltadas ao adequado e eficaz funcionamento do sistema penitenciário, incluídas aí a eleição de regras e...
... VISITAS. TIA DO ... APENADO CUMPRINDO PRISÃO EM REGIME ABERTO. PRELIMINAR DE ... presos, vez que se encontram entre as atribuições do juiz de execução penal a ... -
Decisão da Presidência nº 1224396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... A lei distrital impugnada, ao dispor sobre direitos e deveres dos presos, usurpa a competência privativa da União, violando o princípio da ... estabelecidas no Capítulo do Direitos e Deveres a respeito das visitas ao presídio é matéria sujeita à reserva de administração (art. 2º ...
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Desembargador derruba decisão que liberava visitas íntimas em presídios federais
... como meio de transmitir ordens de dentro do presdio para terceiros em liberdade, sendo importante destacar que todos os demais direitos dos presos foram mantidos" ... Ao longo de julho, o juiz Marcus Vinicius deu algumas decises liberando as visitas ntimas. A primeira beneficiou o traficante ...
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Desembargador derruba decisão que liberava visitas íntimas em presídios federais
... como meio de transmitir ordens de dentro do presdio para terceiros em liberdade, sendo importante destacar que todos os demais direitos dos presos foram mantidos" ... Ao longo de julho, o juiz Marcus Vinicius deu algumas decises liberando as visitas ntimas. A primeira beneficiou o traficante ...
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Decisao Nº 8012046-69.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 08-07-2020
... presos que se enquadrem nos critérios de vulnerabilidade descritos na ... decorrentes, segundo o Agravante, da limitação do direito de visitas e da proibição de saídas temporárias, tais reações dos presos não ...
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Desembargador derruba decisão que liberava visitas íntimas em presídios federais
... como meio de transmitir ordens de dentro do presdio para terceiros em liberdade, sendo importante destacar que todos os demais direitos dos presos foram mantidos" ... Ao longo de julho, o juiz Marcus Vinicius deu algumas decises liberando as visitas ntimas. A primeira beneficiou o traficante ...
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Acordao N° 1630838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Agravo em execução penal. Restrição do direito de visita ao preso. Irmã do interno. Ré em processo diverso. Crimes conexos. Mesmo contexto fático. Interpretação teleológica da norma. Visita a outro apenado. Portaria da vep/df que proíbe a visitação a mais de um preso. Art. 41, x, da lei de execução penal. Arts. 5º e 7º da portaria nº 08/2016 da vara de execuções penais. Proibição de visita....
... presos de receber visitar com a promoção de ... medidas assecuratórias da ... do recorrente, já realizar visitas a outro interno, como medida necessária à segurança individual e ... -
Acórdão Nº 518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. 1. De acordo com a jurisprudência da Corte, não é cabível a interposição de recursos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade. 2. Embora os recorrentes tenham sido admitidos nos autos como amici curiae, não...
... e liberdade/intimidade dos presos, além de inexistência de ... tratamento cruel, na medida em que das as visitas a ... familiares ... A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela ... -
Acórdão Nº 518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. 1. De acordo com a jurisprudência da Corte, não é cabível a interposição de recursos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade. 2. Embora os recorrentes tenham sido admitidos nos autos como amici curiae, não...
... e liberdade/intimidade dos presos, além de inexistência de ... tratamento cruel, na medida em que das as visitas a ... familiares ... A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela ... -
Acórdão Nº 518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. 1. De acordo com a jurisprudência da Corte, não é cabível a interposição de recursos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade. 2. Embora os recorrentes tenham sido admitidos nos autos como amici curiae, não...
... e liberdade/intimidade dos presos, além de inexistência de ... tratamento cruel, na medida em que das as visitas a ... familiares ... A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela ... -
Pandemia agrava problemas e aumenta tensão no lotado sistema prisional da américa latina
... um distanciamento significativo para proteger os 1,7 milho de presos na regio " o que seria praticamente impossvel na maioria das prises ... as penitencirias, suspendendo por tempo indeterminado as visitas e as permisses de sada. A medida, no entanto, s agravou a situao: sem as ...
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Decisão da Presidência nº 184903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2020
... adoção de algumas providências a fim de resguardar a saúde dos presos em face da pandemia gerada pelo novo coronavírus e, portanto, não ... a disseminação do novo coronavírus, tais como suspensão de visitas e o isolamento de suspeitos ou confirmados com a doença ... A despeito ...
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Decisões Monocráticas nº 184903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2020
... adoção de algumas providências a fim de resguardar a saúde dos presos em face da pandemia gerada pelo novo coronavírus e, portanto, não ... a disseminação do novo coronavírus, tais como suspensão de visitas e o isolamento de suspeitos ou confirmados com a doença ... A despeito ...
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Decisao Nº 0571412-86.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-04-2020
... que agentes penitenciarios estavam realizando revista pessoal nas visitas dos presos quando a denunciada Jéssica, companheira do interno Jeferson ...
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Família e Trabalho
... viabilização de retorno de visitas após a segunda dose da vacina dos presos, sendo ... a previsão para o ...
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Monitoramento Internacional de Locais de Privação de Liberdade: evolução e impactos nos direitos da pessoa presa
O artigo trata do monitoramento internacional dos locais de privação de liberdade nos países europeus e no Brasil, abordando as questões relativas à sua efetividade e real impacto nas condições de detenção
... Assim, o CPT é incumbido de inspeções periódicas ou visitas “ad hoc”, podendo ingressar a qualquer tempo nos estabelecimentos ... regras precisas destinadas a melhorar a proteção dos direitos dos presos (como visitas familiares, correspondência, trabalho, educação, etc.) e ... -
Com greve de agentes, visitas no presídio da Papuda (DF) são suspensas
Com greve de agentes, visitas no presídio da Papuda são suspensas
O risco de presos do Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal, usarem visitantes como reféns levou à suspensão das visitas de familiares nesta ... -
Acórdão nº 50045894420198210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
... falar em apenados que assumem a propriedade de droga para outros presos. Não recorda de denúncias, foi uma revista geral." (Grifei) ... * A ... visto a droga, pode ser de alguma prefeitura antiga. Não recebia visitas regulares, recebeu apenas no Natal, depois do fato, a mãe do depoente vem ...
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Decisao Nº 0000071-06.2003.8.05.0091 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-02-2020
... DA DELEGACIA, DE OBJETOS UTILIZADOS PARA O SUPLICIAMENTO DOS PRESOS" \u0096 CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E CONSISTENTE \u0096 CONDENAÇÃO DE RIGOR \xC2" ... No dia 1º de janeiro de 2003, inconformado com a suspensão das visitas, um dos presos, de nome ADENILTON FARIAS LOPES, colocou fogo em um pedaço ...
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Acórdão Nº 0017888-46.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... “( ... ) Que faz a revista nas familiares e nos visitantes dos presos no final de ... semana; Que quando a LUANA passou no body scan, junto com ... dúvida, separaram ela em outra salinha, depois que as outras visitas entraram; ... Que falaram para ela que conseguiam ver uns invólucros ...
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Acordao N° 1718677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Agravo em execução penal. Crime doloso. Cometimento durante a execução de pena. Falta grave. Prescrição da pretensão disciplinar configurada. Alteração da data-base. Possibilidade. Prática de fato definido como crime. Instituto distinto da falta grave. Tema 1006 do stj. Pressuposto. Reconhecimento do crime como infração disciplinar. Vedação ao bis in idem. Caso concreto. Distinguishing. Ausência...
... presos de receber visitar com a promoção de ... medidas assecuratórias da ... do recorrente, já realizar visitas a outro interno, como medida necessária à segurança individual e ...